AULA 1 2-27 E 27-66

AULA 1 2-27 E 27-66

1. TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

   • II, IE, IPI, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, ICMS AFRMM, TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX, CIDE-COMBUSTÉVEIS
   • SOBRE A EXPORTAÇÃO SOMENTE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. BUSCA INCENTIVAR AS EXPORTAÇÕES
   • NÃO TEM FINALIDADE ARRECADATÓRIA, MAS SIM EXTRAFISCAL
   • II = NÃO OBEDECE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS (CAMEX MEDIANTE RESOLUÇÃO), NÃO OBEDECE ANTERIORIDADE E NOVENTENA
   • IE = NÃO AO DA LEGALIDADE PARA ALÍQUOTAS (CAMEX) E NÃO ANTERIORIDADE E NOVENTENA
   • IPI = NÃO AO DA LEGALIDADE QUANO Á ALÍQUOTAS, NÃO AO DA ANTERIORIDADE E OBEDECE ODA NOVENTENA
   • PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO= OBEDECE LEGALIDADE PARA ALÍQUOTAS, NÃO AO DA ANTERIORIDADE E OB EDECEM AO DA NOVENTENA

2. PRODUTOS, BENS E MERCADORIAS

   • BENS= COISAS CORPÓREAS E INCORPÓREAS E REPRESENTAM RIQUEZAINCORPORADA AO PATRIMÔNIO E PASSÍVEL DE AVALIAÇÃO EM DINHEIRO
   • PRODUTO = COISA OU UTILIDADE QUE FOI EXTRAÍDA DE OUTRA MESMO QUE NÃO SEJA PASSÍVEIS DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. MAIS AMPLO QUE O DE MERCADORIAS E QUE O DE BENS.
   • MERCADORIAS = COISAS QUE SERVEM COMO OBJETO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS. SÓ SAÕ MERCADORIAS OS BENS MÓVEIS DESTINADOS Á REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MERCANTIS
   • CF/88 SOBRE PRODUTOS E REGULAMENTO ADUANEIRO SOBRE MERCADORIAS E A DOUTRINA AFIRMA QUE INCIDDE SOBRE BENS

3. PRODUTOS NACIONAIS= FABRICADOS NO BRASIL OU SOFRERAM TRANSFORMAÇÃO NO BRASIL

4. PRODUTOS ESTRANGEIROS= ORIGINÁRIOS DO EXTERIOR

5. PRODUTOS NACIONALIZADOS = ESTRANGEIRO IMPORTADO COM ÂNIMO DE DEFINITIVIDADE, NA DATA DE EMBARQUE NO EXTERIOR

   • RETORNO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA REEXPORTAÇÃO

6. PRODUTOS DESNACIONALIZADOS = NACIONAL OU NACIONALIZADO EXPORTADO COM ÂNIMO DE DEFINITIVIDADE

   • RETORNO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA REIMPORTAÇÃO

7. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

   • CARÁTER EXTRAFISCAL , CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES
   • NÃO OBEDECE LEGALIDADE PARA ALÍQUOTAS CAMEX MEDIANTE RESOLUÇÃO
   • ALÍQUOTAS DEVEM OBSERVAR COMPROMISSOS INTERNACIONAIS.MEMBROS DO MERCOSUL DEFINEM ALÍQUOTAS EM CONJUNTO, SALVO EXCEÇÕES À TEC
   • EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE E NOVENTENA GERAM EFEITOS IMEDIATOS
   • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.O IMPORTADOR ELABORA A DI E ANTECIPA O PAGAMENTOE A AUTORIDADE ENTÃO HOMOLOGA. A HOMOLOGAÇÃO É EXPRESSA SE A AUTORIDADE DECLARAR A CONCORDÂNCIA E TÁCITA SE ULTRAPASSAR O PRAZO LEGAL QUE FIXAR, SE NÃO FIXAR PRAZO ENTÃO SERÁ DE CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SALVO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO
   • DECAI CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR
   • BASE DE CÁLCULO = QUANDO AD VALOREM, O VALOR ADUANEIRO SEGUNDO O GATT E QUANDO ESPECÍFICA A QUANTIDADE DE MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESPECÍFICA. ALÍQUOTA X BASE DE CÁLCULO. EXCEÇÃO REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS EM TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, BENS BAGAGEM DE VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO ESPECIAL E MERCADORIAS DO PARAGUAI QUANDO RTU
   • ALIQUOTA EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR E TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NO FECHAMENTO DO DIA NATERIOR DA DATA DE NUMERAÇÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
   • PAGAMENTO É FEITO NA DATA DE REGISTRO DA D E O DPÓSITO PARA GARANTIA SERÁ FEITO NA CEF, MINISTRO PODERÁ FIXAR OUTROS MOMENTOS
   • FATO GERADOR É A ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO ADUANEIRO E CONSIDERA-SE OCORRIDO:
     • DATA DO REGISTRO DA DI DA MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO
     • DIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO EM SISITUAÇÕES QUE NÃO SE FAZ DI
       • REMESSA POSTAL INTERNACIONAL NÃO SUJEITOS A REGIME DE IMPORTAÇÃO COMUM, ( NÃO HÁ DI) VALOR MÁX 3000 DOLARES E ALIQUOTA 60%, ATÉ 50 DÓLARES ISENTA SE SERVIÇO POSTAL E REMETEMTE E DESTATÁRIO PF. BEBIDAS E TABACARIA SÃO REGIME IMPORTAÇÃO COMUM
       • BENS BAGAGEM ACOMPANHADA OU DESACOMPANHADA
       • EXTRAVIO DE MERCADORIA VERIFICADA POR AUTORIDADE ENTRADA EM TERRITORIO ADUANEIRO E CONSTE COMO IMPORTADA
       • MERCADORIA ESTRANGEIRA QUE NÃO OBJETO DE DI QUANDO CONSUMIDA OU REVENDIDA E NÃO LOCALIZADA
     • DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO ( ANTES DO PERDIMENTO POR ABANDONO)
     • DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA
   • NÃO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
     • RETORNO AO PAÍS DE MERCADORIA EXPORTADA TEMPORARIAMENTE, AINDA QUE DESCUM PRIDO O REGIME(REIMPORTAÇÃO)
     • PESCADO CAPTURADO FORA DE ÀGUAS TERRITORIAIS
   • NÃO-INCIDÊNCIA
     • MERCADORIA NACIONAL
     • POR ERRO INEQUÍVOCO OU COMPROVADO DE EXPEDIÇÃO
     • SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA SE REVELE DEFEITUOSO OU IMPRESTÁVEL
     • EM SITUAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO
     • MERCADORIA DEVOLVIDA AO EXTERIOR ANTES DE REGISTRADA A DI
     • RETORNO DE EMBARCAÇÃO AO REGISTRO BRASILEIRO PARA MESMA EMPRESA NACIONAL DE ORIGEM
     • DESTRUÍDA SOB CONTROLE ADUANEIRO, ANTES DE DESEMBARAÇADA
     • DESTRUIÇÃO ACIDENTAL DE MERCADORIA EM TRANSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM
   • MERCADORIA NÃO-ESTRANGEIRA
     • ENVIADA EM CONSIGNAÇÃO (MÁX 720 DIAS) E NÃO VENDIDA NO PRAZO AUTORIZADO
     • MERCADORIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE DEFEITO TÉCNICO, PARA REPARO OU PARA SUBSTITUIÇÃO
     • MDIFICAÇÕES DE SISTEMÁTICA DE IMPORTAÇÃO NO PAÍS IMPORTADOR
     • MOTIVO DE GUERRA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA
     • RETORNE POR OUTROS FATORES ALHEIOS À VONTADE DO EXPORTADOR
   • SUJEITO ATIVO
     • UNIÃO
   • SUJEITO PASSIVO
     • CONTRIBUINTE
       • IMPORTADOR, QUEM PROMOVA ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO ADUANEIRO
       • DESTINATÁRIO DE REMESSA POSTAL INTERNACIONAL INDICADO PELO REMETENTE
       • ADQUIRENTE DE MERCADORIA ENTREPOSTADA
     • RESPONSÁVEIS
       • TRANSPORTADOR
       • DEPOSITÁRIO
       • QUALQUER OUTRA PESSOA QUE A LEI ASSIM DESIGNAR
     • RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
       • ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO DE MERCADORIA BENEFICIADA COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO
       • REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR
       • ADQUIRENTE DE MERCADORIA POR SUA CONTA E ORDEM, POR INTERMÉDIO DE PJ IMPORTADORA
       • ENCOMENDANTE PREDETERMINADO QUE ADQUIRE DE PJ IMPORTADORA
       • EXPEDIDOR, OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL OU QUALQUER SUBCONTRATADO
       • BENEFICIÁRIO DE REGIME ADUANEIRO SUSPENSIVO
       • QUALQUER OUTRA PESSOA QUE A LEI DESIGNAR
   • ISENÇÕES E REDUÇÕES DO II
     • SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE LEI OU ATO INTERNACIONAL ( NÃO PELO REGULAMENTO ADUANEIRO) APENAS COMPILA
     • CONDIÇÕES: MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL E SE MARÍTIMA POR NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA OU PELA VIA AÉREA OU RODOVIÁRIA
     • O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO NEGATIVA
     • NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO E PODE SER REVOGADO DE OFÍCIO
     • DOIS TIPOS DE ISENÇÃO: OBJETIVAS E SUBJETIVAS OU AS DUAS
     • SE FOR SUBJETIVA E HAJA EM SEGUIDA A TRANSFERÊNCIA DO BEM DEVERÁ HAVER PAGAMENTO DE IMPOSTO E SERÁ REDUZIDO POR SUA DEPRECIAÇÃO
     • PORÉM NÃO HAVERÁ OBRIGATORIEDADE SE OUTRA PESSOA TAMBÉM FAZ JUS A ISENÇÃO SUBJETIVA, DEPOIS DE TRÊS ANOS DO REGISTRO DA DI PARA MISSÕES DIPLOMÁTICAS E ORGANISMOS E CINCO ANOS DO REGISTRO DA DI PARA QUALQUER OUTRA PESSOA
     • ISENÇÕES OBJETIVAS FICARÃO CONDICIONADAS A COMPROVAÇÃO DE EMPREGO POSTERIOR E PODERÃO SE ESTENDER A OUTROS DESDE QUE MESMA FINALIDADE E MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
   • IMUNIDADES DO II
     • IMPORTAÇÃO DE LIVROS, PERIÓDICOS, JORNAIS E DE PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO
     • DEVEM MANTER REGISTRO ESPECIAL NA RFB QUE FAZ CONTROLE
     • DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DEFENDEM OUTRAS HIPÓTESES: RECÍPROCA, PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSITENCIA, EXTENSIVA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ENTRETANTO O RA ENTENDE QUE SEJAM ISENÇÕES
   • EXAME DE SIMILARIDADE
     • É CONDIÇÃO PARA A FRUIÇÃO DE BENFÍCIO FISCAL DO II
     • SERVE PARA PROTEGER A INDÚSTRIA NACIONALDE IMPORTAÇÕES DESONERADAS
     • COMPETÊNCIA DA SECEX POR MEIO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E LEVA EM CONSIDERAÇÃO TRÊS REQUISITOS:PREÇO, PRAZO E QUALIDADE
     • É SIMILAR SE A QUALIDADE FOR EQUIVALENTE AO FIM QUE SE DESTINE, O PREÇO NÃO SUPERIOR AO CUSTO CIF+TRIBUTOS+ENCARGOS E PRAZO DE ENTREGA NORMAL PARA O MESMO TIPO DE MERCADORIA
     • SÃO DISPENSADOS DO EXAME : BAGAGEM DE VIAJANTES, IMPORTAÇÕES MISSÕES DIPLOMÁTICAS, ORGANISMOS DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO E OUTROS
   • RESTITUIÇÃO DO II
     • A RESTITUIÇÃO PODERÁ SER TOTAL OU PARCIAL SEMPRE QUE HOUVER PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR E PODERÁ SER USADA DE TRÊS MANEIRAS: DE OFÍCIO PELA RFB, POR REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE PROCESSAO ADMINISTRATIVO E MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO NA COMPENSAÇÃO
     • HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO: DIFERENÇA DECORRENTE DE ERRO, EXTRAVIO (RESTITUIÇÃO TOTAL) OU AVARIA (RESTITUIÇÃO PARCIAL) , NA VERIFICAÇÃO QUE À ÉPOCA O CONTRIBUINTE ERA BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO E NA REFORMA, ANULAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA E QUANDO NO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA E NÃO GOZADA EM RAZÃO DO RETORNO ANTECIPADO DOS BENS
     • NO CASO DE EXTRAVIO OU AVARIA MESMO QUE O RESPONSÁVEL NÃO PAGUE A FAZENDA O IMPORTADOR TERÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO
     • QUANTO AO ERRO DE QUANTIDADE OU QUALIDADE OU AVARIA DEVERÁ SER APRESENTADO ANTES DA SAÍDA DO RECINTO ALFANDEGADO
     • A RESTITUIÇÃO TAMBÉM REDUZ OS JUROS E MULTAS DE MORA , MAS NAÕ POR MULTAS DE INFRAÇÃO

8. TRIBUTAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO-IDENTIFICADAS

   • MERCADORIA EXTRAVIADA OU CONSUMIDA E TENHA DESCRIÇÃO GENÉRICA
   • ALÍQUOTA DE 50% DO II E DE 50% PARA IPI
   • SUA BASE DE CÁLCULO DO II SERÁ ARBITRADA PELA MÉDIA DOS VALORES POR QUILOGRAMA, NAS DECLARAÇÕES DO SEMESTGRE ANTERIOR PELA MESMA VIA DE TRANSPORTE + CUSTO DE TRANSPORTE + SEGURO +DUAS VEZES DEVIO PADRÃO
   • NA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PESO DA MERCADORIA, DEVE SER ADOTADO O PESO LÍQUIDO ADMITIDO (CONTEINER)

9. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA

   • BENS DE REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO CABE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS E CONDIÇÕES E DEFINE A CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA DOS BENS E AS ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES
   • ALÍQUOTAS DO II DIFERENCIADAS (60%) E ISENÇÃO DO IPI E PIS/PASEP E COFINS- IMPORTAÇÃO
   • ALÉM DA REMESSA POSTAL, TAMBÉM APLICÁVEL EM ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL NO VALOR DE ATÉ TRÊS MIS DÓLARES, A PF OU PJ
   • SE BENS COM VALOR ATÉ 50 DÓLARES ISENÇÃO DE II , DESDE QUE REMETENTE E DESTINATÁRIO SEJAM PF
   • ULTRAPASSAR TRÊS MIL DÓLARES ENTÃO SERÁ REGIME DE TRIBUTAÇÃO COMUM

10. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL

    • BENS DE BAGAGEM COM EXIGÊNCIA SOMENTE DO II (50%), MAS OS BENS NÃO PODEM USUFRUIR DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
    • LIMITE DE VALOR VIA AÉREA OU MARÍTIMA (500 DÓLARES), VIA TERRESTRE, FLUVIAL OU LACUSTRE (150 DÓLARES)
    • SE APLICA NO QUE EXCEDER O LIMITE DE ISENÇÃO
    • APLICADO TAMBÉM BENS ADQUIRIDOS EM LOJAS FRANCAS DE CHEGADA, NO QUE EXCEDER A ISENÇÃO

11. REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA

    • COMÉRCIO COM O PARAGUAI, SIMPLIFICAR A TRIBUTAÇÃO E O CONTROLE ADUANEIRO
    • PAGAMENTO UNIFICADO DO II, IPI, PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO
    • LIMITE MÁX DE VALOR 18 MIL REAIS PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRES, E 37 MIL REAIS PARA TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRESE 110 MIL REAIS PARA O ANO. TAMBÉM É POSSÍVEL QUE SEJAM FIXADOS LIMITES QUANTITATIVOS, E SOMENTE MERCADORIAS RELACIONADAS EM ATO NORMATIVO
    • SOMENTE PODEM MICROEMPRESAS IMPORTADORAS VAREJISTAS OPTANTES PELO SIMPLES, ALÍQUOTA ÚNICA DE 25%
    • PODERÁ INCLUIR ICMS DESDE QUE ESTADO OU DF ADERIR MEDIANTE CONVÊNIO
    • PODEM SER REALIZADAS PELO EMPRESÁRIO OU SÓCIO, PF NOMEADA PELO OPTANTE OU DESPACHANTE
    • HABILITADO NÃO FARÁ JUS A QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO FISCAL
    • VEDADA A INCLUSÃO DE MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM PARA DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL

12. EX-TARIFÁRIOS

    • REDUÇÃO OBJETIVA DO II PARA BENS DE CAPITAL E BENS DE INFO E DE TELECOMUNICAÇÕES QUE NÃO POSSUAM SIMILAR NACIONAL
    • PARA ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO
    • PEDIDOS FEITOS AO MDIC E EM SEGUIDA A RFB PARA EXAME DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ADEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA
    • CAEX FAZ EXAME DE SIMILARIDADE E SOMENTE DEPOIS CAMEX CONCEDE O EX-TARIFÁRIO E TERÁ VIGÊNCIA DE DOIS ANOS NESSE PERÍODO QUALQUER IMPORTADOR FARÁ JUS
    • É UMA EXCEÇÃO À TEC E CADA MEMBRO DO MERCOSUL O CONCEDE INDIVIDUALMENTE