Flashcards
Maria da Penha
Cards in this deck (6)
- 1Incide no caso de violência praticada por irmão contra irmã, que não morem sob o mesmo teto?SIM
(STJ) - 2É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006?SIM
(STJ)
A Lei nº 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. - 3A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto?NÃO
- 4Há caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher se a agressão ocorreu em local público?Possível.
Assim, embora a agressão tenha ocorrido em local público, se ela foi nitidamente motivada pela relação familiar que o agente mantém com a vítima, sua irmã, a circunstância dá ensejo à incidência da Lei Maria da Penha. (STJ) - 5É necessária, para a comprovação do aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime?A intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias, passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.
- 6—
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- Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on Maria da Penha, created by Carina d'Avila on 16/04/2018.
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