Flashcards
2.5 - Obrigatoriedade do Voto
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- 1CASO o eleitor obrigado a votar, que não comparecer às urnas, deverá justificar o voto em que prazo?no prazo de 60 dias e não de 30 como prevê o CE. Essa regra vem insculpida no art. 7º da Lei nº 6.091/1974 que tem prevalência perante o CE uma vez que é lei posterior.
- 2o que diz o art. 7º da Lei nº 6.091/1974 ?Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965.
- 3se O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em que?incorrerá na multa de 03 a 10 por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965.
- 4Sem a prova de que votou na última eleição, que pagou a respectiva multa ou de que sejustificou devidamente, NÃO poderá o eleitor o que?1 - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
- 5Sem a prova de que votou na última eleição, que pagou a respectiva multa ou de que sejustificou devidamente, NÃO poderá o eleitor o que?2 - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e
sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; - 6Sem a prova de que votou na última eleição, que pagou a respectiva multa ou de que sejustificou devidamente, NÃO poderá o eleitor o que?3 - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
- 7Sem a prova de que votou na última eleição, que pagou a respectiva multa ou de que sejustificou devidamente, NÃO poderá o eleitor o que?IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
- 8Sem a prova de que votou na última eleição, que pagou a respectiva multa ou de que sejustificou devidamente, NÃO poderá o eleitor o que?5 - obter passaporte ou carteira de identidade;
- 9Sem a prova de que votou na última eleição, que pagou a respectiva multa ou de que sejustificou devidamente, NÃO poderá o eleitor o que?6 - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- 10Sem a prova de que votou na última eleição, que pagou a respectiva multa ou de que sejustificou devidamente, NÃO poderá o eleitor o que?7 - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
- 11quem sofrerá as restrições quando não tem a prova de estarem alistados ?Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos
arts. 5º e 6º, - 12os servidores (estatutários ou celetistas) ficarão sem os salários por um mês, correspondente a que mês ?correspondente ao segundo mês subsequente ao das eleições. Isso ocorre para que haja o curso do prazo para justificativa em face do não comparecimento às urnas.
- 13quando o servidor perderá seu mês de remuneração?1 - não votar,
2 - não justificar o voto
é que ele perderá um mês de remuneração. - 14quais CONSEQUÊNCIAS (se não votar e não justificar)?1 - MULTA entre 3 e 10% do salário mínimo.
2 - NÃO poderá ser empossado em concurso público.
3 - NÃO receberá o salário aquele que for servidor ou empregado público (por
um mês, correspondente ao segundo mês subsequente ao das eleições).
4 - NÃO poderá participar de licitação, quando possível a participação de
pessoas físicas.
5 - NÃO poderá obter empréstimos ou créditos junto a órgãos ou a empresas
com capital público (tais como Caixa Econômica e Banco do Brasil).
6 - NÃO poderá obter passapor ou carteira de identidade.
7 - NÃO poderá renovar matrícula em instituição de ensino oficial ou que seja
fiscalizada pelo governo.
8 - NÃO poderá praticar outros atos para os quais se exija a quitação do serviço
militar ou a declaração do imposto de renda da pessoa. - 15pelo CE a multa eleitoral para quem não votar e não justificar o voto ficará em quanto?entre 3 e 10% do salário mínimo.
- 16é possível a indexação com base no salário mínimo para a aplicação de multa eleitoral?Em que pese o dispositivo
, não é possível a indexação com base no salário mínimo. Desse modo,
aplica-se a unidade UFIR para cálculo do valor das multas, conforme Lei nº
10.522/2002. - 17qual a consequência para aquele que NÃO votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido?será cancelada a inscrição desse eleitor
- 18Esses requisitos para o cancelamento da inscrição de eleitor que 1 - NÃO votar em 3 (três) eleições consecutivas, 2 - não pagar a multa 3 - não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido são cumulativos?Esses requisitos são cumulativos. Assim, se o eleitor não votar em três eleições
consecutivas, não efetuar o pagamento das multas impostas pela não votação e
também não apresentar justificativa no prazo de 6 meses da última eleição a que devia ter comparecido, haverá o cancelamento do título eleitoral. - 19se as eleições se desenvolverem em dois turnos, cada um dos turnos será considerado como uma eleição?SIM! se as eleições se desenvolverem em dois turnos, cada um dos turnos será considerado como uma eleição.
- 20ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, deverá aplicar a consequencia quando ele 1NÃO votou em 3 (três) eleições consecutivas, 2 - não paou a multa 3 - não se justificou no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição?não se aplica. pois, caso o eleitor, ainda que não tenha votado, não justificado ou não pagou a multa, poderá requerer expedição de novo passaporte
caso seja necessário para retorno ao Brasil.
Esse dispositivo abrange a situação na qual o eleitor, embora esteja em falta com a Justiça Eleitoral, está sem o passaporte e não tem documento de identificação ou precisa do passaporte para retornar ao Brasil. esse dispositivo, é fruto da Lei nº 13.165/2015. - 21O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá em que?Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e
cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. - 22aplicarar a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o 151 dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos?NÃO se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral
até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar
dezenove anos. - 23o que é o alistamento intempestivo?é aquele que, Embora, com 18 anos completos a pessoa seja obrigada a se alistar e a votar, sofrerá multa apenas se
não se alistar até os 19 anos. - 24a obrigatoriedade do voto que ocorre a partir dos 18 e a multa pelo não alistamento que será aplicável àquele que não se alistar são coisas iguais?São duas coisas distintas, a obrigatoriedade do
voto que ocorre a partir dos 18 e a multa pelo não alistamento que será
aplicável àquele que não se alistar até os 19.
É - 25será aplicada a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos?Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral
até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos (Código Eleitoral, art. 8º c.c. a Lei nº 9.504/97, art. 91). - 26se a pessoa requerer a inscrição eleitoral até o 151º dia antes da eleição subsequente ao qual completar 19 anos, será aplicada multa?.a multa não será exigida se a pessoa requerer a
inscrição eleitoral até o 151º dia antes da eleição subsequente ao qual completar
19 anos. - 27aplica-se o prazo de 101º dia antes das eleições ou 151º dia antes das eleições como prazo limítrofe paras se alistar em ano eleitoral?151º DIAS!
O PRAZO DE 101º DIA ANTES DAS ELEIÇÕES FOI REVOGADO PELO ART.
91, DA LEI 9.504/1997. Assim, aplica-se o art. 15, § único, da Resolução TSE
nº 21.538/2003, que segue o art. 91, da Lei 9.504/1997, normas mais recente
comparada ao Código Eleitoral de 1965. - 28O VOTO É OBRIGATÓRIO a partir de quando?a partir dos 18 anos
- 29PAGA-SE A MULTA CASO NÃO ALISTADO até quando?se NÃO se alistar eleitor até 151 dias
antes das eleições - 30o que acontece ao servidor que deixar de observar as hipóteses de não comparecimento às urnas ou de alistamento intempestivo?1 - multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral
2 - ou de suspensão
disciplinar até 30 (trinta) dias. - 31o comprovante de justificativa aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos casos de excepcionalidade é ordenado por quem?O juiz eleitoral fornecerá documento que os isente das sanções legais.
- 32o art. 11 do CE facilita o que?facilita a regularização
da situação eleitoral, - 33o art. 11 do CE permite o que?permite ao interessado pagar a
multa em qualquer zona eleitoral para fins de regularização. - 34caso o interessado deseja pagar a multa em qualquer zona eleitoral para fins de regularização a multa será aplicada por qual valor?pelo valor máximo,
- 35caso o interessado aguarde a solicitação de informações junto à zona eleitoral de inscrição do eleitor a multa será aplicada por qual valor?pelo valor arbitrado na zona eleitoral de
origem. - 36O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante qual Juízo ?da zona em que estiver.
- 37A multa será cobrada no máximo previsto quando?quando o eleitora não queira esperar o arbitramento do juiz da zona de origem.
- 38se o eleitor quiser aguardar o juiz da zona quanto vai ser o valor da multa?pelo valor arbitrado pelo
juiz da zona da
inscrição. - 39Em qualquer das hipóteses de pagamento de multa, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato a quem?ao juiz da zona de
inscrição - 40quem fornecerá ao requerente comprovante do pagamento da multa?.o juiz que recolheu a multa do eleitor irregular.
- 41REGULARIZAÇÃO Se dá como?# com o pagamento da multa.
# Poderá ocorrer em qualquer zona eleitoral. - 42como é aferido o valor da MULTA?# regra
pelo valor máximo (10% do SM);
#exceção
pelo valor arbitrado pela zona eleitoral de origem
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- Eleitoral (aula-01-Justiça Eleitoral (parte 01) Lei nº 4.737/1965) Flashcards on 2.5 - Obrigatoriedade do Voto, created by NEUVAN SIQUEIRA on 27/08/2017.
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