Flashcards
Poder Judiciário
Cards in this deck (27)
- 1Questão Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.E
Art. 101 , Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. - 2Questão É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativosXIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
- 3Questão São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.C
- 4Questão A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- 5Questão A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.D e acordo com o art. 95, parágrafo único, V, da CF/88, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Portanto, está correta a afirmativa da questão.
RESPOSTA: Certo - 6Questão A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho.E
1/3 ao STJ - 7Questão O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.E
De acordo com o art. 95, I, da CF/88, os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. Portanto, a ressalva quanto ao prazo de dois anos, a afirmativa está incorreta. - 8Questão A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.C
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de SEGUNDO GRAU, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; - 9Questão Não existe Poder Judiciário municipal.C
- 10Compete processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias aoSTJ
- 11Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado aoSTJ
- 12Questão As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.E
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; - 13Questão Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.E
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. - 14Questão A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.C
- 15Questão São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.E
O art. 92, da CF/88 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Não há conselhos de justiça dos municípios. Incorreta a alternativa E. - 16Questão Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.E
Conforme o art. 96, II, “b”, da CF/88, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver. Incorreta a alternativa C. - 17Questão O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.C
- 18As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo..
- 19Questão Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.C
não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; - 20Questão Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.C
Art. 93,X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; - 21Questão Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.E
o juiz titular terá de residir na respectiva comarca, SALVO autorização do PRÓRPIO TRIBUNAL, e não do CNJ.
Art. 93,VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; - 22Questão Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.E
Art. 93,XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente SEM CARÁTER DECISÓRIO; - 23Questão A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.E
Art. 98, § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. - 24Questão Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.E
De acordo com o art. 103B, § 4º, da CF/88, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (não jurisdicional como afirma a alternativa) e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Incorreta a alternativa E. - 25Questão A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.E
Segundo o art. 98, II, da CF/88, a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, SEM CARÁTER JURISDICIONAL (diferente do que afirma a alternativa), além de outras previstas na legislação. Incorreta a alternativa D. - 26Questão Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.E
De acordo com o art. 93, IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. - 27Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça..
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- Flashcards on Poder Judiciário, created by Ane Ferreira on 11/12/2017.
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- Ane Ferreira
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