Administração Pública - CF

Administração Pública - CF

1. Sentido Material ou Objetivo - referência a natureza da atividade e o regime jurídico utilizado, não importa quem a exerça

   • Serviço Público - prestações concretas para a população, sob regime de direito público
   • Polícia Administrativa - Restrições ou condicionamentos ao exercício de atividades privadas que beneficie interesse público
     • Atividades privadas
   • Fomento - incentivo à iniciativa privada de utilidade pública
   • Intervenção - do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico
     • Ex: desapropriação, tombamento, atuação das agências reguladoras, etc.
   • Tem relevância meramente acadêmica

2. Sentido Formal ou Subjetivo - Conjunto de órgãos e pessoas jurídicas , não importa a atividade que exerçam

   • Logo, mesmo atividades econômicas em sentido estrito podem ser exercidas por entidades integrantes da Adm. Pública.
   • Adotado pelo Brasil
   • Órgãos integrantes da Administração Direta
   • Entidades da Administração Indireta
     • Em suma, embora em menor medida, mesmo as entidades da Administração Pública exploradoras de atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, ao menos em parte de suas atividades
   • Regime de Direito Público
     • Supremacia do Interesse Público
       • Verticalidade nas relações Administração -> Particular Ex: exercício do poder de polícia, cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, intervenção na propriedade privada
     • Indisponibilidade do Interesse Público
       • Ao mesmo tempo em que tem poderes especiais exorbitantes do Direito Comum, a Administração sofre restrições em sua atuação que não existem para os particulares Limites estipulados pela lei Para a Administração, a coisa pública é indisponível
       • Toda atuação da Administração deve ter possibilidade de ser controlada pelo povo Ex; necessidade de realizar concurso público, necessidade, em regra, de licitação; exigência de motivação dos atos administrativos, restrições à alienação de bens públicos, etc.

3. ORGANIZAÇÃO

   • Regra: cargos, empregos e funções públicas, ministérios e órgãos públicos - CRIADOS e EXTINTOS mediante LEI.
     • EXCEÇÃO: Decreto Autônomo - Pres. Rep.
       • Artigo 84, VI, CF
       • Extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS
       • Organização e funcionamento da Adm. federal, desde que não implique aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos
     • Competência
       • Criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos
         • Regra: Congresso Nacional, por meio de LEI.
         • Cargos, funções e empregos da CÂMARA DOS DEPUTADOS e os do SENADO FEDERAL - são criados, transformados e extintos mediante RESOLUÇÃO da própria Casa Leg.
           • Artigos 48, X; 51, IV; 52, XIII
       • Criação de cargos, funções ou empregos públicos na ADMINISTRAÇÃO DIRETA e AUTÁRQUICA
         • Artigo 61, p;1º, II, a
         • Privativa do Presidente da República
       • EXTINÇÃO de funções ou cargos públicos VAGOS
         • Privativa do Presidente da República, mediante decreto autônomo
       • Criação e extinção de MINISTÉRIOS e ÓRGÃOS da administração federal
         • Congresso Nacional, mediante LEI de iniciativa do Presidente da República
           • Artigos 48, XI 61,p.1º, II, e CF
       • Criação e extinção dos cargos do Poder Judiciário são mediante LEI de iniciativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça , conforme cada caso
         • Artigos 96,II,b CF
       • Criação de ENTIDADES da Administração INDIRETA somente mediante lei específica
         • Artigos 37, XIX
         • Criação direta pela edição de lei específica - Autarquias
         • Autorização para criação por lei específica - Sociedades de Ec.M, Fundações - inscrição no registro público
           • STF - Fundações Públicas como pessoas jurídicas de dir. público ou dir.privado.
             • Fundações públicas de dir. público = Fundações Autárquicas
   • STF - Exigência de LEI FORMAL para definição e alteração de atribuições de cargos públicos, bem como da criação e extinção de serviços notariais e de registro
     • Lei formal ou ato com força de lei (medida provisória)

4. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

   • Artigo 37, I
   • Estrangeiro - somente poderão ter acesso aos cargos, empregos e funções públicas se houver prévia lei autorizadora
     • Norma de eficácia limitada
   • Cargos Privativos de Brasileiro NATO:
     • Presidente e Vice da Rep.; Pres. da Câmara dos Deputados; Pres. do Senado Federal; Ministro do STF; carreira diplomática; oficial das forças armadas; Ministro do Estado de Defesa
   • Proibição de que editais de concursos públicos estabeleçam exigência sem base legal
     • Artigo 37, I, CF
     • A Adm. Pública não pode impor condições com fundamento exclusivo em atos normativos infralegais
       • Tais como regulamentos, instruções normativas, portarias,etc Ex: Súmula 686 STF
     • Nem mesmo a lei é livre para criar requisitos legais que desrespeitem os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade
       • STF - é razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei no sentido formal e material, bem como no edital do concurso
       • STF - discriminação de gênero somente é possível se compatível com a CF nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade
       • Limite de idade - Súmula 683 STF - possível quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
       • A adm. pública não pode alegar inidoneidade moral, fundada exclusivamente no fato de o candidato estar respondendo inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória
         • Sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência
       • Testes físicos - candidatos não têm direito de segunda chamada em decorrência de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior - salvo disposição expressa em sentido contrário no respectivo edital
       • STF - as vagas reservadas para pessoas com deficiência não pode exigir que tal deficiência não represente embaraço para o desempenho das atribuições do cargo
         • Logo, basta que o candidato realmente apresente alguma deficiência
         • A Adm. deve reservar vagas para candidatos com deficiências, e somente depois de realizado o concurso pode examinar se esta é ou não compatível com o exercício do cargo ou função
           • O STF não tem admitido, ainda que se trate de cargos dos quadros das polícias civis e Polícia Federal, que o edital deixe de reservar vaga para pessoas com deficiência
   • STF - As provas de TÍTULOS devem ter caráter exclusivamente classificatório
     • Desrespeito à exigência de concurso público ou prazo de validade - NULIDADE do ato e punição da autoridade responsável
       • Jamais ocorre a decadência - logo, nem mesmo a estabilização da relação jurídica por decurso de tempo é possível.
       • STF -NÃO admite a Teoria do Fato Consumado
         • Atenção! O servidor ou empregado público nomeado ou contratado sem concurso, será obrigatoriamente desligado, mesmo que já esteja anos em exercício, mas a remuneração que tiver recebido NÃO será devolvida, para evitar enriquecimento sem causa do Estado.  O STF já entendeu ser possível o direito ao FGTS ao empregado público
       • STF - o ato de prorrogação de concurso só pode ser feito enquanto o prazo inicial de validade não houver expirado
         • Obs: O prazo de validade de um concurso corresponde ao período que a administração tem para nomear ou contratar o aprovados para o cargo ou emprego público. Prazo de validade é contado da homologação do concurso A nomeação ou contratação dos aprovados somente pode ocorrer após a homologação do concurso e durante o período de validade deste.
         • STF - o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas no edital tem direito subjetivo de ser nomeado, observado o prazo de validade do concurso
           • Até terminar o prazo de validade previsto no edital, a administração tem obrigação de nomear os aprovados, até preencher o número de vagas, obedecida a ordem de classificação.
           • Em casos excepcionais, provocados por circunstâncias supervenientes à publicação do edital, pode ser aceitável que a adm. deixe de nomear os aprovados desde que fundamente - tal decisão estará sujeita ao controle judicial
           • O STF estendeu o reconhecimento desse direito ao candidato aprovado fora das vagas, mas que em razão da desistência de candidatos classificados acima dele, passe a estar dentro do número das vagas oferecidas
           • Cuidado! Preterição - quando a administração pública nomeia sem observar a ordem de classificação por decisão dela própria
             • Súmula 15 STF
             • Não há preterição quando a administração, cumprindo determinação judicial, nomeia candidatos menos bem colocados
             • Há preterição quando a admin. nomeia ou contrata pessoal a título precário ( comissionados, temporários ou terceirizados), quando existirem candidatos aprovados e não nomeados em concurso público, ainda dentro do prazo, destinado àquele provimento efetivo
           • STF - não podem ser acolhidas demandas judiciais que pretendam impugnar gabaritos oficiais indicados para as questões objetivas e nem critérios de avaliação de questões subjetivas
             • Pois configuraria controle de MÉRITO administrativo
             • Tal entendimento foi atenuado em hipótese de questão objetiva com ERRO GROSSEIRO - caracterizando a ilegalidade - anulação judicial
               • VIDE RE 632.853/CE (para se atualizar)
             • Possibilidade de anulação judicial de questões com matérias não cobradas no edital - Controle de Legalidade.
               • Cuidado! STF não exige que sejam exaustivamente enumerados no edital - Uma vez previsto no edital, todos os aspectos globais relacionados àquele assunto poderão ser cobrados
   • Cargos em Comissão - pessoas comuns e servidores efetivos, TODAVIA um percentual mínimo deve ser reservado para servidores efetivos
   • Funções de Confiança - exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Devem ser exercidas por servidores efetivos
   • Vedação ao NEPOSTIMO
     • Súmula Vinculante 13
     • Devendo ser observada por todos os Poderes da República e por todos os entes da Federação
     • NÃO alcança, em regra, a nomeação para CARGOS POLÍTICOS
       • Logo, um prefeito de município pode nomear seu sobrinho para o cargo político de secretário municipal, entretanto, o mesmo prefeito, não pode, em hipótese nenhuma, nomear parentes (até o 3º grau) para o cargo meramente administrativo , por exemplo.
       • Devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto.
         • EXCEÇÃO: Se ficar demonstrado que a nomeação se deu exclusivamente por causa do parentesco ou como uma troca, entre outras possibilidades - poderá configurar NEPOTISMO
   • CUIDADO! Agentes públicos temporários não possuem contrato trabalhista, exercem função pública - com vínculo de caráter jurídico-administrativo
     • Aplicação do Regime de Previdência Social GERAL( aplicável a todos os trabalhadores civis, com exceção dos ocupantes de cargos públicos efetivos).
     • Competência: Justiça Comum, federal ou estadual
     • STF -Aplicação do artigo 7º, CF (direitos sociais)

5. Requisitos para validade da contratação temporária :

   • Artigo 37, IX STF - Tal artigo deve ser interpretado RESTRITIVAMENTE
   • Casos excepcionais previstos em lei
   • Prazo de contratação predeterminado
   • Necessidade deve ser temporária
   • Interesse Público excepcional
   • Necessidade de contratação indispensável
   • Esfera Federal - processo seletivo simplificado
     • É dispensado processo seletivo na hipótese de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública de emergência ambiental e de emergências em saúde pública
     • Contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro - seleção mediante análise de currículo
     • É dispensado o processo seletivo em casos de calamidade pública, emergência ambiental e de saúde pública

6. Obrigatoriedade de regime jurídico próprio único, salvo o regime de prev. dos militares (lei própria)

   • ADI 2135/DF

7. Teto Geral - subsídio dos ministros do STF, e outros limites nos estados, DF e municípios, cujos valores não podem superar o daquele subsídio

   • Os limites incluem todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras
   • Não serão computadas na aplicação do teto de remuneração as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
     • Art. 37, p.11 Obs: Enquanto não editada a lei a que se refere este artigo, não será computada qualquer parcela de caráter indenizatório
   • Faculdade aos Estados e DF de fixar, em seu âmbito, mediante emenda, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo TJ, limitado 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF
     • Esse limite único, caso adotado, não se aplicará aos subsídios dos deputados estaduais e distritais, nem dos vereadores
     • A iniciativa da emenda é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual
       • Toda norma estadual que verse sobre regime jurídico de servidores públicos deve ter o seu processo legislativo iniciado pelo Governador, em razão da obrigatoriedade de os estados observarem, por simetria, o art. 61, p1, II, c CF
     • Cuidado! O subteto de 90,25% não se aplica aos desembargadores do TJ, nem aos demais juízes estaduais
       • Interpretação conforma a CF
   • Na esfera federal, há somente um limite (subsídio dos ministros do STF). TODAVIA, nas demais esferas, há, também outros limites (subtetos):
     • Municípios - teto é subsídio percebido pelo Prefeito
     • Estados e DF - limite diferenciado por Poder
       • Subsídio mensal do GOVERNADOR - Poder Exetuvo
       • DEPUTADOS Estaduais e Distritais - Poder Legislativo
       • Desembargadores do TJ - Poder Judiciário + membros do MP, Procuradores e Defensores Públicos
     • Quanto ao salário dos empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, os tetos somente se aplicam àquelas que receberem recursos da U, E,DF ou M para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral
     • STF - é inconstitucional o estabelecimento de limites diferentes para os magistrados estaduais e federais
       • Logo, exclui-se do subteto (90,25%) do subsídio mensal o subsídio dos membros da magistratura estadual, inclusive os desembargadores do TJ
   • Os limites se aplicam à soma de valores recebidos em quaisquer hipóteses de acumulação
     • Artigo 37 XI Artigo 40, p11