Flashcards
Processo legislativo
Cards in this deck (30)
- 1são de iniciativa privativa do Presidente da república as leis que :fixem ou modifiquem o efetivo das forças armadas
- 2são de iniciativa privativa do Presidente da república as leis que:criação de cargos, empregos ou funções na adm direta e autárquica e ou aumento de sua remuneração.
- 3são de iniciativa privativa do Presidente da república as que dispor :a organização administrativa e judiciária, materia tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.
- 4são de iniciativa privativa do Presidente da república a lei que disporservidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- 5são de iniciativa privativa do Presidente da república as leis que dispora criação e extinção dos ministérios e órgãos da adm pública
- 6são de iniciativa privativa do Presidente da república as leis que dispormilitares das forcas armadas , seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
- 7são de iniciativa privativa do Presidente da república as leis que dispor :organização do MPU, bem como as normas gerais para a organização do mp e defensoria pública dos estados , do Df e dos territórios
- 8quais condições para iniciativa popular apresentar projeto de lei ?-projeto de lei apresentado à CD
- Subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional
- distribuído pelo menos por 5 estados
- com nao menos de 3 décimos por cento dos eleitores de cada um dos 5 estados( 0,3%) - 9Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:-a forma federativa de estado
- o voto secreto, direto, universal e periódico
-a separação dos poderes
- os direitos e garantias individuais - 10A iniciativa privada é delegavel?Não mesmo! !!
a iniciativa reservada é indelegavel - 11A constituição federal poderá ser emendada mediante proposta : 3# 1/3 no mínimo dos membros da CD ou SF
# Do Presidente
# de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas , pela maioria relativa de seus membros. - 12o que maioria simples?É a mesma coisa que maioria relativa.Ex: Uma casa legislativa de 100 membros, em votação, comparecem 60. Nessa situação , se 31 votarem a favor ou contra algo, terá a maioria simples
- 13Quando a cf nao poderá ser emendada?-na vigência de intervenção federal
-Estado de defesa ou de sítio - 14Condição para proposta de emenda ser aprovado?Precisa ser votada nas duas casas legislativas, em 2 turnos, e 3/5 dos votos de seus membros. Aprovada , a emenda é promulgada pelas mesas do Sf e Cd, com respectivo número de ordem.
- 15Quem Não pode ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa?a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
- 16em que casos o Presidente pode adotar a Mp com força de lei?em caso de relevância e urgência. e deve submetê-las de imediato ao congresso . É vedado a edição de medida provisória sobre matéria referente a direito eleitoral
- 17o número de deputados bem como a representação por estado, df como é estabelecido?Por lei complementar.Procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições. para qe não tenha menos de 8 e mais que 70 deputados
- 18cada território elegerá quantos deputados?4
- 19Iniciativa popular na apresentação de lei?-pode ser Lc ou Lo
-- Nos estados e No Df precisa dr lei pra dispor sobre a participação da população.
--- Nos municípios precisa da manifestação de 5% do eleitorado - 20De quem é a iniciativa privativa das leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciaisÉ do poder judiciário
- 21o projeto de lei deve tramitar nas 2 casas ?sim. deve tramitar necessariamente nas 2 casas.
- 22quem a casa revisora? casa iniciadora?-A iniciadora é quem começa a tramitar o projeto --de lei
A revisora é quem revê. - 23Quando o senado vai ser casa iniciadora? quando as duas casas vao ser iniciadoras?-Senador ou comissão do senado propor o projeto de lei.
--quando comissao mista do congresso: A apreciação inicial será feita alternadamente nas duas casas - 24quórum para deliberações de projetos de lei?a deliberações serão tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta
- 25o que é o princípio da irreptibilidade?um projeto lei rejeitado nao podera ser objeto de deliberação em mesma sessão legislativa. salvo quando for proposto pela maioria absoluta
- 26Emendas constitucionais edição de Mp rejeitadas pode ser objeto de deliberação em mesma sessão legislativa?Não. É vedação absoluta
- 27O P legis pode apresentar emendas parlamentares nos pLs de iniciativa privativa do Presidente?Sim desde que nao resultem em aumento de dispesa. Salvo a loa, ldo e os pls de organização judiciária
- 28A emendas constitucionais são aprovados por qual quórum?3/5
maioria qualificada - 29Quórum para lei complementar?maioria absoluta. sao para temas específicos da cf
- 30quórum para lei ordinária?maioria simples. temas diversos
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- Flashcards on Processo legislativo , created by Kelvin Rodrigues on 20/04/2018.
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- Kelvin Rodrigues
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