Flashcards
Auditoria Governamental

Cards in this deck (56)
- 1ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO da Auditoria Governamental- Art. 70 da CF/88-Todos os Recursos advindos da LOA;
-Cred. Adicionais;
-Op. de Crédito;
-Receitas Próprias;
- Aplicações da Adm. Direta e Indireta e;
-Fundos Especiais. - 2ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO- Art. 70 da CF/88- § Único- Quem presta conta ?Toda PF ou PJ (Pública ou Privada) que: UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE ou ADMINISTRE -Dinheiro, Bens e Valores públicos- pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- 3ABRANGÊNCIA - Objetos da Auditoria-Órgãos e unidades da Adm. Indireta dos três poderes;
- Autarquias e Fundações;
- Agências Executivas e Reguladoras;
- Emp. Públicas
-Emp. Controladas Diretas e Indiretas
- Contas Nacionais da empresas Supranacionais. - 4ABRANGÊNCIA - Objetos da Auditoria- Transf. de Recursos a Estados e Municípios (exceto trasnf. constitucionais;
- Entidades privadas que recebam recursos públicos (Ong´s, Comitês Olímpicos, OSCIPS)
- Serv. Sociais Autônomos
-Entidade de fiscalização e regulação profissional e gerenciam contribuições parafiscais. - 5OBJETIVOS- da Auditoria Governamental-EXAMINAR e AVALIAR (Regularidade e Eficiência) da Gestão Administrativa e dos Resultados alcançados;
- APRESENTAR SUBSÍDIOS para o aperfeiçoar os Procedimentos Administrativos e Controles Internos;
- AUDITAR PROJETOS financiados por organismo internacionais;
-INCETIVAR o Controle Social. - 6Tipologia de Auditoria - TCUAUDITORIA DE REGULARIDADE:
Examinar a LEGALIDADE e a LEGITIMIDADE dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição quanto ao aspecto contábil, financeiro, patrimonial, orçamentário.
_____________________________________
AUDITORIA OPERACIONAL:
Examinar a ECONOMICIDADE , EFICIÊNCIA, EFICÁCIA e EFETIVIDADE de organizações, programas e atividades governamentais com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. - 7Tipos de Auditoria Governamental-AVALIAÇÃO de GESTÃO•EMITE opinião para CERTIFICAR a REGULARIDADE DAS CONTAS;
•VERIFICA a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes. - 8Tipos de Auditoria Governamental-ACOMPANHAMENTO de GESTÃORealizada ao longo dos processos de gestão ;
- Atuam em tempo real sobre os atos efetivos e seus efeitos potenciais;
- Evidencia melhorias e economias no processo institucional ;
- Previne falhas ao desempenho da missão institucional - 9Tipos de Auditoria Governamental-CONTÁBIL /INDEPENDENTEOpina-se os registros Contábeis atenderam os Princípios de Contabilidade ;
- Analisa se as Demonstrações Financeiras espelham a realidade da instituição;
- Verifica a efetividade dos recursos externos aplicados e opinando sobre a adequação dos mesmos ; - 10Tipos de Auditoria Governamental-OPERACIONAL:Tem por objetivo emitir uma opinião sobre a gestão ( eficiência, eficácia e economicidade);
- Auxilia a administração na gerência e nos resultados ;
- Visa aprimorar os procedimentos melhorando a área gerencial ( tomada de decisão e controle). - 11Tipos de Auditoria Governamental-ESPECIALÉ o exame de FATOS ou situações consideradas RELEVANTES, de natureza INCOMUM ou EXTRAORDINÁRIA para atender determinação expressar de autoridade competente. Classificam-se nesta as demais não enquadrada nas anteriores.
- 12Tipos de Auditoria-DE PROGRAMASVisa ACOMPANHAR, EXAMINAR, AVALIAR a EXECUÇÃO de Programas, Projetos governamentais específicos, e a Aplicação de recursos descentralizados.
Compreende a análise físico-financeira, dos demonstrativos e dos relatórios de acompanhamento e adequação dos instrumentos de gestão. - 13Tipos de Auditoria- DE SISTEMASAssegurar a adequação, PRIVACIDADE dos dados e informações advindas do sistema eletrônico de processamento de dados.
- 14Tipos de Auditoria- DE QUALIDADETem por objetivo EMITIR OPINIÃO mais concreta sobre o DESEMPENHO GERENCIAL dos administradores públicos , servindo de estímulo uma adoção de uma cultura gerencial voltada para o alcance de resultados.
- 15Formas de Execução de Auditoria- DIRETA: somente pelo pessoal de carreira interno do órgão.
DIRETA-CENTRALIZADA: Só pode ser realizada pelo órgão central,
DIRETA DESCENTRALIZADA: Realizada pelo órgão regionalizado central
DIRETA INTEGRADA MISTA: Realizada pelo órgão central + outros órgãos regionais vinculados.
-INDIRETA- Pessoas de outros órgãos + Empresa privada.
INDIRETA-COMPARTILHADA: Realizada pela Auditoria Interna+ Auditoria Externa
INDIRETA- TERCEIRIZADA: Realizada só por pessoas externas : Pessoas de fora da carreira do órgão.
INDIRETA-SIMPLIFICADA: Realizada mediante trabalho à distância (não se justificando o deslocamento) - 16Normas de Execução dos trabalhosO auditor terá livre acesso à Entidade Auditada e aos documentos, devendo guardar sigilo das informações protegidas legalmente, inclusive informações sigilosas
______________________________________
Quando houver limitação da ação, comunicar (IMEDIATAMENTE) ,por ESCRITO, ao dirigente do órgão auditado solicitando providências. - 17Planejamento dos Trabalhos○ Exame Preliminar:
Tem como objetivo obter ELEMENTOS NECESSÁRIOS ao PLANEJAMENTO DOS TRABALHOS;
○ Elaboração do Programa de Trabalho:
Contém:
objetivos, extensão, alcance dos procedimentos, metodologia e recursos. - 18Definição do Escopo►ABRANGÊNCIA: Refere-se a delimitação do "QUE" deve ser examinado: Áreas, processos, demonstrações;
►OPORTUNIDADE: Corresponde a temporalidade dos exames dos programas, identifica o "QUANDO";
►EXTENSÃO: refere-se á Amplitude ou tamanho dos exames, identifica o "QUANTO" deve ser examinado;
► PROFUNDIDADE: Refere-se à intensidade das verificações, grau de detalhamento, identifica o "COMO" deve ser realizado examinado.
- 19Prevenção de Irregularidades e ImpropriedadesUm bom sistema de controle interno administrativo REDUZ a probabilidade de OCORRÊNCIA de IMPROPRIEDADES e IRREGULARIDADES, ainda que não possam ser evitados totalmente.


- 20Supervisão das AtividadesToda a atividade deve ser SUPERVISIONADA pela chefia ou por servidor designado( com maior experiência na área;
A intensidade da Supervisão-
Depende do conhecimento e da capacidade da equipe, grau de dificuldade e alcance das prováveis impropriedades e irregularidades
- 21Detecção/ Apuração de Impropriedades de Irregularidades:• O auditor deve prestar atenção a transações e situações que denotem indícios de irregularidades e, quando obtidas evidências, deverá ser dado o devido tratamento;
• Quando constatadas evidências deve-se comunicar os fatos dirigentes (POR ESCRITO) para adoção das medidas cabíveis.
• A busca por impropriedades/irregularidades não é primordial, mas o auditor deve estar consciente de sua probabilidade.
•A identificação posterior de situação irregular não significa que o trabalho tenha sido inadequado.
• A identificação de irregularidades exige prudência e profissionalismo. O auditor deve dar conhecimento das mesma ao dirigente, quando isso não implicar risco pessoal. - 22ACHADOS DE AUDITORIA-AtributosÉ Qualquer FATO SIGNIFICATIVO, digno de RELATO pelo auditor, constituído de 4 quatro atributos:
______________________________________
♦ Situação encontrada (condição)
♦ critério,
♦causa e efeito
______________________________________
Decorre da comparação da situação encontrada x Critério de auditoria e deve ser devidamente comprovado por evidências juntadas ao relatório. - 23Tipos de ACHADOS de AuditoriaAchado Negativo: Revela impropriedade ou irregularidade;
Achado Positivo: Quando aponta boas práticas de gestão. - 24Requisito básicos de ACHADOS de Auditoria♦ Ser RELEVANTE;
♦Estar FUNDAMENTADO em EVIDÊNCIAS;
♦Ser apresentado de forma OBJETIVA;
♦ Respaldar as PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO dele resultantes;
♦ Apresentar CONSISTÊNCIA, de modo a mostrar-se CONVINCENTE . - 25Exemplo de ACHADOS de AuditoriaNuma fiscalização de obras de construção, a equipe de auditoria CONSTATOU, que devido ao ATRASO no PAGTO das empreiteiras, a EXECUÇÃO da obra NÃO ESTAVA DE ACORDO com o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO do contrato, ocasionando DETERIORAÇÃO de PARTE DOS TRABALHOS executados e consequente AUMENTO do CUSTO TOTAL da obra.
- 26Exemplo de Achado de Auditoria•Condição (Situação encontrada)=> Atraso no cronograma de execução da obra;
•Critério=> Cronograma físico-financeiro do contrato
•Causa=> Atraso no Pagto das empreiteiras
•Efeito=> Deterioração dos serviços executados
Aumento do custo total da obra. - 27IMPROPRIEDADES◘ FALHAS de NATUREZA FORMAL que NÃO RESULTE em DANO AO ERÁRIO e OUTRAS que TÊM POTENCIAL para conduzir à
INOBSERVÂNCIA AOS:
☻Princípios de administração pública;
☻ Infração de normas legais e regulamentares;
☻ Deficiências no controle interno,
☻violações de cláusulas, abuso, imprudência, imperícia. - 28IRREGULARIDADESAto de Gestão ilegal, ilegítimo, de natureza (contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
- 29Atributos das EVIDÊNCIASAS EVIDÊNCIAS DEVEM
♦ ser SUFICIENTES e COMPLETAS;
♦ serPERTINENTES ao TEMA;
♦ ser ADEQUADAS e FIDEDIGNAS, gozando de AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE e EXATIDÃO da FONTE. - 30Ciclo de Auditoria Governamental

- 31Ciclo de Auditoria Governamental1) Seleção;
2) Planejamento;
3) Execução;
4) Relatório
5) Comentário do Gestor;
6) Apreciação;
7) Divulgação;
8) Monitoramento. - 32Ciclo de Auditoria Governamental

- 33Tipos de OpiniãoAuditoria de Gestão-> Certificado de Auditoria- atesta a Regularidade da Gestão administrativa sobre os atos administrativo do Gestor da entidade.
Auditoria Contábil-> Parecer do Auditor - atesta a Conformidade das Demonstrações Contábeis. - 34Tipos de OpiniãoAuditoria de Gestão/ Avaliação de Gestão-
EMITE- Certificado de ->:
• REGULARIDADE
•REGULARIDADE C/ RESSALVAS
•IRREGULARIDADE - 35Tipos de OpiniãoAuditoria Contábil/ Independente
EMITE- Parecer->:
•SEM RESSALVA;
• COM RESSALVA;
• ADVERSA;
• ABSTENÇÃO DE OPINIÃO - 36Normas Relativas à Opinião: CERTIFICADO DE AUDITORIAO CERTIFICADO será emitido na VERIFICAÇÃO DAS CONTAS dos responsáveis pela:
• APLICAÇÃO;
•UTILIZAÇÃO ou
•GUARDA
bens e valores públicos e de todo aquele que der causa
• À perda,
•Subtração ou
•Estrago de valores, bens materiais de prioridade ou responsabilidade da União. - 37Normas Relativas à Opinião: Auditoria de RegularidadeCERTIFICADO DE REGULARIDADE PLENA- Será emitido quando o órgão ou unidade de auditoria FORMAR A OPINIÃO de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os Princípios da LEGALIDADE, LEGITIMIDADE e ECONOMICIDADE
- 38Normas Relativas à Opinião: Auditoria de GestãoCERTIFICADO REGULARIDADE COM RESSALVAS
Órgão ou unidade CONSTATA :
•Falhas;
•Omissões;
•IMPROPRIEDADES
de NATUREZA FORMAL no cumprimento das normas e diretrizes governamentais quanto à (LEGALIDADE, LEGITIMIDADE e ECONOMICIDADE) pela sua IRRELEVÂNCIA não caracterizar irregularidade. - 39Normas Relativas à Opinião: Auditoria de GestãoCERTIFICADO COM IRREGULARIDADE:
Órgão ou unidade de AUDITORIA verificar A NÃO OBSERVÂNCIA dos princípios de (legalidade, legitimidade e economicidade) constatado DESVIOS DE BENS , DESFALQUES, ALCANCE ou outras IRREGULARIDADES que RESULTE EM PREJUÍZO quantificável à FAZENDA. - 40Normas Relativas à Opinião: Auditoria de Gestão- OPINIÃO SOBRESTADAQuando órgão ou controle NÃO OBTIVER elementos SUFICIENTES e ADEQUADOS para emitir uma OPINIÃO quanto à regularidade da Gestão, a OPINIÃO DECORRENTE fica sobrestada, por prazo previamente fixado para o CUMPRIMENTO de DILIGÊNCIA pelo órgão ou Entidade examinado, quando então, MEDIANTE NOVOS EXAMES, será emitido o competente certificado.
- 41Decisão quanto ao tipo de CERTIFICADOFatores a serem considerados pelos auditores:
• Frequência da incidência no exercício;
• Reincidência de constatação em exercícios anteriores;
• Descumprimento a recomendações anteriores
•Evidência da intenção;
• Ocorrência de prejuízo à Fazenda Nacional
• Jurisprudência de decisões do TCU na apreciação de casos Semelhantes. - 42Certificado: Estrutura e Requisitos► Indicar número do processo, exercício examinado, unidade gestora/ entidade examinada
► Parágrafo Inicial: ESCOPO do trabalho
► Parágrafo intermediário: IMPROPRIEDADES e IRREGULARIDADES
► Parágrafo Final: OPINIÃO quanto à regularidade na gestão ou não.
► Data do certificado correspondente ao dia do certificado
► Assinatura do Coord. Geral ou Gerente Regional de Controle Interno. - 43Eventos Subsequentes a Emissão do Certificado: Auditoria de GestãoNa Ocorrência de Eventos ou Transações subsequentes ao período examinado que, pela sua RELEVÂNCIA, possam influir SUBSTANCIALMENTE na posição financeira e patrimonial da unidade ou entidade examinada. É INDISPENSÁVEL que esses fatos sejam considerados no certificado.
- 44Relatórios e Pareceres de Auditoria- IN SFC 01 Comunicação de Resultados do Controle Interno:O Controle Interno comunicará
► À direção-fornecendo dados para tomadas de decisões;
► Às Gerências executivas- para o atendimentos das recomendações;
► Aos responsáveis pela execução das tarefas-para correção de erros detectados;
► Ao TCU-como resultados do exames efetuados;
► A outras entidades interessadas-dependendo do tipo ou forma de auditoria/ fiscalização - 45Formas de ComunicaçãoAuditoria de Regularidade---> Relatório
Auditoria Operacional--------->Relatório
(...)de Gestão-> Relatório/Certificado/ Parecer do C.I.
(...)de Acompanhamento de Gestão--> Relatório
(...)Contábil------> Parecer
(...)Especial--------> Relatório - 46RelatóriosÉ a forma pela qual os RESULTADOS são LEVADOS ao conhecimento das Autoridades Competentes
- 47Relatório de Avaliação de Gestão: Estrutura e RequisitosÉ realizada com base no Processo de tomada e Prestação de Contas do órgão ou Entidades examinadas. Deve atender os seguintes critérios:
► Identificar o número do processo, período examinado e Unidade/Entidade examinada;
► Indicar as normas que instruam o processo de Tomada ou Prestação de Contas - 48Relatório de Avaliação de Gestão: Estrutura e Requisitos► Identificar o local em que foi realizado o trabalho.
► Definir o OBJETIVO da auditoria e identificar as demonstrações financeiras (no caso de auditoria contábil)
► Declarar ter sido o exame efetuado por AMOSTRAGEM (Facultativo), na extensão julgada necessária e de acordo com as normas de auditoria; - 49Relatório de Avaliação de Gestão: Estrutura e Requisitos► Comentar sobre a EXTENSÃO (quantidade das informações ou tamanho da amostragem) dos trabalhos e eventuais restrições.
► Comentar sobres os C.I. administrativos, evidenciando, se for o caso, as deficiências e ineficiências
► Relatar sobre o cumprimento ou não das diretrizes governamentais e normas legais vigentes - 50Relatório de Avaliação de Gestão: Estrutura e Requisitos► Apresentar, se necessário , as Recomendações visando à correção das falhas verificadas durante o exame, principalmente, quando identificadas IMPROPRIEDADES ou IRREGULARIDADES.
► Comentar sobre a implementação das recomendações de relatórios de auditoria e fiscalização ANTERIORES e de Diligências do SCI e do TCU. - 51Comunicação dos Resultados de Comunicação no TCUu
- 52Relatório de AuditoriaÉ um instrumento FORMAL e TÉCNICO que por intermédio dele a auditoria comunica aos leitores:
Objetivos;Questões de Auditoria
Escopo;Limitações do Escopo;Metodologia Utilizada;Achados de Auditoria, conclusões e proposta de encaminhamento - 53Relatório de Auditória•Devem ser minuciosamente Revisados pelo Coordenador da equipe de auditoria e pelo auditor responsável pela supervisão.
• O principal instrumento de apoio à elaboração é a matriz de achados
• Nas auditorias Operacionais, a forma de apresentação dos achados pode diferir da utilizada em auditorias de conformidade, podendo , inclusive variar entre um e outro trabalho.
• Os achados devem ser relatados por ordem decrescente de importância. - 54Relatório Preliminar•É comum encaminhar uma versão preliminar de relatório ao auditado, para que apresente suas manifestações e justificativas, devendo ser analisadas pela auditoria.
• Nas auditorias Operacionais é obrigatório o encaminhamento do relatório preliminar.
• Nas auditorias de conformidade, o encaminhamento do relatório preliminar aos gestores é obrigatório "SE HOUVER ACHADOS de ALTA COMPLEXIDADE ou de GRANDE IMPACTO" - 55Relatório PreliminarOs resultados de Auditoria do TC só podem ser divulgados quando apreciado pelo COLEGIADO, SALVO expressa autorização do RELATOR ou dos Próprios Colegiados.
Os relatórios devem preservar informações sigilosas . Informações e documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal somente poderão integrar ou autos de processos de controle externo mediante autorização judicial para seu compartilhamento. - 56Relatório Preliminar: Estrutura e Requisitos•Elementos pré-textuais: Folha de rosto, resumo, lista de siglas, Lista de figuras lista de tabelas, sumário
• Texto: Introdução, visão geral, capítulos principais -Achados de Auditoria, Análise dos comentários do Gestor, conclusão e proposta de encaminhamento.
• Elementos Pós-textuais: Apêndices, referências e Glossário.
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- AUDITORIA Flashcards on Auditoria Governamental, created by Daniel Tavares on 11/05/2018.
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- Daniel Tavares
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