ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Diapositivas del conjunto (2)
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- Em vigor desde 1990, o ECA é essencial para a proteção integral na infância. Vale aproveitar as últimas semanas até a prova da OAB para revisar os direitos fundamentais estabelecidos na lei – 35% das perguntas são sobre o tópico.
- As medidas socioeducativas, aplicáveis aos adolescentes que praticam algum ato infracional, aparecem também com frequência no exame: 19% das perguntas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente fazem menção ao tema.
- https://www.youtube.com/watch?v=gts8rivFuUE (Enclavar)
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- Lei 8.069/90 ECA
- Medidas socioeducativas
- Lei nº 8069/90 (ECA)
- FAMÍLIA SUBSTITUTA I
- Direitos Fundamentais
- Medidas Socioeducativas
- Família Substituta
- Ato Infracional
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- ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
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