Fichas
Direito Administrativo
Fichas del conjunto (13)
- 1O direito administrativo atualmente não é mais visto como viabilizador do exercício do poder do estado, mas também se preocupa com o cidadão.Correto.
Conforme: Marçal Justen Filho - 2Aspecto objetivo / material / funcionalAtividade realizada por uma pessoa integrante da estrutura estatal
- 3São tipos de atividades que podem ser realizadas pela administração pública:- Fomento
- Prestação de serviço público
- Polícia administrativa
- Intervenção no domínio econômico - 4Súmula 645 do STFO município fixa o horário comercial.
- 5Súmula 19 do STJA União fixa o horário bancário.
- 6Integram a Administração Pública indireta(F)undação
(A)utarquia
(S)ociedade de Economia Mista
(E)mpresa Pública
(FASE) - 7Artigo onde se encontra a definição de Poder de PolíciaCTN: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- 8Entidade de classe que tem legitimidade para ADI, não licita, não faz concurso e não se submete ao TCU.OAB
- 9O MP fiscaliza a atuação da fundação... (pública ou privada?)Privada (Art. 66 do CC)
- 10Não podem ser objeto de delegação:A edição de atos de caráter normativo;
A decisão de recursos administrativos;
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 13 da Lei 9784/1999 - 11Punições previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
- 12Classificação das autarquias em 6 espécies1- Assistenciais
2- Previdenciárias
3- Culturais
4- Profissionais
5- Administrativas
6- Autarquias de controle - 13Quanto aos requisitos da Lei 13.303/2016, no que se refere à experiência profissional, pode ser dispensada seIndicado empregado da empresa para cargo de administrador ou membro de comitê, que tenha ingressado por concurso, com mais de 10 anos de trabalho efetivo, tenha ocupado cargo na gestão superior comprovando sua capacidade.
Información
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- Magistratura Direito Administrativo Fichas sobre Direito Administrativo , creado por Roberto Rodrigues Costa el 25/03/2017.
- Creado por
- Roberto Rodrigues Costa
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