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Flashcards

Atribuições do Poder Legislativo

Raissa Martins Direito Constitucional Concursos Públicos Português 60 flashcards

Atribuições do Poder Legislativo

Flashcards do conjunto (60)

  1. 1Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;Congresso Nacional (48)
  2. 2Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anualCONGRESSO NACIONAL (48)
  3. 3Operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçadoCONGRESSO NACIONAL (48)
  4. 4Fixação e modificação do efetivo das Forças ArmadasCONGRESSO NACIONAL (480
  5. 5Planos e programas de desenvolvimento: nacionais, regionais e setoriais.CONGRESSO NACIONAL (48)
  6. 6Limites do território nacionalCONGRESSO NACIONAL (48)
  7. 7Espaço aéreo e marítimoCONGRESSO NACIONAL (48)
  8. 8Bens do domínio da UniãoCONGRESSO NACIONAL (48)
  9. 9Incorporação, subdivisão ou desmembramento. Territórios ou Estados. Ouve alguém?CONGRESSO NACIONAL (48)
    Ouve a AL!
  10. 10Transferência temporária da sede do Governo FederalCONGRESSO NACIONAL (48)
  11. 11AnistiaCONGRESSO NACIONAL (48)
  12. 12Organização. MP + DPU + Territórios. MPDF.CONGRESSO NACIONAL (48)
  13. 13Criação, transf. e extin. de cargos, empregos e funçõesCONGRESSO NACIONAL (48)
  14. 14Criação e extinção de Ministérios e órgãos da ADM.CONGRESSO NACIONAL (48)
  15. 15Telecomunicações e radiodifusãoCONGRESSO NACIONAL (48)
  16. 16Matéria financeira, cambial e monetáriaCONGRESSO NACIONAL (48)
  17. 17Instituições financeiras e suas operaçõesCONGRESSO NACIONAL (48)
  18. 18Moeda e seus limites de emissãoCONGRESSO NACIONAL (48)
  19. 19Montante da dívida mobiliária FEDERALCONGRESSO NACIONAL (48)
  20. 20Subsídios dos Ministros do STFCONGRESSO NACIONAL (48)
  21. 21Tratados, acordos ou atos internacionais. Encargos ou compromissos gravosos. Patrimônio nacional.CONGRESSO NACIONAL (49)
  22. 22Autorizar PR. Guerra, paz, passagem/permanência temporária forças estrangeiras.CONGRESSO NACIONAL (49)
  23. 23Autorizar PR e Vice: ausência do país superior a 15 diasCONGRESSO NACIONAL (49)
  24. 24Aprovar/Suspender: Estado de Defesa, Intervenção Federal.CONGRESSO NACIONAL (49)
  25. 25Autorizar/Suspender: Estado de Sítio.CONGRESSO NACIONAL (49)
  26. 26Sustar atos normativos do Executivo que exorbitemCONGRESSO NACIONAL (49)
  27. 27Subsídio DF e SFCONGRESSO NACIONAL (49)
  28. 28Subsídios: PR + Vice + Ministros de EstadoCONGRESSO NACIONAL (49)
  29. 29Julgar contas do PRCONGRESSO NACIONAL (49)
  30. 30Fiscalizar e controlar atos do ExecutivoCONGRESSO NACIONAL (49)
  31. 31Zelar por sua competência legislativaCONGRESSO NACIONAL (49)
  32. 32Concessão e renovação de concessão de rádio e TVCONGRESSO NACIONAL (49)
  33. 332/3 TCUCONGRESSO NACIONAL (49)
  34. 34Iniciativas do Executivo. Atividades nucleares.CONGRESSO NACIONAL (49)
  35. 35Autorizar referendo. Convocar plebiscito.CONGRESSO NACIONAL (49)Autorizar referendo. Convocar plebiscito.
  36. 36Autorizar, em terras indígenas: 1. Exploração + aproveitamento de recursos hídricos. 2. Pesquisa e lavra minérios.CONGRESSO NACIONAL (49)
  37. 37Aprovar - previamente - alienação/concessão de terras públicas (> 2.500 ha)CONGRESSO NACIONAL (49)
  38. 38Autorizar - 2/3 - instauração processo x PR / Vice / MinistroCÂMARA DOS DEPUTADOS (51)
  39. 39Tomada de contas do PR, quando não apresentadas em 60 dias após início da SL.CÂMARA DOS DEPUTADOS (51)
  40. 40Regimento interno da CD.CÂMARA DOS DEPUTADOS (51)
  41. 41Dispor sobre a organização e iniciativa de lei para fixar remuneração da CDCÂMARA DOS DEPUTADOS (51)
  42. 42Eleger membros do Conselho da RepúblicaCÂMARA DOS DEPUTADOS
    E SENADO FEDERAL
  43. 43Processar e julgar PR e Vice nos crimes de responsabilidadeSENADO FEDERAL (52)
  44. 44Processar e julgar os Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de responsabilidade cometidos com o PR/ViceSENADO FEDERAL (52)
  45. 45Magistrados (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
  46. 46Min. TCU indicado pelo PR (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
  47. 47Governador de Território (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
  48. 48Presidente e diretores do BACEN (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
  49. 49Titulares de outros cargos que a lei determinar (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
  50. 50Chefes de missão diplomática de caráter permanente (Aprovar a escolha)SENADO FEDERAL (52)
  51. 51AUTORIZAR Operações externas de natureza financeira. U, E, DF, T, MSENADO FEDERAL (52)
  52. 52FIXAR Limites globais da dívida consolidada. U, E, DF, M.SENADO FEDERAL (52)
  53. 53DISPOR Limites globais e condições para operações de crédito externo e interno. U, E, DF, M, autarquias + entidades controladas pelo PP federal.SENADO FEDERAL (52)
  54. 54DISPOR Limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.SENADO FEDERAL (52)
  55. 55ESTABELECER Limites globais + dívida mobiliária dos E, DF, M.SENADO FEDERAL (52)
  56. 56Suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STFSENADO FEDERAL (52)
  57. 57Aprovar exoneração do PGR.SENADO FEDERAL (52)
  58. 58Regimento interno do SFSENADO FEDERAL (52)
  59. 59Dispor sobre organização e iniciativa de lei sobre remuneração. SF.SENADO FEDERAL (52)
  60. 60AVALIAR Funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das ADM tributárias dos entes.SENADO FEDERAL (52)

Informações

Descrição
Cartões com base nos artigos 48, 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
Criado por
Raissa Martins
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