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Remédios Constitucionais I

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Remédios Constitucionais I
HABEAS CORPUS
- OBJETO: Liberdade de Locomoção
- Entrar, sair, permanecer e deslocar no BRASIL.
- P/ Brasileiros e Estrangeiros residentes e não residentes no Brasil.
- Entrar, sair, permanecer e deslocar no BRASIL.
- NÃO CABE HC
- 6. Contra pena de multa. SUM 693 STF.
- 7. Contra punição disciplinar militar quanto ao mérito. Pois contra formalidades cabe.
- 3. Processo de IMPEACHMENT - INFO 829 STF.
- 1. Quando já extinta pena privativa de liberdade. SUM 695 STF.
- 2. Contra pena de Suspensão dos Direitos Políticos.
- 4. Afastamento de cargo público.
- 5. Contra exclusão do militar, perda de Patente de Oficial ou de função pública. SUM 694 STF.
- 8. Contra trancamento de Processo Administrativo.
- 9. Contra decisão de apreensão de mercadorias.
- 10. Contra decisão monocrática de Ministro do STF ou STJ.
- 11. P/ questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do TEJ da ação originária e tampouco antes do TEJ da revisão criminal.
- 12. Contra apreensão de veículos ou suspensão do direito de dirigir.
- CABE HC
- 8. Contra convocação para depôr em CPI com desrespeito do direito ao silêncio.
- 1. P/ análise de legalidade de prisão em punições disciplinares militares.
- 2. P/ trancamento de processo no qual se apura o delito de porte de drogas para consumo (art. 28 da lei 11.343/2006).
- 3. Contra instauração de IP ou indiciamento, sem que haja justa causa para estes atos (HC trancativo).
- 4. Contra o indeferimento de prova de interesse do investigado ou acusado.
- 5. Contra o deferimento de prova ilícita ou deferimento inválido de prova lícita.
- 6. Contra a autorização judicial de quebra de sigilos – bancário, fiscal, telefônico, etc – em procedimento penal.
- 7. P/ questionar medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha que restrinjam a liberdade de ir e vir.
- ART 5°, LXVIII. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- LEGITIMAÇÃO
- ATIVA
- Qualquer pessoa, física ou jurídica, independente de capacidade civil.
- PASSIVA
- Ato de Autoridade
- CERCEAMENTO POR
- Ilegalidade
- Abuso de Poder
- CERCEAMENTO POR
- Ato de Particular
- CERCEAMENTO SÓ POR
- Ilegalidade
- Ex. Hospital
- CERCEAMENTO SÓ POR
- Ato de Autoridade
- ATIVA
- OBS: Trâmite Prioritário sob qualquer outra ação (rito sumaríssimo).
- OBS. O STF decidiu que não tem competência para julgar habeas corpus cuja autoridade apontada como coatora seja delegado federal chefe da Interpol no Brasil.
- NÃO EXIGE ADVOGADO.
- NÃO RECOLHE CUSTAS.
- NATUREZA: Ação Penal
- Caráter PREVENTIVO e REPRESSIVO.
- Salvo Conduto
- Alvará de Soltura
- Caráter PREVENTIVO e REPRESSIVO.
- NATUREZA: Ação Penal
- NÃO RECOLHE CUSTAS.
- Quando surgiu no Brasil?
- No Código de Processo Criminal de 1832.
- E foi constitucionalizado na CF de 1891.
- TITULARIDADE
- Só Pessoa Física.
- FORMALIDADE
- Nenhuma, basta seguir o vernáculo padrão - língua portuguesa. E não pode ser APÓCRIFA - sem assinatura.
- Caráter Absoluto?
- NÃO! Cabe RESTRIÇÃO!
- E. de Defesa
- E. de Sítio
- NÃO! Cabe RESTRIÇÃO!
- O Juiz está vinculado ao pedido da PI do HC?
- NÃO! Nesse caso pode decidir por outra causa de pedir ou determinar outras providências.
- MP pode impetrar HC em favor do acusado?
- SIM! Requisito: Ouvir o acusado previamente.
- O Juiz pode impetrar HC em favor do acusado?
- NÃO! Ele concede HC de ofício.
- Cabe HC à Ofensa indireta à Direito de Locomoção?
- SIM! HC PREVENTIVO!
- Da decisão que determina a quebra de sigilo, pode surgir violação da liberdade.
- SIM! HC PREVENTIVO!
- EMPATE 2X2
- CONCEDE!
- SUPRESSÃO DA CF?
- NÃO! Cláusula Pétrea.
- REDUÇÃO DO ALCANCE?
- SIM!
- E. de Defesa
- E. de Sítio
- SIM!
- HC NO STF
- RELATOR
- NÃO - STF/2016.
- TURMA
- NÃO. Decisão Monocrática.
- RELATOR
- OBJETO: Liberdade de Locomoção
HABEAS DATA
- LXXII - conceder-se-á habeas data:
- a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- LEGITIMIDADE
- ATIVA
- Somente do titular da informação.
- EXCEÇÃO
- Para obter informação sobre parentes falecidos.
- EXCEÇÃO
- Somente do titular da informação.
- PASSIVA
- Administração Pública
- Entidade de Caráter Público que fornece informações a terceiros (SPC / SERASA).
- *OBS: Não cabe HD contra empregador.
- ATIVA
- EXIGE ADVOGADO.
- NATUREZA: Ação Civil. Lei 9507.
- NÃO RECOLHE CUSTAS.
- NÃO TEM PRAZO.
- CONTEÚDO E RITO: SUMÁRIO.
- INTRODUZIDO PELA CF 88.
- CONTEÚDO E RITO: SUMÁRIO.
- NÃO TEM PRAZO.
- NÃO RECOLHE CUSTAS.
- NATUREZA: Ação Civil. Lei 9507.
- OBJETO: Informação Pessoal
- PEDIDO
- CONHECER
- CF
- CORRIGIR
- ANOTAR DADO VERDADEIRO NOS ASSENTAMENTOS DO INTERESSADO.
- Lei 9507/97
- CONHECER
- TITULARIDADE
- PF
- PJ
- Negativa de Certidão é HD?
- NÃO! É MS.
- Condição da Ação
- Negativa da informação.
- A Reclamação Constitucional no STF configura exceção a inafastabilidade do controle jurisdicional (necessidade de esgotamento da via administrativa)?
- NÃO! Pois é possível usar outras medidas processuais.
- Lei 11417/06, ART. 7º, §1º.
- NÃO! Pois é possível usar outras medidas processuais.
- NÃO CABE HD
- P/ vista de Processo Administrativo.
- BANCO DE DADOS SIGILOSO
- CABE HD! Porque o sigilo é para terceiros, não para o impetrante quanto à informações personalíssimas.
- Cabe HD também para banco de dados sobre pagamentos de tributos, dados nos órgãos de administração fazendária.
- CABE HD! Porque o sigilo é para terceiros, não para o impetrante quanto à informações personalíssimas.
- LXXII - conceder-se-á habeas data:
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- Descripción
- (Direitos, Garantias e Remédios) Direito Constitucional Mapa Mental sobre Remédios Constitucionais I, creado por Amanda Pinheiro el 09/06/2017.
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- Amanda Pinheiro
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