Flashcards
RECURSOS
Cards in this deck (5)
- 1RECURSO EM SENTIDO ESTRITODECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E DE MÉRITO PREVISTAS NO ART. 581 DP CPP.
A FIM DE OBTER REEXAME DA DECISÃO.
ENDEREÇADO AO JUIZ RECORRIDO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO - 2APELAÇÃOCABIMENTO RESIDUAL (NÃO PREVISTOS NO 581).
ENDEREÇAMENTO - JUIZ RECORRIDO
PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO - 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPONÍVEIS CONTRA ACÓRDÃOS OU SENTENÇAS QUE CONTENHAM OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE.
PRAZO DE 2 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
ENDEREÇAMENTO:
1ª INSTÂNCIA: JUIZ PROLATOR
TRIBUNAIS: RELATOR DO ACORDÃO EMBARGADO
OBS: NO CASO DO JECRIM, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO SERÁ DE 5 DIAS. - 4EMBARGOS INFRINGENTESRECURSO OPONÍVEL CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME DE 2 ª INSTÂNCIA, DESDE QUE DESFAVORÁVEL AO RÉU. DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU APELAÇÃO.
PROZO PARA INTERPOSIÇÃO DE 10 DIAS.
ENDEREÇAMENTO - 5REVISÃO CRIMINAL
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- Concursos Públicos Processo Penal Flashcards on RECURSOS, created by marisa morais on 14/11/2017.
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- marisa morais
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