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Improbidade administrativa
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Preguntas del test (37)
1A violação ao princípio da [blank_start]moralidade[blank_end] configura ato de [blank_start]improbidade[blank_end]. Porém, nem todo ato
de [blank_start]improbidade[blank_end] configura violação ao princípio da [blank_start]moralidade[blank_end], sendo apenas uma das espécies.- Amoralidade
- Bimprobidade
- Cimprobidade
- Dmoralidade
2Os atos de improbidade administrativa importarão:
[blank_start]Perda da função pública[blank_end]
[blank_start]ação penal cabível[blank_end]
[blank_start]ressarcimento ao erário[blank_end]
[blank_start]indisponibilidade dos bens[blank_end]
[blank_start]suspensão dos direitos políticos[blank_end]- APerda da função pública
- Bação penal cabível
- Cressarcimento ao erário
- Dindisponibilidade dos bens
- Esuspensão dos direitos políticos
3A natureza da ação de improbidade e de suas sanções é [blank_start]cível[blank_end].
- Acível
- Bpenal
- Cadministrativa
4Um agente público que pratica ato de improbidade sujeita-se a sanções de natureza penal, administrativa e civil. No entanto, as sanções previstas na Lei 8429/92 são [blank_start]CÍVEIS[blank_end], [blank_start]não havendo[blank_end] sanções penais e administrativas na LIA (Lei de Improbidade Administrativa.
- ACÍVEIS
- BPENAIS
- CADMINISTRATIVAS
- Dnão havendo
- Ehavendo
5Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade
- AVerdadero
- BFalso
6O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não,
está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa.- AVerdadero
- BFalso
7As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
- AVerdadero
- BFalso
8Espécies de ato de improbidade administrativa:
1. Atos de improbidade que ensejam [blank_start]enriquecimento ilícito do agente[blank_end]
2. Atos de improbidade de causam [blank_start]dano ao erário público[blank_end]
3. Atos de improbidade que atentam [blank_start]contra os princípios da administração[blank_end]- Aenriquecimento ilícito
- Bdano ao erário
- Ccontra os princípios da administração
9A configuração do ato de improbidade [blank_start]não depende[blank_end] de dano efetivo ao erário e [blank_start]não depende[blank_end] de aprovação ou reprovação das contas pelo Tribunal de Contas
- Anão depende
- Bdepende
- Cnão depende
- Ddepende
10Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário
- AVerdadero
- BFalso
11A configuração do ato de improbidade [blank_start]depende[blank_end] do elemento subjetivo: dolo/culpa.
- Adepende
- Bnão depende
121. Atos de improbidade que ensejam enriquecimento ilícito do agente - [blank_start]Exige dolo[blank_end]
2. Atos de improbidade de causam dano ao erário público - [blank_start]Exige dolo ou culpa[blank_end]
3. Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração - [blank_start]Exige dolo[blank_end]- AExige dolo
- BExige dolo ou culpa
- CExige dolo ou culpa
- DExige dolo
- EExige dolo
- FExige dolo ou culpa
13Enriquecimento Ilícito e Violação a Princípio da Administração Pública só podem ser praticados na modalidade [blank_start]dolosa[blank_end], segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça e da maioria da doutrina
- Adolosa
14No tocante a suspensão dos direitos políticos, conforme o entendimento da jurisprudência se a sentença for omissa quanto ao prazo, será aplicado o menor prazo de suspensão previsto para aquela infração.
- AVerdadero
- BFalso
15Perda da função pública e servidor aposentado – na hipótese do agente estar aposentado, a penalidade, em substituição, será cassado a sua aposentadoria. Perda da função é convertida em cassação da aposentadoria (princípio da adequação punitiva).
- AVerdadero
- BFalso
16As penas de perda da função e suspensão dos direitos políticos só podem ser aplicadas [blank_start]com o[blank_end] trânsito em julgado da decisão final.
- Acom o
- Bindependentemente do
17De acordo com o STJ, o princípio da insignificância [blank_start]não é[blank_end] aplicável na prática de atos de improbidade administrativa.
- Anão é
18Medidas cautelares previstas na lei de improbidade administrativa
1. [blank_start]Indisponibilidade de bens[blank_end]
2. [blank_start]Afastamento preventivo[blank_end] do [blank_start]servidor público[blank_end]
3. [blank_start]Boqueio de contas[blank_end]
4. [blank_start]Sequestro de bens[blank_end]- AIndisponibilidade de bens
- BAfastamento preventivo
- Cservidor público
- DBoqueio de contas
- ESequestro de bens
19A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação
- AVerdadero
- BFalso
20Ausência dolosa na prestação de contas: a ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Vale ressaltar, no entanto, que o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade
- AVerdadero
- BFalso
21A situação de tortura praticada por policiais, além das repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, configura também ato de improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança simultaneamente interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito.
- AVerdadero
- BFalso
22Ação de improbidade contra agentes políticos é de competência do juízo de 1ª instância
- AVerdadero
- BFalso
23Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- AVerdadero
- BFalso
24Em casos de improbidade administrativa, caso o MP não ajuíze a ação de improbidade competente, qualquer cidadão poderá ajuizá-la subsidiariamente
- AVerdadero
- BFalso
25A aplicação das sanções previstas para o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- AVerdadero
- BFalso
26Sanções:
Suspensão dos direitos políticos:
[blank_start]8[blank_end] a [blank_start]10[blank_end] anos - enriquecimento ilícito
[blank_start]5[blank_end] a [blank_start]8[blank_end] anos - prejuízo ao erário
[blank_start]3[blank_end] a [blank_start]5[blank_end] anos - ferir os princípios da administração
Multa aplicável ao servidor que praticar o ato
[blank_start]3[blank_end] vezes o valor agregado ilicitamente - enriquecimento ilícito
[blank_start]2[blank_end] vezes o valor do prejuízo - prejuízo ao erário
[blank_start]100[blank_end] vezes o valor da remuneração - ferir os princípios da administração
Proibição de receber benefícios ou contratar com o Poder Público – Inidoneidade. Aplicada ao que induzir ou concorrer para a prática do ato:
[blank_start]10[blank_end] anos - enriquecimento ilícito
[blank_start]5[blank_end] anos - prejuízo ao erário
[blank_start]3[blank_end] anos - ferir os princípios da administração- A8
- B10
- C5
- D8
- E3
- F5
- G3
- H2
- I100
- J10
- K5
- L3
27De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92, as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.
- AVerdadero
- BFalso
28As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade.
- AVerdadero
- BFalso
29Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.
- AVerdadero
- BFalso
30Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.
- AVerdadero
- BFalso
31Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
- AVerdadero
- BFalso
32Caso advenha lesão ao patrimônio público em decorrência de conduta culposa de agente público, dar-se-á o proporcional ressarcimento do prejuízo, observando-se, nesse caso, a capacidade econômica do servidor
- AVerdadero
- BFalso
33A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, poderá ser sigilosa quanto ao seu representante
- AVerdadero
- BFalso
34A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- AVerdadero
- BFalso
35A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de [blank_start]30[blank_end] dias da efetivação da medida cautelar
- A30
36O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.
- AVerdadero
- BFalso
37Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
- AVerdadero
- BFalso
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Administrativo Test sobre Improbidade administrativa, creado por Thais Moitinho el 21/02/2022.
- Autor
- Thais Moitinho
- Idioma
- Português
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