Contratos Administrativos

Contratos Administrativos

1. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA

   • ART 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas determinadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

2. BILATERAL

   • Manifestação de vontade de 2 partes.

3. COMUTATIVO

   • Obrigações recíprocas.

4. NATUREZA INTUITO PERSONAE

   • O contrato deve ser realizado pela pessoa que o firmou com a AP. Em razão das condições pessoais do contratado avaliados na licitação.
   • ART 72. O contratado, na execução, sem prejuízo das responsabilidades, PODERÁ SUBCONTRATAR PARTES da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido em cada caso, pela AP.

5. CONTRATO DE ADESÃO

   • As cláusulas do contrato são feitas UNILATERALMENTE pela AP, o particular aceita se quiser, mas não há possibilidade de alteração.
     • ART. 62, §1°. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

6. CLÁUSULAS EXORBITANTES

   • Supremacia do IP
   • 1. Alteração UNILATERAL do contrato. ART. 65
     • A. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
     • B. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.
     • ATÉ 25% P/ + OU -
       • ATÉ 50% P/ + em casos de reforma de edifício ou de equipamento.
   • 2. Por acordo das partes.
     • A. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
     • B. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como modo de fornecimento.
     • C. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronogramado financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
     • D. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração.
   • 3. Fiscalização, acompanhamento e ocupação temporária. ART. 80
   • 4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
     • Advertência
     • Multa
     • Suspensão temporária de contrata com a AP, por prazo não superior a 2 anos.
     • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a AP enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou.
       • Desde que gere INDENIZAÇÃO e decorra o prazo de 2 anos.
   • RESCISÃO DO CONTRATO - ART 78
     • Por caso fortuito ou força maior.
     • Por inadimplemento do contratado.
       • Cumprimento irregular
       • Não cumprimento
       • Lentidão
       • Atraso injustificado
       • Paralisação sem justa causa.
       • Subcontratação total ou parcial.
       • Desatendimento das determinações da autoridade.
       • Cometimento reiterado de faltas na execução.
       • Decretação de falência ou instauração de insolvência civil.
       • Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
       • Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
     • Por razões de interesse público.
     • Por supressão pela AP, que altere o valor inicial além do permitido.
   • Exigência de Garantia - ART. 56
     • Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
     • Seguro garantia
     • Fiança Bancária
     • Valor: Em regra, não poderá exceder 5% do contrato, mas pode ser elevada até 10% nos contratos de grande vulto (25 x 1,500 milhão = 37,500 milhões) que envolvam riscos financeiros consideráveis.
   • Restrição ao uso da cláusula exceptio non adimplenti contractus - Exceção do contrato não cumprido - ART. 78
     • Constitui motivo ara rescisão do contrato, ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS dos pagamentos devidos pela AP.
       • Assegurado ao contratado o direito de optar pela SUSPENSÃO do CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES até que seja normalizada a situação.

7. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - ART.65

   • REAJUSTE
     • Evento futuro e previsível.
   • REVISÃO
     • Fato superveniente e imprevisível.
   • ART 58 §1º. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.