Flashcards
6 - Poder Legislativo
Cards in this deck (40)
- 1Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.CERTO.
MAIORIA ABSOLUTA - 2As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, salvo disposição contrária.CERTO.
MAIORIA DOS VOTOS;
PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA;
VOTAÇÃO OSTENSIVA - 3Quando for imprescindível o sigilo, a votação poderá ser secreta, desde que requerida por partido com representação na CLDF e aprovada, em votação ostensiva, por dois terços dos deputados.ERRADO.
MAIORIA ABSOLUTA - 4Atualmente há no DF 27 Deputados Distritais.ERRADO.
24 Deputados.
8 federais x 3 = 24.
Lembrar = Dep. Fed = no mín 8, máx 70 (proporc.a população) - 5À CLDF, por Decreto Legislativo, cabe sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição.CERTO
- 6Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, fixar o subsídio do Governador, do Vice-governador, dos Secretários de Estado do Distrito Federal e dos Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição FederalERRADO.
Cabe privativamente à CLDF - 7Cabe privativamente à CLDF convocar Secretários de Governo a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de quinze dias.ERRADO.
30 DIAS - 8Cabe privativamente à CLDF aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.CERTO.
- 9Cabe à CLDF autorizar, por um terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo.ERRADO.
DOIS TERÇOS - 10Cabe privativamente à CLDF processar e julgar o Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade.CERTO.
- 11Cabe ao TCDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.ERRADO.
(além das contas do Governador, a CLDF julga as contas do TCDF) - 12Compete privativamente à CLDF emendar a Lei Orgânica.CERTO.
emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador,
expedir decretos legislativos e resoluções; - 13Os deputados distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STJ.ERRADO.
TJDFT - 14Salvo em flagrante de crime inafiançável, os Deputados Distritais não poderão ser presos. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.CERTO.
FLAGRANTE DELITO
24 HORAS -> DECIDIDO PELA MAIORIA DOS MEMBROS - 15O pedido de sustação, no caso de denúncia enviada pelo TJDFT à CLDF, será apreciado pela Câmara Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.CERTO.
- 16No caso de aceitação da sustação do processo pela CLDF, interrompe-se a prescrição, enquanto durar o mandato.ERRADO.
SUSPENDE - 17As imunidades dos deputados distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.CERTO.
Estado de sitio = 2/3 - 18Deputado Distrital pode licenciar-se por interesse particular, sem remuneração, desde que, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.CERTO.
120 DIAS - 19Ocorrendo vaga de Deputador Distrital e não havendo suplente, será realizada eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.CERTO.
SE + DE 15MESES - 20A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.CERTO.
- 21Os deputados distritais irão se reunir na terceira sessão legislativa para eleição dos membros da Mesa diretora.ERRADO.
Na terceira sessão legislativa → para a posse dos membros da Mesa Diretora
eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão
legislativa anterior, vedada a recondução para o mesmo cargo. - 22Na primeira sessão legislativa, os Deputados Distritais irão se reunir para a posse dos deputados distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora.CERTO.
Obs que na 3ª é diferente. - 23Poderá haver convocação extraordinária a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.CERTO.
Bem como pelo Governador do Distrito Federal, pelo Presidente da Câmara Legislativa. - 24Ocorrerá convocação extraordinária pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Legislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.CERTO.
Crime de responsabilidade do Governador.
Mesa diretora ou 1/3 dos deputados. - 25A convocação extraordinária ocorrerá pelo Presidente, nos casos de recebimento dos autos de prisão de deputado distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.CERTO.
Bem como estado de sítio, de defesa, intervenção no DF e posse do governador e vice. - 26A instalação de comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular tem precedência sobre as demais e não pode ser inviabilizada em razão de formalidades regimentais.CERTO.
- 27As conclusões das CPIs, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.CERTO
- 28Uma CPI pode ser criada por iniciativa popular, para tanto, será necessário, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.CERTO
- 29O Regimento interno da CLDF disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.ERRADO.
LEI COMPLEMENTAR - 30Projeto de emenda a Lei Orgânica pode ser ser proposta por iniciativa popular.CERTO.
assinada, no mínimo, por um por cento
dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com
não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas. - 31Emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.CERTO.
Interstício mínimo de 10 dias;
dois turnos;
2/3 dos votos - 32Quando o Governador tiver urgência na tramitação de um projeto, ele poderá solicitar brevidade em sua apreciação pela Câmara. Caso ela não se manifeste em até trinta dias a tramitação do projeto deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.ERRADO.
Até quarenta e cinco dias.
Essa regra não vale para períodos de recesso da Câmara Legislativa nem
se aplica a projetos de código e de emendas à Lei Orgânica. - 33A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara LegislativaERRADO.
da maioria absoluta - 34As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da CLDF.CERTO
- 35Considere que um deputado distrital, após a sua diplomação, tenha praticado um crime e, por isso, recebido uma denuncia contra ele. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios (TJDFT) deverá dar ciência à Câmara Legislativa, que poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.CERTO
por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria
de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. - 36A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.CERTO.
MAIORIA ABSOLUTA - 37Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do DF, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.ERRADO.
pois na impossibilidade de o presidente da CLDF assumir, assume o presidente
do TJDFT. - 38Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do DF, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF.ERRADO.
A procuradoria da Câmara não faz cobrança judicial de dívidas. Quem
faz é a Procuradoria-Geral do DF. - 39O Presidente da Câmara Legislativa do DF convocará reunião extraordinária quando houver Apreciação de ato do governador que importe crime de responsabilidade.ERRADO.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR é feita pela Mesa Diretora ou a requerimento
de 1/3 dos deputados. - 40Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo DF ou por suas autarquias.ERRADO.
Não é a exclusivo juízo da CLDF. Deverão ser observados os limites estabelecidos
pelo Senado Federal.
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- CLDF PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards on 6 - Poder Legislativo, created by Auditora DF on 29/05/2018.
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- Auditora DF · May 2018
- Updated
- Jun 30, 2018
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