ECA

O QUE É RELEVANTE PARA O ENFERMEIRO

SIGNIFICADO DE ECA

• ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
• O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais propostas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
• O Estatuto da Criança e do Adolescente serve como um mecanismo de proteção das crianças (até os 12 anos de idade) e adolescentes (entre 12 e 18 anos), delimitando direitos e deveres

INTRODUÇÃO

• No Brasil, a elaboração dos direitos das crianças e dos adolescentes está fundamentada na Constituição Brasileira, porém apenas com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) obteve-se a consolidação desses direitos. Contudo, no que tange a criança em situação de internação hospitalar, o ECA confere direito de atendimento integral à saúde da criança, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
• Nesse contexto, considerando a presença constante do enfermeiro nos serviços de saúde, o bom relacionamento com os pacientes e familiares e o amplo conhecimento sobre o funcionamento dos sistemas de saúde, é justificável e, talvez até improvável, que os enfermeiros não atuem defendendo o paciente.
• Os enfermeiros exercem uma importante função na defesa dos direitos da criança, garantindo sua efetivação, especialmente, ao longo da internação hospitalar. A hospitalização constitui-se de um evento estressor tanto para a criança quanto para sua família, podendo, até mesmo, causar prejuízos em seu crescimento e desenvolvimento saudável, de modo que a garantia dos direitos da criança hospitalizada visa proporcionar melhores condições de tratamentos e cuidados, bem como minimizar o estresse da internação hospitalar.

ALGUNS PRINCÍPIOS DO ECA

• Proteção integral.
• Prioridade absoluta.
• Convivência familiar.
• Responsabilidade parental.
• Ouvida e participação progressiva.

ARTs. IMPORTANTES DO ESTATUTO

• Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
• Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
• a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
• c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
• d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
• Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atent

4 PRIORIDADES

O CUIDAR DO ENFER. ÁS FAMÍLIAS

• 
• Afirma-se que esses profissionais, que vivenciam o cotidiano do trabalho em unidade hospitalar pediátrica, destacaram seis principais estratégias de cuidado adotadas por eles junto às famílias de crianças e adolescentes hospitalizados

CONCLUSÃO

• Identificaram-se, neste estudo, seis estratégias principais de cuidados adotadas pelos enfermeiros junto às famílias de crianças e adolescentes hospitalizados: o vínculo; a comunicação; a educação em saúde; a busca por suporte da equipe multiprofissional; a escuta qualificada e a postura profissional tranquila.
• A orientação se destacou como a ação mais utilizada pelos enfermeiros na defesa dos direitos da criança, oportunizando a participação da criança nos seus cuidados e a promoção da autonomia dos pais ou responsáveis para a tomada de decisões quanto aos cuidados com a saúde da criança.
• O reconhecimento das ações dos enfermeiros na defesa dos direitos da criança hospitalizada constitui-se em um avanço na área da enfermagem, uma vez que oportuniza aos enfermeiros subsídios para enfrentar situações que possam vir a vivenciar no contexto das unidades pediátricas.

REFERÊNCIAS

• http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-81452017000100224
• file:///C:/Users/Lenovo/Downloads/237672-132201-1-PB%20(1).pdf