PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, LÍDERES E VICE-LÍDERES, VEREADORES

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PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS VEREADORES

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Question Answer
PROMULGAR AS RESOLUÇÕES, OS DECRETOS LEGISLATIVOS, AS LEIS QUE RECEBEREM SANÇÃO TÁCITA E AQUELAS CUJO VETO TENHA SIDO REJEITADO PELA CM E NÃO TENHAM SIDO PROMULGADAS PELO PREFEITO PRESIDENTE DA CM
APRESENTAR AO PLENÁRIO, ATÉ DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, O BALANCETE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CM DO MÊS ANTERIOR PRESIDENTE
ENCAMINHAR REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AOS DESTINATÁRIOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS; PRESIDENTE
RESPONDER AOS REQUERIMENTOS ENVIADOS À MD pelos Vereadores no prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogável somente uma vez por igual período; PRESIDENTE
EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PRESIDENTE
DETERMINAR QUE SE PROCEDA À VERIFICAÇÃO DE PRESENÇAS PRESIDENTE
ANOTAR EM CADA DOCUMENTO A DECISÃO DO PLENÁRIO PRESIDENTE
RESOLVER QUALQUER QUESTÃO DE ORDEM E, QUANDO OMISSO O R.I. , ESTABELECER PRECEDENTES REGIMENTAIS... PRESIDENTE
RECEBER AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS, DISTRIBUIR PROPOSIÇÕES, PROCESSOS E DOCUMENTOS ÀS COMISSÕES; DETERMINAR RETIRADA DE PROPOSIÇÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR; DECLARAR PREJUDICADA PROPOSIÇÃO, DEVOLVÊ-LA AO AUTOR PRESIDENTE
NOMEAR COMISSÕES TEMPORÁRIAS, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES PARTIDÁRIAS; DESIGNAR SUBSTITUTOS PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PRESIDENTE
DECLARAR DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES QUANDO DEIXAREM DE COMPARECER A 3 REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 10 INTERCALADAS, SEM JUSTIFICATIVA. PRESIDENTE
AGIR JUDICIALMENTE EM NOME DA CM AD REFERENDUM OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PRESIDENTE
EXECUTAR AS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO PRESIDENTE
AUTORIZAR A DESPESA DA CM E O SEU PAGAMENTO, DENTRO DOS LIMITES DO ORÇAMENTO E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, PODENDO MEDIANTE ATO, DELEGAR AO DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO A COMPETÊNCIA P/ EFETUAR O PAGAMENT PRESIDENTE
SÓ VOTA PARA ELEIÇÃO DA MD OU EM CASO DE EMPATE NAS VOTAÇÕES DO PLENÁRIO. PRESIDENTE
SUBSTITUIRÃO O PRESIDENTE EM SUA AUSÊNCIA, Falta, impedimento ou licença, ficando, nas últimas duas hipóteses, investidos na plenitude de suas funções. VICE-PRESIDENTES
DEVE ASSINAR, DEPOIS DO PRESIDENTE, AS RESOLUÇÕES DA MESA DIRETORA. 1° VICE-PRESIDENTE
CHAMADA DOS VEREADORES, APURAÇÃO DAS PRESENÇAS, VERIFICAÇÃO DE QUORUM 1º SECRETÁRIO
FAZER A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO QUANDO SOLICITADO PELA PRESIDÊNCIA 1º SECRETÁRIO
ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR REDAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO, PROCEDER A SUA LEITURA QUANDO SOLICITADO E ASSINÁ-LA DEPOIS DO PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
REDIGIR ATA DAS REUNIÕES SECRETAS 1º SECRETÁRIO
FISCALIZAR AS DESPESAS E AZER CUMPRIR NORMAS REGULAMENTARES 1º SECRETÁRIO
ASSINAR, DEPOIS DO PRESIDENTE E DO 1º VICE-PRESIDENTE, ATOS DA MESA DIRETORA 1º SECRETÁRIO
DETERMINAR O APOSTILAMENTO NOS TÍTULOS DOS SERVIDORES 1º SECRETÁRIO
FAZER AS ANOTAÇÕES DEVIDAS NOS DOCUMENTOS SOB SUA GUARDA, AUTENTICANDO-OS QUANDO NECESSÁRIO 1º SECRETÁRIO
RESPONSABILIZAR-SE PELAS PROPOSIÇÕES, DOCUMENTOS, REQUERIMENTOS, MEMORIAIS, CONVITES, REPRESENTAÇÕES E OUTROS EXPEDIENTES QUE LHE SEJAM ENCAMINHADOS 1º SECRETÁRIO
PORTA-VOZ AUTORIZADO DA MAIORIA, DA MINORIA, DOS REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPAM DA CÂMARA MUNICIPAL LÍDER
A INDICAÇÃO DOS ___________ SERÁ FEITA AO ___________ EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELOS MEMBROS DAS REPRESENTAÇÕES MAJORITÁRIAS, DAS MINORITÁRIAS, DOS BLOCOS PARLAM. OU DOS PART. POLÍTICOS, APÓS A INSTALAÇÃO DO ___________ ____________ ______________ _______ LÍDERES - PRESIDENTE - PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO ANUAL
ENQUANTO NÃO FOR FEITA INDICAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á LÍDER.... O VEREADOR MAIS IDOSO DA CÂMARA
CADA ___________ PODERÁ PARTICIPAR DE APENAS UM _________ ______________ VEREADOR BLOCO PARLAMENTAR
NO INÍCIO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, O _____________ COMUNICARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, EM OFÍCIO, O NOME DE SEU __________ PREFEITO LÍDER
OS ___________ DEVEM INDICAR À MESA OS NOMES DOS VEREADORES PARA COMPOREM AS DIVERSAS _____________ DA CÂMARA MUNICIPAL, DANDO, A CADA UM, O SEU SUPLENTE. LÍDERES COMISSÕES
EM QUALQUER MOMENTO DA REUNIÃO, PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR IGUAL TEMPO, PARA RESPONDER A CRÍTICAS DIRIGIDAS A ELE OU A SEU PARTIDO, LÍDER
QUEM PROPÕE REUNIÃO DE LÍDERES PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE GRAL? QUALQUER UM DELES
REUNIÃO DE LÍDERES COM A MESA DIRETORA, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE GERAL, AR-SE-Á POR INICIATIVA... DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, DEVERÃO TOMAR POSSE NO PRAZO DE _________ DA DATA DE RECEBIMENTO DA CONVOCAÇÃO, APRESENTANDO CÓPIA AUTENTICADA DO __________ EXPEDIDO PELA ___________ __________ E ___________ 15 (QUINZE) DIAS DIPLOMA JUSTIÇA ELEITORAL DECLARAÇÃO DE BENS
SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES , PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO VEREADORES
INVIOLABILIDADE MATERIAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, SIGILO DE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO VEREADOR
LICENÇA PARA MISSÕES TEMPORÁRIAS DE CARÁTER CULTURAL OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO GARANTIAS E PRERROGRATIVAS DO VEREADOR
LIVRE ACESSO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ÀS ÁREAS DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL ONDE SE REGISTRE CONFLITO OU HAJA AMEAÇA AO INTERESSE PÚBLICO GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO VEREADOR
PODERÁ DILIGENCIAR, INCLUSIVE COM ACESSO A DOCUMENTOS, JUNTO A ÓRGÃOS DA ADM. PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DEVENDO SER ATENDIDO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, NA FORMA DA LEI. VEREADOR
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