Poder Executivo

Poder Executivo

1. Crimes de Reponsabilidade

   • Atentar contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   • enumeração meramente exemplificativa

2. Imunidade Especial

   • não pode ser preso, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória; nem responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções
   • Não se estende às infrações penais que não guardem qualquer conexão com o exercício da função presidencial.
   • Investigações contra o Presidente: não impede a instauração de simples investigações contra ele.
   • Extensão da imunidade especial a Governadores - não se estende, por se tratar de qualidade de chefe de Estado.

3. Crimes comuns

   • independem de licença legislativa a abertura e tramitação de inquérito policial, bem como o oferecimento de denúncia ou queixa-crime
   • A instauração do processo é condicionada à autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados
   • STF
   • Para o STF, inclui todo tipo de delito criminal, incluindo crimes eleitorais e contravenções. Só exclui os crimes de responsabilidade.

4. Presidente da República

   • não se sujeita a ação de improbidade administrativa
   • A ação popular contra ele é julgada no juízo de primeiro grau.
   • Mandado de segurança contra ele é julgado no STF
   • O Presidente ficará suspenso de suas funções:
     • I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
     • II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.