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NULIDADE DAS ELEIÇÕES
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NULIDADE DAS ELEIÇÕES
- Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
TSE
- ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
TRE
- ELEIÇÕES FEDERAIS
- ELEIÇÕES ESTADUAIS
- ELEIÇÕES MUNICIPAIS
EM MAIS DE 50% DOS VOTOS
DATA A SER FIXADA ENTRE 20 E 40 DIAS
Información
- Descripción
- (Da Justiça Eleitoral) Eleitoral Mapa Mental sobre NULIDADE DAS ELEIÇÕES, creado por Amicus Curiae el 14/11/2016.
- Creado por
- Amicus Curiae
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