Estatuto do IDOSO

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Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso

✅ igual ou maior de 60 anos

✅ obrigação de quem?

✅ garantia de prioridade:

✔atendimento preferencial imediato e individualizado

✔formulação e execução de políticas sociais

destinação de recursos públicos

viabilização de participação com outras gerações

atendimento familiar ao invés de asilar, tem exceções

capacitação -RH- geriatria e gerontologia e serviços públicos

mecanismo de divulgação de infor aspectos biopsicossociais de envelhecimento

saúde de assistência social locais

imposto de renda

✅ + de 80 prioridade especial

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Do direito à vida

direito personalíssimo

direito social

obrigação do estado de garantir mediante Políticas Públicas

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Do direito à liberdade, ao respeito e à Dignidade

✅obrigação do Estado e da sociedade

✅ o direito à liberdade engloba:

de ir e vir

expressão e opinião

crença ou culto religioso

✅Direito ao respeito :

inviolabilidade: física, psiquica e moral

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Do Alimentos

prestados na forma da lei civil

solidária

família não tem , impõe-se ao Poder PÚBLICO, assistência social

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Do direito á Saúde

✅SUS

✅ as ações de prevenção e manutenção acontecem por meio de:

cadastramento

atendimento ambulatorial

unidade geriátricas de referência

atendimento domiciliar

reabilitação orientada

✅ gratuidade em :

medicamentos

próteses

órteses

recursos relativos ao tratamento ,habilitação ou reabilitação

✅ Caso o idoso enfermo precise de atendimento dos órgãos públicos:

interesse do poder público ➡ ir à residência

interesse do idoso ➡ procuração

se o idoso enfermo precisar de expedição de laudo de saúde ➡INSS,SUS e particular executarão atendimento domiciliar

✅ +80 ➡ atendimento de saúde ➡preferência especial ➡ exceto , emergência

✅ Direito de optar pelo tratamento de saúde mais favorável

✅ Não podendo :

curador

familiares

médico

médico, se não tiver curador ou familiar ;comunica MP

✅ ÓRGÃOS p/ comunicar casos de supeita ou confirmação de violência:

policial

MP

conselhos(MU,ES,NACIONAL) do idoso

Violência e ação ou omissão

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Da Educação, cultura, Esporte e Lazer

Direitos à:

cultura

esporte

lazer

diversões

espetáculos

produtos e serviços q respeitem sua peculiar condições de idade

o poder pública criará oportunidades de acesso do idoso À educação.

De que forma essa criação acontecerá?

metodologias

adequando currículos

materiais didáticos

cursos especiais devem conter:

comunicação

computação

avanços tecnológicos

Para integração à vida moderna

participação das comemorações de caráter cívico ou cultural

inserção de conteúdos voltados ao:

processo de envelhecimento

respeito

valorização do idoso

de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhec

50 % de desconto nos eventos

os meios de comunicação- espaços e horários especiais- sobre de envelhecimento

Instituições de ensino superior- ofertas- curso e programas de extensão

o poder público-criação de universidade aberta -

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Da profissionalização e do Trabalho

?Na admissão, veda discriminação e a fixação de limite máximo de idade

?Critério de desempate: primeiro a idade elevada

? o poder público:

➡ profissionalização especializada

➡preparação para a aposentadoria

➡ estímulo às empresas privadas p/ admissão de idosos ao trabalho

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Percentuais reservados ao idoso

Habitação = pelo menos 3%

Estacionamento = 5%

Lugares nos ônibus municipais = 10% com placas identificadoras

Ônibus de viagem = 02 vagas por veículo

Ingressos = desconto de 50%

Passagens Ônibus de viagem (quando ocupado lugares reservados) = 50%

Gratuidade facultativa ônibus municipal = 60 anos

Gratuidade obrigatória ônibus municipal = 65 anos

Asilo pode cobrar até = 70% do benefício

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Da Previdência

reajuste na mesma data do salário mínimo

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Da Assistência Social

prestada de forma articulada: LOAS,Política Nacional do Idoso, SUS e demais normas

65 anos

não possue meios para prover sua subsistência

1 salário mínimo

entidade de longa permanência:

obrigação de firmar contrato com a pessoa idosa abrigada( si incapaz, cabe ao representante legal)

Entidades filantrópicas ou casa-lar :

facultada a cobraça de participação do idoso

70%

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Da habitação

A moradia digna acontece em que lugar?

Qdo é prestada assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência?

Instituição que abrigam idosos:

identificação externa visível - se não - pena de interdição

Nos programas habitacionais:

3%

equipamento urbanos comunitários voltados ao idoso

eliminação de barreiras

critérios de financiamentos compatíveis com os rendimentos

unidade residenciais -térreo.

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Do Transporte

Gratuidade

+65➡ urbano e semi-urbanos

Comprovação: documento

transporte coletivo:10%, assentos identificados➡reservado preferencialmente p/ idosos

=6o a65➡ fica a critério da legislação local

Transporte Interestadual

termos da legislação específica

2 vagas : renda = ou menos que 2 salários

desconto de 50%, renda = ou inferior 2 salário

Estacionamento ➡ 5%

Embarque e desembarque➡ prioridade e segurança

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Das Medidas de Proteção

Das disposições Gerais

ação ou omissão da sociedade e estado

falta, omissão ou abuso da família ,curador ou entidade de atendimento

em razão de sua condição pessoal

Das Medidas Específicas de Proteção

aplicadas ➡ isolada ou cumulativamente

aplicadas pelo MP ou poder judiciário

medidas:

encaminhamento à familia ou curador, mediante termo de responsabilidade

orientação , apoio e acompanhamento temporários

requisição p/ tratamento de sua saúde

inclusão em programas para usuário dependentes de drogas(idoso ou pessoa que conviva que lhe cause pertubação)

abrigo em entidade

abrigo temporário

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Das entidade de Atendimento

Manutenção própria

inscrição de seus programas➡ vigilância sanitário e Conselho municipal, a falta deste inscrição no Conselho Estadual ou Nacional

especificar o regime de atendimento

Requisitos:

Entidade de longa permanência terão que seguir alguns princípios:

Pena à entidade de lona permanência ➡ responde civil e criminalmente , sem prejuízo das sanções admin

Obrigações das entidades de atendimento:

contrato com idoso

observar direitos e garantias do idoso

vestuário e alimentação

oferecer instalações físicas em condições

oferecer atendimento personalizado

diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares

acomodações p/ receber visita

cuidado à saúde

promover atividades educacionais, esportivas, culturais elazer

assistência religiosa

estudo social e pessoal de cada caso

comunicação de idoso portador de doenças infecto-contagiosas à autoridade competente

documentos necessários ao exercício da cidadania do idoso

fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idoso

manter arquivos de anotações

comunicação ao MP abandono moral ou material

quadro com profissionais com formação específica

filantrópicas e sem fins lucrativos têm direito à assistência jurídica gratuida

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Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

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Das Infrações Administrativas

multa ; R$500 a R$3 mil ➡ não crime

profissional não comunicou : 500 a 3 mil 2X em caso de reincidência

não cumprir as determinações desta lei : 500 a mil e multa civil