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QUESTÕES MAGIS FED- 10

Cards in this deck (33)
- 1Verdadeiro ou Falso Compete à Justiça Federal o julgamento de crime consistente em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados via whattsapp e chat na rede social Facebook, já que praticados com a utilização da internet.Falso
Nesse sentido entendimento do STJ: Ocorre que em mensagens trocadas tanto no aplicativo whatsapp quando nos chats na rede social do facebook, a comunicação se d´entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. Nesse casos, quando o emissor e destinatário estão localizados no Brasil, não há o preenchimento do requisito da internacionalidade, sendo o julgamento de competência da Justiça Estadual. - 2Verdadeiro ou Falso A competência penal por prerrogativa de função exclui a regra de competência pelo lugar da infração.Verdaeiro
Em se tratando de foro por prerrogativa de função não importa o local em que o crime se consumou. A competência será do Tribunal ao qual a autoridade estiver vinculada (STJ - HC 97152). Dessa forma , se um Procurador da República, com atuaç8ão em Brasília, pratica um crime em São Paulo, este será julgado pelo TRF da 1ª Região, e não pelo TRF da 3ª Região. O STF já decidiu que a competência é definida considerando o Tribunal ao qual o Procurador da República está vinculado no momento da prática do crime, ainda que esse vínculo seja temporário. (STF, 2ª Turma . Pet 7063/DF; 01/08/2017). - 3Verdadeiro ou Falso Cabe apenas ao STF, e não a qualquer outro juízo decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos da referido desmembramento.Verdadeiro
O STF decidiu que a existência concreta de envolvimento da autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao STF, para que tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade dos atos até agora praticados (STF. Plenário. Rcl 23457. Teoria Zavascki, em 31/03/2016). - 4Verdadeiro ou Falso Compete à Justiça Federal processar e julgar ações penais relativas à malversação de verbas decorrentes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, ainda que não haja complementação por parte da União.Verdadeiro
A malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, no âmbito penal, ainda que não haja complementação por parte da União, vincula a competência do Ministério Público Federal para a propositura de ação penal, atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como pelo controle exercido pelo TCU, conforme dispõe o art. 71 da CF. EVIDENCIADO O INTERESSE DA UNIÃO FRENTE À SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL NA COORDENAÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE FISCALIZAÇÃO CONCORRENTE ENTRE ENTES FEDERADOS, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. - 5Verdadeiro ou falso A ação penal que apura a falsificação de papel moeda é de competência da Justiça Federal, mesmo que a falsificação seja grosseira.Falso
A Súmula 73 do STJ dispõe que a utilização de moeda grosseiramente falsificado configura, em tese o crime de estelionato da Competência da Justiça Estadual. Como compete à Casa da Moeda do Brasil emitir moeda é evidente que a falsificação de moeda acarreta lesão a interesse direto da União. No entanto, para a caracterização do crime de moeda falsa, é necessário que a falsificação tenha potencialidade para enganar o homem médio. Se a falsificação, embora grosseira, seja idônea no caso concreto para enganar determinada pessoa, pode configurar o crime de estelionato. - 6Verdadeiro ou Falso O julgamento de eventual crime praticado contra Juiz Eleitoral, no exercício de suas funções, é de competência da Justiça Eleitoral.Falso
Como a competência criminal da Justiça Eleitoral se restringe ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais, eventual crime praticado contra juiz eleitoral, que é considerado um órgão jurisdicional de cunho federal, evidencia o interesse da União em preservar a própria administração, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal (STJ 45552; DJ 27/11/2006). - 7Verdadeiro ou Falso Em se tratando de uso de documento falso, mesmo que praticado pelo responsável pela falsificação do documento, irrelevante é a sua natureza (federal ou estadual), vez que a competência deve ser determinada em virtude de pessoa física ou jurídica prejudicada pelo uso, já que o crime de falsificação resta absorvido pelo crime de uso, em razão do princípio da consunção.Falso
Em caso de uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação estará configurado apenas o crime de falso, já que, nessa hipótese, o uso é considerado mero exaurimento da falsificação anterior, constituindo post fatum impunível pelo princípio da consunção, devendo a competência ser determinada pela natureza do documento independentemente da pessoa física ou jurídica prejudicada pelo seu uso (STF - HC ,84533- MG, 2016. Já quando o crime de uso de documento falso é praticado por terceiro que não tenha sido responsável pela falsificação do documento, irrelevante é a sua natureza , pois a competência será determinada em virtude da pessoa física ou jurídica prejudicada pelo uso. É nesse sentido o teor da súmula 546 do STJ, segundo a qual a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor; - 8Verdadeiro ou Falso Foi remetido do Paraguai, via postal, um pacote de 2 kg de cocaína com destino a Cuiabá. No entanto, a droga foi apreendida em São Paulo, antes de chegar ao seu destino final. Nesse caso, a competência deverá ser fixada pelo local do destino da droga, vez que facilitará a investigação acerca do eventual destinatário da droga.A súmula 528 do STJ dispõe que compete ao Juízo federal do local da apreensão da droga remetida do exterior via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. Em se tratando de tráfico internacional de drogas, este se consuma quando a droga entra no território nacional, entrada essa consubstanciada na apreensão da droga. Dessa forma, o juízo competente será o do local em que a apreensão ocorrer.
- 9Verdadeiro ou Falso Havendo conexão entre crimes de competência estadual e e federal, firma-se a segunda para conhecer, processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e , mesmo que sobrevenha declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime que atraiu a competência federal, permanece este juízo competente para julgar as demais infrações, em face do princípio da perpetuatio jurisdictions, nos termos expressos do CPP.Falso
Só se aplica a súmula 122 do STJ (compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a do CPP), em casos em que há crime federal que justifique a atuação da Justiça Federal. Dessa forma, caso a imputação que justifique a atuação da Justiça Federal deixe de existir, a competência retornará para a Justiça Estadual. Nesse caso, não se aplica a regra do art. 81 do CPP, que trata da perpetuação da competência, vez que a competência da Justiça Federal é prevista taxativamente na CF, não podendo ser ampliada por dispositivo infraconstitucional, ausentes crimes que justifiquem a reunião dos processos. - 10Verdadeiro ou Falso O crime de extração ilegal de recursos minerais, previsto no art 55 da Lei 9605/98 é da competência da Justiça Federal, ainda que perpetrado em propriedade particular.Verdadeiro
Tais crimes são de competência da Justiça Federal, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, nos termos do art. 20, IX da CF, constituindo propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, conforme o art. 176, caput da CF. Inclusive, caso haja a prática dessa atividade, o agente responderá também pelo crime de usurpação, previsto no art. 2º da Lei 8176/96, eis que este trata dos crimes contra a ordem econômica e a Lei 9605/98 cuida das condutas lesivas ao meio ambiente, tutelando, portanto, bens jurídicos distintos (STF, HC 89.878/SP; 20/04/2010).
- 11Verdadeiro ou Falso O crime de pesca proibida praticado em área adjacente à unidade de conservação federal é de competência da Justiça Federal, vez que vislumbrado o prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais.Verdadeiro
É o teor do Conflito de Competência 115/./ 282/RS, julgado pela 3ª Seção do STJ. e, 08/06/2011. - 12Verdadeiro ou Falso A atribuição do IBAMA de fiscalizar a preservação do meio ambiente atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ação penal referente a delitos ambientais.Falso
A competência para proteger o meio ambiente é comum entre os entes federados, de forma que o IBAMA atua e pune mesmo se a infração ambiental for de âmbito local. Assim, a atuação administrativa não vincula a competência jurisdicional para apurar o crime (STJ, 3ª Seção. CC 97372/SP, 24/03/2010). - 13Verdadeiro ou Falso Compete à Justiça Estadual o processamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular (programa Minha Casa, Minha Vida), nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra.Verdadeiro
Em análise à jurisprudência do STJ constata-se haver diferenciação de responsabilidade da CEF conforme sua atuação como agente meramente financeiro ou como agente executor de políticas públicas, responsável pela execução da obra. Para a responsabilização da CEF por dano ambiental causado pela obra é IMPRESCINDÍVEL SUA ATUAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO, mormente em se tratando de direito penal que inadmite a responsabilidade objetiva. Quando a atuação da CEF se restringe à verificação de conclusão de etapas da obra para a liberação do financiamento - 14Verdadeiro ou Falso Crime ambiental de desmembramento da floresta nativa da Mata Atlântica deve ser processado e julgado pela Justiça Federal, vez que se trata de patrimônio nacional.Falso
Não se pode confundir bem da União com patrimônio nacional.
A locução patrimônio nacional revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras, não se confundindo com os bens pertencentes à União. - 15Quais são os patrimônio nacionais?

- 16Verdadeiro ou Falso Sempre será da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.Falso
A súmula 107 do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL. - 17Verdadeiro ou Falso Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos da competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II , a do CPPVerdadeiro
Súmula 122 do STJ: dispõe que compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a do CPP. - 18Verdadeiro ou Falso Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, apenas quando relacionados com o exercício da função.Verdadeiro
Súmula 147 do STJ: dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. - 19Verdadeiro ou Falso Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, assim entendidas aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do TCU.Verdadeiro
Súmula 208 do STJ: dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. - 20Verdadeiro ou Falso A prescrição é irrenunciável, enquanto que a decadência legal é renunciável.Falso
Ao contrário.
Conforme art. 191 do CC, a prescrição é renunciável de FORMA EXPRESSA OU TÁCITA, SEM PREJUÍZO DE TERCEIROS E APÓS A SUA CONSUMAÇÃO.
No tocante à decadência prefixada em lei, dispõe o art. 209 do CC, que a renúncia da decadência legal é NULA, sendo, portanto, irrenunciável.
- 21Verdadeiro ou Falso É anulável a renúncia à decadência prefixada em lei.Falso
Art. 209 do CC- É nula a renúncia à decadência prefixada em lei. - 22Verdadeiro ou Falso A prescrição pode ser renunciada somente se constar expressamente do negócio jurídico.Falso
Conforme art. 191 do CC:
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; TÁCITA É A RENÚNCIA QUANDO SE PRESUME DE FATOS DO INTERESSADO, INCOMPATÍVEIS COM A PRESCRIÇÃO. - 23Verdadeiro ou Falso É válida a renúncia da decadência convencional.Verdadeiro
Admite-se a renúncia tão somente da decadência convencional. Eis um dos traços diferenciadores entre decadência convencional e a legal. - 24Verdadeiro ou falso Admite-se tão somente a dilação de prazos de prescrição, mas não a diminuição pois neste caso seria prejudicial ao devedor.Falso
Conforme art. 192 do CC, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, nem mesmo para dilatá-los como para diminui-los. - 25Verdadeiro ou Falso Os prazos prescricionais podem ser livremente alterado pelas partes se expressamente contar do contrato, a qual a prescrição será convencionalFalso
Não existe prescrição convencional.
Ademais, dispõe o art. 192 do CC que:
Os prazos de prescrição NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ACORDO DAS PARTES. - 26Verdadeiro ou Falso Maria e João firmaram contrato de compra e venda e anuíram que o prazo prescricional de cobrança seria de 10 anos. A alteração do prazo prescricional é válida, porque diz respeito a direitos disponíveis.Falso.
Não existe prescrição convencional. Além disso, o art. 192 do CC proíbe expressamente a dilação ou diminuição do prazo prescricional, não importando se diz respeito a direitos disponíveis. - 27Verdadeiro ou Falso Ana emprestou uma quantia de R$ 5.000, 00 a Rafael, tendo ficado acordado que o vencimento da dívida seria dia 29 de setembro de 2017. Chegado o dia do vencimento, Rafael não efetuou o pagamento a Ana, que poderá ingressar com a ação de cobrança. É correto dizer que o dia a quo do prazo prescricional é o dia 30 de setembro de 2017, posto que , segundo o Código Civil, deve ser excluído o dia da começo e incluído o dia do vencimento.Verdadeiro
Trata-se da literalidade do art. 132 do CC:
"Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento". - 28Verdadeiro ou Falso Os prazos decadenciais convencionais são estipulados por acordo entre as partes.Verdadeiro
A decadência convencional tem fundamento na autonomia privada e na convenção das partes. - 29Verdadeiro ou Falso A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, diferentemente do que ocorria no CC de 1916, onde o prazo era de 20 anos para as ações pessoais e de 10 anos para as ações reais entre presentes.Verdadeiro
Trata-se da literalidade do art. 205 do CC-
"a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". - 30Verdadeiro ou Falso Prescreve em 1 ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.Falso
Art. 206 do CC: Prescreve:
§1- Em um ano:
II- a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. - 31Verdadeiro ou falso O Código de Defesa do Consumidor adotou no art. 27 a teoria do actio nata, pela qual havendo acidente de consumo, o prazo prescricional de 5 anos tem início do conhecimento do dano e de sua autoria.Verdadeiro
Trata-se da literalidade do art. 27 do CDC. De acordo com Flávio Tartuce, "em sede legislativa, a teoria foi adotada pelo art. 27 do CDC, pelo qual havendo acidente de consumo o prazo prescricional de cincos anos tem início do conhecimento do dano e de sua autoria. Surge, assim, um novo dimensionamento do tema da prescrição, melhor adaptado às ideias de eticidade e de socialidade, valorizando-se a questão da informação. Realmente, essa versão da teoria da actio nata parece mais bem adaptada à realidade contemporânea e à boa-fé objetiva". - 32Verdadeiro ou Falso A exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.Verdadeiro
Trata-se da literalidade do art. 190 do CC:
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. - 33—
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- OBJETIVAS - MAGISFED Flashcards on QUESTÕES MAGIS FED- 10, created by adriana ushijima on 09/04/2018.
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- adriana ushijima · Apr 2018
- Updated
- Apr 9, 2018
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