Poder legislativo

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DO CONGRESSO NACIONAL

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

Bicameral

Câmara baixa = Câmara do Deputados

Câmara Alta = Senado Federal

Câmara dos Deputados Federais

LEI COMPLEMENTAR

Composta por = Representantes do POVO

Eleição =Proporcional (à população de cada unidade da federação)

Cada Território elegerá quatro Deputados.

número de deputados federais por Estado da federação

08 a 70 deputados.

Legislatura =1 = Mandato de (4 anos)

Senado Federal

Casa Legislativa

Sistema majoritário

Representa:

Estados

Distrito Federal

Forma Partidária (3 senadores por unidade da Federação)

Assegurado o equilíbrio

Legislatura= 2= (8 anos)

Renovada de 4 em 4 anos por 1 e 2/3

Cada Senador será eleito c/ 2 suplentes

Sessão Legislativa

Reunião anual do Congresso Nacional

2 partes:

1 - 2 fev –17 jul

2 - 1º ago –22 dez

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As atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 50)

Document (4) (application/pdf)

Document (1) (application/pdf)

CALAMIDADE PÚBLICA (congresso) por iniciativa privativa do Presidente da República

Document (2) (application/pdf)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

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DO SENADO FEDERAL

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Dos deputados e senadores

DE = DF + 24