Responsabilidade do Presidente da República

Responsabilidade do Presidente da República

1. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

   • Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento
   • a existência da União
   • o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
   • o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
   • a segurança interna do País
   • a probidade na administração
   • a lei orçamentária
   • o cumprimento das leis e das decisões judiciais

2. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

   • O Presidente ficará suspenso de suas funções
     • nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF
     • nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal
   • Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
   • Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão
   • O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções