Flashcards
Competência - Processual Civil
Cards in this deck (19)
- 1Qual o momento em que determina-se a competência?No momento do registro ou da distribuição da petição inicial. É irrelevante modificação de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Exceto, quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- 2Qual os atributos da competência em valor da causa?Juizado Especial Federal e Juizado Especial de Fazenda Pública (60 Salários Mínimos - e Obrigatório)
Juizado Especial Cível (40 Salários Mínimos - Facultativo) - 3Quais as ocasiões em que mesmo que a União, autarquia federal ou empresa pública seja parte, o processo não será julgado perante a Justiça Federal?Matéria Trabalhista
Matéria Eleitoral
Falência e Recuperação Judicial
Acidente de trabalho típico (Inss é parte) - 4Quais os casos em que a justiça federal pode ser competente devido à atribuição pela causa de pedir?Nas ações fundadas na aplicação de tratados e convenções internacionais, disputa sobre direitos indígenas
- 5Tratando o processo perante outro juízo, o que acontece se nele intervier a União?O processo deverá ser remetido à justiça federal para avaliar se há ou não interesse da União. SE houver entendimento no sentido de que há competência do ente federal, este se tornará parte e o processo será conduzido perante a Justiça Federal. Se entender que o processo não é da competência da Justiça Federal, determinará a exclusão do ente federal e fará a devolução dos autos para julgamento perante o Poder judiciário comum.
- 6O que acontece se houver mais de um pedido e um deles envolver matéria de competência de outro juízo?O processo será extinto em relação aqueles conteúdos que devem ser analisados da justiça comum, prosseguindo o processo tão somente em relação às partes cuja competência é estritamente da Justiça Federal.
- 7Foros onde não houver vara da Justiça Federal, os juízes estaduais serão competentes para julgar os processos relacionados a benefícios previdenciários de seguradores ali domiciliados, a ser ajuizada contra o INSS.Onde não houver vara do trabalho no local de residência do trabalhador, será possível ajuizar a reclamatória perante o juiz estadual. (Depende de lei para aplicabilidade).
- 8Quais as regras para competência territorial para ações fundadas em direitos reais sobre bens MÓVEIS?REGRA: foro do domicílio do réu
Especificidades:
+ de 1 domicílio - Qualquer um deles.
Domicílio incerto/desconhecido - Onde for encontrado/dom. do autor
Não tiver domicílio ou residencia no Brasil - Dom. do Autor
2 réus com domicílios diferentes: Qualquer um deles, à escolha do autor. - 9Onde será proposta a execução fiscal?No foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
- 10Para ações fundadas em direito real sobre imóveis?Situação da coisa. Regra absoluta. (Direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação de terras e nunciação de obra nova).
Exceção: Domicílio do réu ou foro de eleição - 11Quais as regras para competência causa mortis.1ª regra: último dom. do falecido.
2ª regra: se não tiver dom. certo, será o local da situação dos bens imóveis;
3ª regra: bens em domicílios em vários locais - qualquer foro.
4ª regra: s/ domicilio, s/ bens imóveis, a ação poderá ser ajuizada em qualquer local dos bens móveis do espólio. - 12Quais as regras de competência para julgar ações enovlendo a União, Estados-membros/DF?Se os entes públicos forem autores, é o domicílio do réu. Se forem réus, no foro do domicílio do autor, no local do ato/fato, no foro de situação da coisa ou no DF.
- 13Qual o foro quando o incapaz for réu?É o foro de domicílio do seu representante/ assistente legal.
- 14Quais as regras para açõa de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento de união estável?1º Domicílio do guardião de filho incapaz;
2º Não havendo, o último domicílio do casal;
3º De domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal. - 15Ação de alimentos -> domicílio do alimentando. Ação em que for ré a PJ -> foro do lugar da sede ou filial/sucursal em relação às obrigações assumidas. Ações contra sociedade/assosicação sem personalidade -> foro do lugar onde exerce suas atividades.Ação de cumprimento -> foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita
Ação Estatuto do Idoso -> Foro da residência do idoso
Ação contra cartório -> Foro da sede da serventia notarial ou de registro - 16Ação de reparação de dano -> do lugar do ato ou fato para ação Ação contra administrador ou gestor de negócios alheios -> Do lugar do ato ou fato para ação.Ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves:
Foro do domicílio do autor ou local do fato. - 17Quais são as hipóteses e a consequência da Conexão?As hipóteses são: identidade da relação material ainda que o pedido ou a causa de pedir não sejam idênticos - Execuções fundadas no mesmo título executivo.
Consequência: Reunião, exceto se um processo já estiver sido julgado. - 18Quais os critérios para resolução de conflitos de competência?Juízes mesmo estado -> TJ
Juízes federais mesmo TRF -> TRF
Juízes estaduais estados distintos -> STJ
Juízes federais estados distintos -> STJ
Juiz federal x juiz estadual -> STJ - 19—
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- Flashcards on Competência - Processual Civil, created by Danilo Alcantara Rodrigues on 19/10/2017.
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- Danilo Alcantara Rodrigues
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