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RECURSOS EM ESPÉCIE
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RECURSOS EM ESPÉCIE
- CUIDADO!!!! Agora praticamente todos os atos que ocorrem na execução da pena é cabível AGRAVO EM EXECUÇÃO.
RESE (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Cabimento: art. 581, CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411; (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
- PRAZO: - 5 dias pra interpor - 2 dias para apresentar as razões EFEITO: Iterativo ou regressivo (juízo de retratação)
CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- Pena máxima não excede a 2 anos. São tutelados pelo JECrim (lei 9.099/95). Recurso cabível: apelação no prazo de 10 dias, em um só peça.
APELAÇÃO
- Recurso ordinário, por excelência cabível contra sentença proferida por juízo de primeiro grau.
- Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
- PRAZO INTERPOR: 5 dias RAZÕES: 8 dias
PROCEDIMENTO DO JÚRI
- Se divide em duas etapas: 1) Sumária de culpa: juiz decide se encaminhará o caso para julgamento no Tribunal do Júri. 2) Julgamento pelo Tribunal do Júri.
- COMPETÊNCIA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA HOMICÍDIO, INFANTICÍDIO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO E ABORTO.
- Após o encerramento da primeira fase do júri, o juiz pode decidir por: 1)Decisão de pronúncia: juiz encaminha o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri. É impugnável por RESE. 2) Impronúncia: juiz rejeita a imputação para o julgamento no tribunal do júri. É impugnável por meio de APELAÇÃO. 3)Desclassificação: Juiz entende que se trata de um outro crime e que, não se enquadra na competência do Tribunal do Juri. É impugnável por RESE. 4) Absolvição Sumária: é decisão de mérito, que coloca fim ao processo, decidindo pela inocência do réu. É impugnável por APELAÇÃO.
- MNEMÔNICO APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA(VOGAIS) RESE - PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO (começam em CONSOANTES)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
- Os embargos infringentes e de nulidade estão previstos no artigo 609,parágrafo único, do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: Art. 609, parágrafo único: Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu , admitem-se embargos infringentes e de nulidade , que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão , na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
- Lembre-se de que são dois recursos diferentes, pois os embargos infringentes versam sobre o direito material e os embargos de nulidade sobre o direito processual.
- São pressupostos dos referidos recursos: a) Decisão de um tribunal. b) Decisão não unânime. c) Decisão não unânime de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução. Não são cabíveis embargos infringentes e de nulidade no julgamento de habeas corpus , revisão criminal e julgamento originário. d) Recurso exclusivo da defesa. OBS: Entendimento doutrinário é no sentido de que o Ministério Público pode interpor estes recursos, mas desde que em benefício do acusado.
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- Descripción
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre RECURSOS EM ESPÉCIE, creado por Fernanda Regina Zadinello el 01/09/2016.
- Creado por
- Fernanda Regina Zadinello · sep 2016
- Actualizado
- 15 sep 2016
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