PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO

1. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

2. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

3. III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

4. contra os ABSOLUTAMENTE incapazes

5. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

   • Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

6. contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra

7. pendendo condição suspensiva;

8. não estando vencido o prazo

9. pendendo ação de evicção.

10. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição-NÃO CORRE PRESCRIÇÃO:

11. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    • I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
      • II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial;
        • IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
          • V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
            • VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
              • Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. § 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.