Decreto 1171 - Código de ética do Servidor Público

Decreto 1171 - Código de ética do Servidor Público

1. Código de Ética do Servidor Público Civil

   • Das regras deontológicas
     • Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais > Nortear
     • Não desprezar elemento ético. Não escolher entre o honesto e desonesto (...)
     • Moralidade da Adm pública: Distinção entre bem e o mal, fim: bem comum.
     • A remuneração do servidor é custeada por todos > Moralidade administrativa deve se integrar no Direito
     • Publicidade de qualquer ato adm como eficácia da moralidade
     • Função pública é exercício profissional > Influi na vida privada e vice-versa. Condutas boas podem melhorar a função, ruins, piorar.
     • Toda pessoa tem direito à verdade. Servidor não pode omitir ou faseá-la.
     • Cortesia, boa vontade, cuidado e tempo dedicado ao serviço > Disciplina.
     • Deixar qualquer pessoa à espera de solução > atitude contra a ética, ato desumano, grave dano moral
     • Estar atento às ordens legais > evitar conduta negligente > evitar acumulo de erros
     • Ausência injustificada > Desmoralização do serviço público
     • Servidor que trabalha em harmonia > será ajudado
   • Principais Deveres do Servidor Público
     • Desempenhar a tempo suas atribuições
     • Exercer suas funções com rapidez, perfeição e rendimento (...)
     • Ser, probo, reto, leal e Justo (...) Escolher sempre a opção mais vantajosa ao interesse público
     • Ser Cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção. Sem qualquer tipo de preconceito.
     • Ter respeito à hierarquia(...)
     • Jamais retardar prestação de contas > gestão dos bens, serviços e direitos
     • Consciência que seu trabalho é regido por princípios éticos
     • Resistir a todas às pressões por vantagens indevidas
     • Zelar pelo direito de greve, à vida e segurança coletiva.
     • Ser frequente e assíduo > ausência provoca danos
     • Comunicar imediatamente a superiores atos contra o interesse público.
     • Manter local de trabalho limpo e em ordem
     • Participar de movimentos e estudos para melhoria do exercicio das funções
     • cumprir as tarefas do cargo com critério, segurança e rapidez (...)
     • Facilitar fiscalização de atos
     • Exercer prerrogativas funcionais com moderação. Se abster se não for em interesse público.
     • Não exercer o seu cargo, (...), com finalidade estranha ao interesse público.
     • Divulgar Código de ética
   • Vedações ao Servidor Público
     • Uso do cargo, (....), para obter vantagem para si ou outrem.
     • Prejudicar deliberadamente a reputação de cidadão (...)
     • Ser conivente com erro (...)
     • Usar artifício para dificultar exercício de direito por qualquer pessoa, causando dano moral e material.
     • Deixar de usar avanços tecnologicos e cientificos ao alcance para atender ao seu mister.
     • Permitir perseguições, antipatias, (....)
     • Pleitear, solicitar (....), receber qualquer vantagem indevida para si ou outrem.
     • Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar....
     • Iludir ou tentar iludir qlqr pessoa que precise de atendimento
     • Desviar servidor publico a atendimento de interesse próprio
     • Retirar da repartição publica qualquer tipo de bem sem estar legalmente autorizado.
     • Fazer uso de funções privilegiadas (...) para interesse próprio ou terceiros.
     • Apresentar-se embriagado
     • Dar concurso a qlqr instituição que atente contra a dignidade da pessoa humana
     • Exercer atividade aética.

2. Comissões de Ética