Flashcards
JÚRI: Função do Jurado (Art. 436 ao 446, CPP)
Cards in this deck (11)
- 1JÚRI: Função do Jurado (Código de Processo Penal)ART. 436 AO 446
- 2ART. 436 - O serviço do júri é ________. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de ____ e de N_________. § 1º - Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.ART. 436 - O serviço do júri é OBRIGATÓRIO.
O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 ANOS e de NOTÓRIA IDONEIDADE.
§ 1º - Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. - 3ART. 436, § 2º - A R____ I________ ao serviço do júri acarretará multa no valor de ___ A ____ salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.ART. 436, § 2º - A RECUSA INJUSTIFICADA ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (UM) A 10 (DEZ) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
- 4ART. 437 - Estão ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI: I – o P________ e os M________; II – os G_______ e seus respectivos S_______; III – os membros do C_______, das A__________ e das ______ Distrital e Municipais; IV – os P_____ M______; V – os M_______ e membros do M_______ e da D________;ART. 437 - Estão ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:
I – o PRESIDENTE DA REPÚBLICA e os MINISTROS DE ESTADO;
II – os GOVERNADORES e seus respectivos SECRETÁRIOS;
III – os membros do CONGRESSO NACIONAL, das ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS e das CÂMARAS Distrital e Municipais;
IV – os PREFEITOS MUNICIPAIS;
V – os MAGISTRADOS e membros do MINISTÉRIO PÚBLICO e da DEFENSORIA PÚBLICA; - 5ART. 437 - Estão ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI: VI – os servidores do P_______, do M_______e da D________; VII – as autoridades e os servidores da P_____ e da S_________; VIII – os M_____ em S_____; IX – os cidadãos MAIORES DE _____ ANOS que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo _________.ART. 437 - Estão ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:
VI – os servidores do PODER JUDICIÁRIO, do MINISTÉRIO PÚBLICO e da DEFENSORIA PÚBLICA;
VII – as autoridades e os servidores da POLÍCIA e da SEGURANÇA PÚBLICA;
VIII – os MILITARES em SERVIÇO ATIVO;
IX – os cidadãos MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo IMPEDIMENTO. - 6VERDADEIRO ou FALSO? A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.VERDADEIRO
(ART. 438) - 7ART. 439 - O exercício efetivo da função de jurado constituirá S____ P_____ R______ e estabelecerá P_____ de I__________. ART. 440 - Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas L_______ e no provimento, mediante concurso, de C____ ou F______, bem como nos casos de P__________ ou R___________.ART. 439 - O exercício efetivo da função de jurado constituirá SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE e estabelecerá PRESUNÇÃO de IDONEIDADE MORAL.
ART. 440 - Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste
Código, preferência, em igualdade de condições, nas LICITAÇÕES PÚBLICAS e no provimento, mediante concurso, de CARGO ou FUNÇÃO PÚBLICA, bem como nos casos de PROMOÇÃO FUNCIONAL ou REMOÇÃO VOLUNTÁRIA. - 8VERDADEIRO ou FALSO? Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.VERDADEIRO
(ART. 441) - 9VERDADEIRO ou FALSO? Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.VERDADEIRO
(ART. 442) - 10ART. 443 - Somente será aceita escusa fundada em M________ devidamente comprovado e A_______, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da C_________.ART. 443 - Somente será aceita escusa fundada em MOTIVO RELEVANTE devidamente comprovado e APRESENTADA, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da CHAMADA DOS JURADOS.
- 11ART. 445 - O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será R_____ C_______ nos mesmos termos em que o são os J________.ART. 445 - O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE nos mesmos termos em que o são os JUÍZES TOGADOS.
Information
- Description
- Lembrete acerca da Função do Jurado no Procedimento do Júri, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 436 ao 446).
- Created by
- Sarah Hans
- Views
- 0
- Tags
- History
-
- Created by Larissa Ferreira · May 31, 2017
- Copied by Sarah Hans · Oct 19, 2017
- Rating