Fichas
02 - Princípios da Administração Pública
Fichas del conjunto (27)
- 1PrincípiosPodem ser divididos em:
Explícitos
Implícitos - 2Princípios ExplícitosEstão descritos diretamente na Constituição Federal, dividido em:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. - 3Princípio da LegalidadePodemos dividir esse princípio em duas vertentes, do particular e da Administração Pública
- 4Princípio da Legalidade ParticularAo particular tudo que não é proibido é permitido, ele só é obrigado em virtude da lei, pois possui o Princípio da Autonomia da Vontade
- 5Princípio da Legalidade Administração PúblicaA Administração Pública só faz mediante LEI. Se não existir lei, NÃO pode fazer, caso faça se torna ilegal. A administração NÃO possui vontade própria
- 6Princípio da Impessoalidade Princípio da IsonomiaDetermina um tratamento igual, sem distinção e sem preferência. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de modo desigual
- 7Princípio da Impessoalidade Princípio da FinalidadeO administrador deve buscar o interesse coletivo, interesse público. Não pode agir visando interesse de terceiros ou próprio
- 8Princípio da Impessoalidade Promoção PessoalObras, serviços e propagandas NÃO podem promover o agente público, não pode possuir símbolo ou imagem do partido
- 9Princípio da Impessoalidade Publicidade AdministrativaA publicidade administrativa deve possui caráter informativo, educacional ou orientação social
- 10Princípio da MoralidadeO agente público deve ser probo, reto, honesto, legal, ter decoro, boa-fé e ética. O ato administrativo deve ser legal e moral
- 11Princípio da PublicidadeDetermina o acesso a informação pública, sendo que ela deve ser publicada em diário oficial, ficando disponível a todos
- 12Princípio da Publicidade SigiloA informação deverá manter o sigilo no caso de segurança pública ou preservação da intimidade pessoal
- 13Princípio da Publicidade Sem Diário OficialOs municípios sem impressa oficial podem fazer a publicação por meio de afixação na sede da prefeitura ou na câmara dos vereadores, em local apropriado
- 14Princípio da Eficiência EconomiaA administração deve executar suas atividades com economia e qualidade, evitando o desperdício do dinheiro público
- 15Princípio da Eficiência AvaliaçãoInsere a avaliação de desempenho periódica aos servidores estáveis. Também permite a exoneração no caso de excesso de pessoal
- 16Princípios ImplícitosNão estão diretamente no texto da Constituição Federal, são dividido em: Supremacia IP, Indisponibilidade do IP, Razoabilidade e Proporcionalidade, Autotutela e Continuação do Serviço Público
- 17Princípio da Supremacia do Interesse PúblicoConcede prerrogativas ao Estado, assim é possível exercer uma relação vertical podendo colocar os interesse público sobre o interesse particular
- 18Princípio da Indisponibilidade do Interesse PúblicoRestringe as prerrogativas do Estado, impedindo que o mesmo deixe de agir, veda a renuncia de competência. O Estado é obrigado a fazer, sendo um poder/dever de agir
- 19Princípio da Razoabilidade e ProporcionalidadeRegula a conduta padrão que deve ser utilizada pela maioria dos agentes (Teoria do Homem médio). Limita os atos discricionários, proibindo os excessos
Força X Falta - Meios X Fins - 20Princípio da AutotutelaPermite que a administração reveja e controle os próprios atos, podendo anular ou revogar sua ações
- 21Princípio da Autotutela AnulaçãoÉ utilizada em atos ilegais, com vício ou que ferem a lei. Possui efeito EX-TUNC, retroagindo no tempo, nunca existiu
- 22Princípio da Autotutela RevogaçãoÉ utilizada após analise de mérito, conveniência e oportunidade. Possui efeito EX-NUNC, prospectivo, daqui em diante. Porém, respeita os direitos adquiridos
- 23Princípio da Continuidade do Serviço PúblicoA prestação do serviço público deve ser contínua e de forma adequada, sendo que o mesmo só pode ser interrompido no caso de decisão judicial (TJ), aviso prévio e situação de emergência
- 24Princípio da Continuidade do Serviço Público InadimplênciaNo caso de inadimplência da Administração Pública o delegatário não poderá interromper o serviço
- 25Princípio da Ampla DefesaGarante o contraditório e defesa em todos os meios disponíveis para que se possa provar a inocência do acusado, seja em processo administrativo ou judicial
- 26Princípio da Segurança JurídicaProíbe a aplicação retroativa (EX-TUNC) ao interpretar uma nova lei ou norma. Esse princípio protege o direito adquirido. Novas interpretações possuem efeito EX-NUNC, ou seja, daqui em diante
- 27Princípio da MotivaçãoA administração deve indicar os elementos fáticos (o que aconteceu) e jurídicos (como é tratado na lei), justificando seus atos, indicando motivo, causa, razão ou circunstância do mesmo
Información
- Descripción
- Descrição das regras que norteiam a execução das atividades administrativas
- Creado por
- Pablo Barbosa
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