CTB

Página 1

DACORDO COM A LEI 14071

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:

.........................................................................................................................

II-A - Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá;

III - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;

IV - Ministro de Estado da Educação;

V - Ministro de Estado da Defesa;

VI - Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VII - (revogado);

..........................................................................................................................

XX - (revogado);

..........................................................................................................................

XXII - Ministro de Estado da Saúde;

XXIII - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

XXIV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

XXV - (revogado);

XXVI - Ministro de Estado da Economia; e

XXVII - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CTB - art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Ainda, o Decreto nº 4.711, de 29 de Maio de 2003 (alterado pelo Decreto nº 9.676/2019), estabeleceu que o Ministérios da Infraestrutura será o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (SNT):

art. 1º. Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019).

art. 2º O Conselho Nacional de Trânsito - Contran, com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019)

I - Ministro de Estado da Infraestrututra, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019)

art. 3º-A Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o artigo 9º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Incluído pelo Decreto nº 9.676, de 2019).

O artigo 7º do CTB nos diz que:

CTB - art. 7º. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

Assim, temos que:

1. o Ministério da Infraestrutura é o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

2. o CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - é vinculado ao Ministério da Infraestrutura;

2.1. o CONTRAN é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito;

2.2. o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo;

2.3. o CONTRAN é presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.

2.4. o CONTRAN tem como secretário-executivo o dirigente do DENATRAN.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de entidades das três esferas do poder executivo (federal, estadual e municipal) que tem como objetivo regular e normatizar o trânsito no Brasil.

Faz isso por meio de planejamento e desenvolvimento de políticas de trânsito, registro de veículos, formação de condutores, policiamento e fiscalização de trânsito, bem como aplicação de penalidades e adoção de medidas administrativas.

COMPONENTES DO SNT

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos:

CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito,

CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito e

CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal;

pelos órgãos executivos de trânsito:

DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,

DETRAN - Departamentos Estaduais de Trânsito e

órgãos executivos de trânsito dos municípios;

pelos órgãos executivos rodoviários:

DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes,

DER - Departamentos de Estradas e Rodagem e

respectivos órgãos municipais;

pela PRF - Polícia Rodoviária Federal;

pelas Polícias Militares e pelas JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

O CONTRAN é o órgão máximo consultivo e normativo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil.

Esse Conselho é o responsável por criar as normas que regulamentam a Política Nacional de Trânsito do país, além de coordenar os outros órgãos relacionados ao trânsito, como, por exemplo, os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN).

Art. 12 Compete ao CONTRAN:

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.