P.E (5)

P.E (5)

1. É PRIVATIVA AO P

   • APROVADO O PROJETO DA LEI
     • P TEM 15d PARA APROVAR/VETAR (TOTAL/PARCIAL)
   • PRESTAR CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR, TODOS OS ANOS, ao CONGRESSO NACIONAL
     • A PRESTAÇÃO DE CONTAS vai ser feita DENTRO DE 60d APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA

2. COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS do P:

   • EDITAR decretos autônomos
   • Conceder INDULTO e COMUTAR penas
     • Com AUDIÊNCIA, se necessário, DOS ÓRGÃOS instituídos em lei
   • Dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre:
     • EXTINGUIR CARGO PÚBLICO
       • QUANDO VAGO
     • EXTINGUIR FUNÇÕES PÚBLICAS
       • QUANDO VAGO
     • ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO da ADM FED
       • QUANDO NÃO IMPLICAR "AUMENTO" DE DESPESA
         • Nem "CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO" de ÓRGÃOS públicos

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