14305013
Description
Flashcards by Adriana Concursos, updated more than 1 year ago
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Created by Adriana Concursos
almost 6 years ago
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| Question | Answer |
| Conforme a Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho, “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do ____, pois o princípio da ______constitui presunção favorável ao empregado”. | empregador/ continuidade da relação de emprego |
| Proteção Imperatividade das normas trabalhistas Primazia da Realidade Irrenunciabilidade das normas trabalhistas Continuidade da relação de emprego Inalterabilidade contratual lesiva | Princípios que regem o Direito do Trabalho |
| Tem por finalidade estabelecer o equilíbrio que falta à relação de emprego, ou seja, o empregador possui situação econômica favorável, enquanto o empregado terá situação a seu favor na legislação trabalhista. Desse princípio protetivo, decorrem outros três princípios, Princípio In dúbio pro operário,Princípio da norma mais favorável,Princípio da condição mais benéfica | Princípio da Proteção ao trabalhador |
| quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, o intérprete utilizará a interpretação mais favorável ao trabalhador. Tal princípio não se aplica na área processual, pois nesta, as partes serão iguais e recebem o mesmo tratamento | Princípio In dúbio pro operário |
| entre duas ou mais normas passíveis de aplicação, utiliza-se a mais favorável em relação ao trabalhador. A Reforma trabalhista trouxe algumas mudanças onde esse princípio foi mitigado, como no caso do artigo 620 da CLT | Princípio da norma mais favorável: |
| esse assegura ao empregado as vantagens conquistadas durante o contrato de trabalho. Tal princípio não tem aplicação no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, uma vez que a conquista de direitos trabalhistas formalizados em instrumentos coletivos vigora pelo prazo máximo de 2 anos, sendo vedada a ultratividade | Princípio da condição mais benéfica |
| restringe a autonomia das partes em modificar as cláusulas contratuais previstas no contrato de trabalho. | Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas |
| a realidade se sobrepõe às disposições contratuais escritas. Ele serve para afastar fraudes nas relações trabalhistas. | Princípio da Primazia da realidade: |
| é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste. | Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva ao empregado |
| em regra, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado. | Princípio da Continuidade da relação de emprego |
| o empregado não pode renunciar aos direitos e vantagens assegurados em lei. Ao estudar tal princípio, cabe destacar outros dois, Princípio da irredutibilidade salarial E Princípio da intangibilidade salarial | Princípio da Irrenunciabilidade ou Indisponibilidade dos direitos trabalhistas |
| 1-) veda-se a redução dos salários dos trabalhadores, exceto por convenção ou acordo coletivo; 2-) vedam-se descontos no salário, exceto nos casos previstos em lei ou norma coletiva | 1-) Princípio da irredutibilidade salarial 2-) Princípio da intangibilidade salarial |
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