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PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (ECR)
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PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (ECR)
SÃO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO - ECR
VOTAÇÃO EM SESSÃO UNICAMERAL
EMENDAS DEVIAM SER FEITAS PELO MENOS CINCO ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988
APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS
UMA ÚNICA VOTAÇÃO (1X)
PAROU NA ECR N. 6/1994 (PODER CONSTITUINTE EXAURIDO)
Información
- Descripción
- DIREITO CONSTITUCIONAL Mapa Mental sobre PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (ECR), creado por Mauri Gomes el 12/06/2022.
- Creado por
- Mauri Gomes
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