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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

Thaiis Ferreira PROCESSO PENAL OAB Portugués

Contenido del mapa

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

  1. NO ESPAÇO = TERRITORIALIDADE (todo o território brasileiro), exceto:

    • TRATADOS INTERNACIONAIS
    • JURISDIÇÃO POLÍTICO (FORO PRIVILEGIADO)
    • COMPETÊNCIA ELEITORAL
    • COMPETÊNCIA MILITAR
    • LEGISLAÇÃO ESPECIAL
    • aplica-se CPP subsidiariamente nas exceções
  2. NO TEMPO = TEMPUS REGIT ACTUM (aplicação imediata da lei processual

    • os atos processuais já realizados se mantém. Mas a lei processual benéfica ou maléfica será aplicada de imediato ao processo em curso.
    • LEI HETEROTÓPIA = normas inseridas em lei processual, mas que possui caráter material (neste caso, serão aplicadas as normas de direito penal).
    • LEI MISTA = são normas processuais e materiais ao mesmo tempo (aplica-se regra da lei material)
    • EXECUÇAO PENAL = o STF entende que trata-se de norma material, e portanto, só retroage para beneficiar o réu

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OAB PROCESSO PENAL Mapa Mental sobre APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL, creado por Thaiis Ferreira el 11/01/2017.
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Thaiis Ferreira
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