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HABEAS DATA

bruno rebelo Processo Civil mp Portugués 15 fichas

Fichas del conjunto (15)

1conceder-se-á HD para1. info do impetrante;
2. retif. de dados;
3. anotação de contestação/explicação sobre dado verdadeiro mas justificável
(sob pendência jdcial ou amigável)
2fase pré-processual ou administrativa éobrigatória,
p demonstração de inter. de agir
3o requerimento de dados se deferido ou indeferido em48h
4a decisão (adm.) será comunicada em24h
5a retificação de dado deve ser feita em10 dias
6tanto a fase pré quanto a processual sãogratuitas, inclusive RE e REsp
7HD originário no STJ qndoMin. de Estado ou próprio tribunal
8HD originário no TRF qndopróprio tribunal ou juiz federal
9HD no juiz federal qndoautoridade federal, salvo tribunais
10cabe ROC p STF em HD qndoDENEGATÓRIA em única instância do tribunais superiores
11p o STJ, em HD, só cabeREsp
12a inicial do HD deverá ser instruída com prova da1. recusa ou decurso 10 dias s/ decisão;
2. recusa retif. ou 15 dias s/ decisão;
3. recusa anot. ou 15 dias s/ decisão.
13notificação p em10 dias prestar informações
14ao contrário do MI e MS, no HD o MP será ouvido em5 dias, e a decisão tb em 5
15da sent. q CONCEDER HD o rec. terá efeitoDEVOLUTIVO, MAS pode utiliz. Incidente de Suspensão da Eficácia da Decisão qndo contrária à ordem, seg., econom. saúde

Descripción: mp Processo Civil Fichas sobre HABEAS DATA, creado por bruno rebelo el 31/08/2016.
Creado por: bruno rebelo
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