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Atribuições Presidente

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Contenido del mapa

Atribuições Presidente

  1. Direção Adm Federal

    • Chefe ADM P. Federal
      • Competências Privativas
        • Conceder Indulto e Comutar Penas (Mediante Decreto Executivo)
          • Indulto
            • Perdão da pena
          • Comutar Penas
            • Substituição de uma pena + grave por uma - grave.
          • Publicada no final de todo ano
          • Competência DELEGÁVEL do Presidente
        • Nomear Ministros do TCU
          • TCU
            • 9 Ministros
              • 2/3 escolhidos pelo C.N
                • Serão nomeados pelo Presidente
              • 1/3 escolhidos pelo Presidente
                • Deverão ter seu nome previamente aprovado pelo S.F
        • Nomear membros Conselho da República
          • Conselho da República
            • Orgão superior de consulta do Presidente (sem efeito vinculante) (Opinativo)
              • Assuntos sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
            • Integrantes
              • 6 brasileiros natos com + de 35 anos
                • 2 nomeados pelo Presidente
                • 2 eleitos pela C.D
                • 2 eleitos pelo S.F
        • Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
          • Conselho de Defesa Nacional
            • Orgão superior de consulta do Presidente (sem efeito vinculante) (Opinativo)
              • Assuntos sobre: Soberania Nacional e a Defesa do Estado Democrático
          • Convoca e preside Conselho da República
            • Chefe de Governo
          • Convoca e preside Conselho de Defesa Nacional
            • Chefe de Estado
        • Prover e Extinguir cargos públicos federais
          • Provimento de cargos públicos
            • Nomeação de aprovado em concurso público
            • Nomeação de alguém para exercer cargo em comissão
            • Competencia para Exonerar e Demitir servidores Públicos (Desprover)
              • Competencia para Prover e Desprover é DELEGÁVEL
                • Aos Ministros de Estado
                • Advogado-Geral da União
                • Procurador-Geral da República
          • Extinção de cargos públicos OCUPADOS
            • Necessita de Lei Formal
              • Matéria INDELEGÁVEL!!!

Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Constitucional Mapa Mental sobre Atribuições Presidente, creado por Gabriel Aser el 14/04/2017.
Creado por
Gabriel Aser · abr 2017
Actualizado
30 abr 2017
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