OBJETO (conteúdo)

OBJETO (conteúdo)

1. Sentido

   • É o objetivo imediato do ato
     • É a resposta à pergunta: para que serve o ato?
     • Bz* OI - OBJETIVO IMEDIATO FM - FIM MEDIATO
       • OBJETO: objetivo imediato. Resultado prático do ato. Ex.: decreto de desapropriação tem por objeto a desapropriação. FINALIDADE: fim (objetivo) mediato. O Interesse Público. Para José do Santos Carvalho Filho (CESPE).
       • FINALIDADE
   • É a modificação no mundo jurídico a que o ato se destina
     • Pode o objeto do ato administrativo consistir na:
       • Aquisição
       • Resguardo
       • Transferência
       • Modificação
       • Extinção
       • Declaração de direitos

2. Requisitos de Validade

   • Lícito
   • Possível
     • Suscetível de ser realizado
     • A impossibilidade deve ser absoluta para invalidar o ato
       • prestação irrealizável por qualquer pessoa
   • Determinado ou determinável
     • individualizado ou passível de ser individualizado em momento futuro

3. Espécies

   • Objeto vinculado
     • A lei traça todos os elementos objetivos do ato
     • Não há qualquer margem de escolha para o agente
   • Objeto discricionário
     • A lei traça os limites de atuação do agente
     • Há uma margem de escolha dentro dos limites traçados
     • Mérito administrativo:
       • Conveniência
         • Circunstância adequada
       • Oportunidade
         • Melhor momento para a prática do ato