Competências (Município x Municipio com U, E)

Question	Answer
compete, no exercício de sua autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local, provendo a tudo quanto se relacione com seu peculiar interesse e com o bem estar de sua população	Município Exclusivamente
organizar-se juridicamente, elaborar as leis, atos e medidas de seu peculiar interesse	Município Exclusivamente
elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado	Município Exclusivamente
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar preços públicos	Município Exclusivamente
organizar seus serviços administrativos e patrimoniais	Município Exclusivamente
administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre a sua aplicação	Município Exclusivamente
organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local	Município Exclusivamente
organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores	Município Exclusivamente
estabelecer normas de edificações, loteamentos, zoneamento, uso do solo, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território	Município Exclusivamente
elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado	Município Exclusivamente
estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, de poluição do meio ambiente, da terra, do ar e das águas	Município Exclusivamente
gerir, operar ou conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas	Município Exclusivamente
regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulem no Município	Município Exclusivamente
estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços	Município Exclusivamente
prover sobre a limpeza de vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza	Município Exclusivamente
dispor sobre a prevenção de incêndios	Município Exclusivamente
licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, de acordo com a padronização nacional e a lei de zoneamento, bem como cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar públicos ou aos bons costumes	Município Exclusivamente
fixar os feriados municipais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares	Município Exclusivamente
legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a particulares	Município Exclusivamente
interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva	Município Exclusivamente
regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda	Município Exclusivamente
regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos	Município Exclusivamente
legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, em caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas	Município Exclusivamente
legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivos	Município Exclusivamente
suplementar a legislação federal e a estadual quando cabível	Município Exclusivamente
criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual	Município Exclusivamente
instituir a guarda municipal, sem poder de polícia, e com a função específica de proteger os bens e instalações públicas e os serviços do Município	Município Exclusivamente
estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos	Município Exclusivamente
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público	Município Com União e Estado
cuidar da saúde, higiene e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência	Município Com União e Estado
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proteger os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos	Município Com União e Estado
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnico-financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;	Município Com União e Estado
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas	Município Com União e Estado
preservar as florestas, a fauna , a flora e o solo	Município Com União e Estado
fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra	Município Com União e Estado
combater as causas da pobreza, o analfabetismo e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos	Município Com União e Estado
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais	Município Com União e Estado
promover diretamente, em convênios ou em colaboração com a União, Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;	Município Com União e Estado
estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança do trânsito	Município Com União e Estado
estimular a educação e a prática desportiva	Município Com União e Estado
abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos	Município Com União e Estado
colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos desvalidos e na proteção aos menores abandonados	Município Com União e Estado
cooperar na fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público	Município Com União e Estado
tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e as enfermidades infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis	Município Com União e Estado
colaborar com o Estado e a União para promover a segurança dos cidadãos com a elaboração do Plano Diretor de Segurança Pública do Município, prevendo a instalação de delegacias, unidades e postos policiais onde se fizerem necessários e outros projetos e atividades relativos ao setor	Município Com União e Estado
propugnar pela criação de delegacias de defesa da mulher e implantação de juizados de pequenas causas	Município Com União e Estado
prestar assistência, ensino e educação aos encarcerados	Município Com União e Estado

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