Atos Administrativos (3ª Parte)

Atos Administrativos (3ª Parte)

1. Extinção

   • Se dá em 3 Casos:
     • 1. Pelo Cumprimento dos seus Efeitos (Forma Natural)
       • O conteúdo jurídico se esgota
       • Qdo. há a execução material
       • Pelo implemento de Condição Resolutiva (Condição específica) ou Termo Final (Prazo)
     • 2. Pelo desaparecimento do SUJEITO ou OBJETO
       • Celso Antônio: Disparição de elemento INFUNGÍVEL da relação
     • 3. Pela Retirada
       • Cassação
         • Destinatário do ato descumpriu suas obrigações
           • Ou tbm nos casos de ILEGALIDADE Superveniente
       • Caducidade ou Decadência
         • Nova NORMA JURÍDICA se contrapôs à uma situação antes permitida
       • Contraposição ou Derrubada
         • Um ato que contrapôs os efeitos do 1º
           • Ato de Demissão que se contrapõe ao ato de Nomeação
       • Renúncia
         • Qdo. o beneficiário abre mão.
       • Revogação
         • Extinção de um ato VÁLIDO ou de seus efeitos POR OUTRO ATO ADMINISTRATIVO por razões de conveniência e oportunidade
         • Competência ou Sujeito Ativo:
           • O mesmo poder que o instituiu
         • Objeto:
           • Ato VÁLIDO q seja INCONVENIENTE OU INOPORTUNO.
         • Efeitos:
           • Suprime seus efeitos, mas respeita os efeitos já passados
             • EX NUNC (Nunca retroage)
         • Revogação do ato Revogador
           • Em suma, é um ato B que revogou o Ato A, e que depois foi revogado pelo Ato C.
             • A DOUTRINA majoritária diz que o ato revogador não tem efeito REPRISTINATÓRIO (não restaura automaticamente os efeitos do ato que foi revogado primeiro).
               • A não ser que a Administração expresse.
         • Não podem ser REVOGADOS:
           • Atos vinculados
           • Q exauriram os seus efeitos
           • Meros atos administrativos (enunciativos)
           • Q integram um procedimento (edital que é uma "Parte" de uma licitação, por exemplo).
           • Q geraram Direitos Adquiridos.
       • Anulação ou Invalidação
         • Extinção de um ato por ILEGALIDADE.
         • competência ou Sujeito Ativo:
           • Mesmo Poder ou
           • O Judiciário
             • e mesmo assim, qdo. PROVOCADO.
         • Objeto: Ato administrativo INVÁLIDO
         • Efeitos:
           • Ele apaga TODOS OS EFEITOS já produzidos
             • EX TUNC (Retroage) - Em regra
               • 3º de Boa-fé Não é atingido.
               • Divergência (Celso Antônio):
                 • Atos restritivos:
                   • EX TUNC
                 • Atos Ampliativos;
                   • EX NUNC (apenas se o administrado agiu de boa-fé).
               • Em regra, deve-se anular de imediato.
                 • Porém, qdo. interferir na esfera de direitos do administrado, deve ser instaurado Processo Administrativo garantindo a ampla defesa
         • Prazo decadencial (Federal):
           • Decai em 5 anos os atos que decorram efeitos favoráveis, salvo COMPROVADA má-fé.
             • Vide L. 9784/99, Art. 54 (caput)
               • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
         • Vícios nos elementos do ato:
           • Competência:
             • Excesso de Poder
             • Usurpação de Função
           • Finalidade:
             • Desvio de Poder ou de Finalidade
           • Forma:
             • Qdo. a lei expressamente exigir determinada forma ou qdo. ela é a única que pode satisfazer a finalidade pública e isso for DESRESPEITADO.
           • Motivo:
             • Inexistência ou Falsidade de Motivos.
           • Objeto:
             • Proibido por Lei.
             • Diverso da previsão legal
             • Impossível
             • Incerto em relação aos destinatários, ao tempo ou ao lugar
           • Vide L. 4717/65, art. 2º
             • Art. 2º (...) (...) Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:         a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;         c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;         d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;         e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

2. Convalidação ou Sanatória

   • Tornar VÁLIDO um ato inválido, usando-se de outro que SUPRA o vício existente, desde que SANÁVEL.
     • Possui efeitos RETROATIVOS (EX TUNC) à data em que foi praticado.
       • Além de ser Sanável, a convalidação não pode prejudicar o Interesse Público e Terceiros.
         • Por Força do Princípio da Segurança Jurídica, se existe uma forma da Administração Convalidar o Ato, ela Deve fazê-lo.
           • Só acontece em dois elementos (FO-CO):
             • Competência
               • Desde que ela NÃO seja EXCLUSIVA.
             • Forma
               • Desde que NÃO seja FORMA ESSENCIAL do ato.
           • Espécies:
             • Ratificação:
               • mesma autoridade
             • Confirmação:
               • autoridade superior
             • Saneamento:
               • terceiro (particular)

3. Conversão

   • Aproveitamento de um ato nulo, convertendo em outro ato de espécie diferente, qdo. sanar assim a Ilegalidade.
     • Ex: Ato de Concessão de Serviço Público (sem licitação) convertido em outro ato de Permissão de Serviço q não exige a modalidade licitatória.
       • Qdo. a Adm. tiver a oportunidade de fazer este ato, ela DEVE fazê-lo.

4. Atos Sanatórios

   • Conceito:
     • são atos administrativos derivados resultantes de processos de igual denominação, que se apresentam de modo muito desigual nos vários sistemas administrativos, dificultando o estudo de sua técnica aplicativa.
     • Atos derivados q são
       • Ratificação
         • Adm. q faz
         • Ex tunc
         • Declaratória
         • Corrige na competência
       • Reforma
         • Elimina a parte viciada
           • Mantém a parte sadia
             • é possível, desde q
               • o ato se mantenha autônomo
       • Conversão
         • Metamorfose de um ato com vício na LEGALIDADE
           • Aproveita os outros elementos
             • c/a mesma finalidade
               • Pode tbm o LEGISLATIVO:
                 • de FORMA GERAL E ABSTRATA
                   • Sanar uma categoria de atos capengas
                     • Atribui efeitos de atos íntegros
                       • CONVERSÃO LEGAL