Lei de Diretrizes e Anexos

Lei de Diretrizes e Anexos

1. Anexo de Metas Fiscais

   • No projeto da LOA - compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas deste anexo
   • metas estabelecidas na LDO e cumpridas na LOA
   • Prazo
     • para exercício ATUAL e os 2 seguintes
   • Conteúdo
     • Receitas e Despesas
     • Resultado Nominal e Primário
     • Montante da Dívida Pública
   • Correção de desvios
     • Receitas e Despesas
       • Limitação de EMPENHO
       • Movimentação financeira de CONTINGENCIAMENTO
     • Despesas com PESSOAL
       • Redução de cargos em comissão, função de confiança, demissão de servidores não estáveis
       • Proibição de contratar, conceder reajustes...

2. Anexo de Riscos Fiscais

   • Conteúdo
     • Passivos Contingentes
       • Avaliação e providências
       • Demandas Judiciais
         • pendentes de julgamento pelos tribunais superiores STJ e STF
       • Garantia e avais concedidos
       • Dívidas em processo de reconhecimento
     • Outros Riscos
       • Avaliação e providências
       • Riscos orçamentários
       • Riscos de dívida
   • RESERVA DE CONTINGÊNCIA
     • 2% da receita corrente líquida no projeto de LOA
     • 1% da receita corrente líquida na lei orçamentária aprovada

3. Anexo Específico

   • Acompanha a mensagem de envio do projeto de LDO ao CONGRESSO NACIONAL
   • Objetivos das políticas monetárias, creditícias e cambiais
   • Parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis
   • Metas de inflação para o exercício subsequente