Aula 4 - 2

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Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/93 Art. 78.

Motivos para rescisão/ ou suspensão do cumprimento até que se normalize a situação:

1. Atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela união. Salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação a ordem interna ou guerra ou serviços de conssessão de serviço público

Não é automaticamente rescindido

Pode optar entre:

1. Rescindir.

2. Suspender o cumprimento.

Vai ter direito a :

1. Ser ressarcido dos prejuizos sofridos - Não aos lucros sessantes.

Se o inadimplemento for do particular a rescisão é imediata.

ExigÊncia de garantia- Lei 8.666/93 art. 56

Poderá ser exigida prestação de garantia nos contratos. Mas deve estar presente no edital da licitação/convocaçãomo garantia de isonômia.

1. Lado positivo - Segurança.

2. Lado negativo - Diminuição da competitividade. Aumento do valor das propostas (incluem o valor da garantia - Marcelo junten filho explica).

Limite das garantias

1. Normal - Até 5%

2. Especial - Até 10%

- Quando há complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis para a administraçãp- Provados por entidade responsável.

Contratado depositário

Entrega de bens pela união para o contratado para que este fique como depositário. Neste caso o valor será acrescido do valor dos bens entregues.

ESCOLHA DA MODALIDADE DE GARANTIA. - Cabe ao contratado colha de qual garantia irá dar. Mas se abusar do seu direito a administração poderá não aceitar, desde que justifique, isso não significa que ela irá escolher pelo contratado, ele poderá escolher outra modelidade.

Em caso de abuso do poder de não aceitar o Judiciário poderá verificar, para que não haja abusos.

1. Dinheiro ou título da divida pública

2. Fiança bancária

3. Seguro - Garantia.