Fichas
Atribuições do Poder Legislativo
Fichas del conjunto (60)
- 1Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;Congresso Nacional (48)
- 2Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anualCONGRESSO NACIONAL (48)
- 3Operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçadoCONGRESSO NACIONAL (48)
- 4Fixação e modificação do efetivo das Forças ArmadasCONGRESSO NACIONAL (480
- 5Planos e programas de desenvolvimento: nacionais, regionais e setoriais.CONGRESSO NACIONAL (48)
- 6Limites do território nacionalCONGRESSO NACIONAL (48)
- 7Espaço aéreo e marítimoCONGRESSO NACIONAL (48)
- 8Bens do domínio da UniãoCONGRESSO NACIONAL (48)
- 9Incorporação, subdivisão ou desmembramento. Territórios ou Estados. Ouve alguém?CONGRESSO NACIONAL (48)
Ouve a AL! - 10Transferência temporária da sede do Governo FederalCONGRESSO NACIONAL (48)
- 11AnistiaCONGRESSO NACIONAL (48)
- 12Organização. MP + DPU + Territórios. MPDF.CONGRESSO NACIONAL (48)
- 13Criação, transf. e extin. de cargos, empregos e funçõesCONGRESSO NACIONAL (48)
- 14Criação e extinção de Ministérios e órgãos da ADM.CONGRESSO NACIONAL (48)
- 15Telecomunicações e radiodifusãoCONGRESSO NACIONAL (48)
- 16Matéria financeira, cambial e monetáriaCONGRESSO NACIONAL (48)
- 17Instituições financeiras e suas operaçõesCONGRESSO NACIONAL (48)
- 18Moeda e seus limites de emissãoCONGRESSO NACIONAL (48)
- 19Montante da dívida mobiliária FEDERALCONGRESSO NACIONAL (48)
- 20Subsídios dos Ministros do STFCONGRESSO NACIONAL (48)
- 21Tratados, acordos ou atos internacionais. Encargos ou compromissos gravosos. Patrimônio nacional.CONGRESSO NACIONAL (49)
- 22Autorizar PR. Guerra, paz, passagem/permanência temporária forças estrangeiras.CONGRESSO NACIONAL (49)
- 23Autorizar PR e Vice: ausência do país superior a 15 diasCONGRESSO NACIONAL (49)
- 24Aprovar/Suspender: Estado de Defesa, Intervenção Federal.CONGRESSO NACIONAL (49)
- 25Autorizar/Suspender: Estado de Sítio.CONGRESSO NACIONAL (49)
- 26Sustar atos normativos do Executivo que exorbitemCONGRESSO NACIONAL (49)
- 27Subsídio DF e SFCONGRESSO NACIONAL (49)
- 28Subsídios: PR + Vice + Ministros de EstadoCONGRESSO NACIONAL (49)
- 29Julgar contas do PRCONGRESSO NACIONAL (49)
- 30Fiscalizar e controlar atos do ExecutivoCONGRESSO NACIONAL (49)
- 31Zelar por sua competência legislativaCONGRESSO NACIONAL (49)
- 32Concessão e renovação de concessão de rádio e TVCONGRESSO NACIONAL (49)
- 332/3 TCUCONGRESSO NACIONAL (49)
- 34Iniciativas do Executivo. Atividades nucleares.CONGRESSO NACIONAL (49)
- 35Autorizar referendo. Convocar plebiscito.CONGRESSO NACIONAL (49)
- 36Autorizar, em terras indígenas: 1. Exploração + aproveitamento de recursos hídricos. 2. Pesquisa e lavra minérios.CONGRESSO NACIONAL (49)
- 37Aprovar - previamente - alienação/concessão de terras públicas (> 2.500 ha)CONGRESSO NACIONAL (49)
- 38Autorizar - 2/3 - instauração processo x PR / Vice / MinistroCÂMARA DOS DEPUTADOS (51)
- 39Tomada de contas do PR, quando não apresentadas em 60 dias após início da SL.CÂMARA DOS DEPUTADOS (51)
- 40Regimento interno da CD.CÂMARA DOS DEPUTADOS (51)
- 41Dispor sobre a organização e iniciativa de lei para fixar remuneração da CDCÂMARA DOS DEPUTADOS (51)
- 42Eleger membros do Conselho da RepúblicaCÂMARA DOS DEPUTADOS
E SENADO FEDERAL - 43Processar e julgar PR e Vice nos crimes de responsabilidadeSENADO FEDERAL (52)
- 44Processar e julgar os Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de responsabilidade cometidos com o PR/ViceSENADO FEDERAL (52)
- 45Magistrados (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
- 46Min. TCU indicado pelo PR (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
- 47Governador de Território (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
- 48Presidente e diretores do BACEN (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
- 49Titulares de outros cargos que a lei determinar (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
- 50Chefes de missão diplomática de caráter permanente (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
- 51AUTORIZAR Operações externas de natureza financeira. U, E, DF, T, MSENADO FEDERAL (52)
- 52FIXAR Limites globais da dívida consolidada. U, E, DF, M.SENADO FEDERAL (52)
- 53DISPOR Limites globais e condições para operações de crédito externo e interno. U, E, DF, M, autarquias + entidades controladas pelo PP federal.SENADO FEDERAL (52)
- 54DISPOR Limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.SENADO FEDERAL (52)
- 55ESTABELECER Limites globais + dívida mobiliária dos E, DF, M.SENADO FEDERAL (52)
- 56Suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STFSENADO FEDERAL (52)
- 57Aprovar exoneração do PGR.SENADO FEDERAL (52)
- 58Regimento interno do SFSENADO FEDERAL (52)
- 59Dispor sobre organização e iniciativa de lei sobre remuneração. SF.SENADO FEDERAL (52)
- 60AVALIAR Funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das ADM tributárias dos entes.SENADO FEDERAL (52)
Información
- Descripción
- Cartões com base nos artigos 48, 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
- Creado por
- Raissa Martins
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