Flashcards
DECRETO Nº 9.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 art 28 a art 33
Cards in this deck (14)
- 1Constituem patrimônio do IPHAN:I - os acervos das extintas Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e da Fundação
Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA - 2Constituem patrimônio do IPHAN:II - os bens e direitos que lhe foram transferidos na forma da lei, decorrentes da extinta Rede Ferroviária Federal
S.A. - RFFSA; - 3Constituem patrimônio do IPHAN:III - os bens e direitos que adquirir e aqueles que lhe forem doados
- 4Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:I - créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da União;
- 5Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;
- 6Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:III - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, transferência de
outros órgãos da administração pública e emolumentos previstos em lei - 7Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:IV - reparações de danos ao patrimônio cultural acautelado pela União decorrentes de termos de ajustamento de
conduta ou instrumentos similares firmados pelo IPHAN; - 8Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:V - arrecadação de multas de proteção ao patrimônio cultural estabelecidas na legislação
- 9Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:VI - convênios e acordos com entidades nacionais e internacionais
- 10Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:VII - outras receitas
- 11O patrimônio e os recursos do IPHAN serão utilizadosexclusivamente na execução de suas finalidades
- 12Às Superintendências e às Unidades Especiais, em suas respectivas áreas de atuação, competirá aadministração dos bens que estejam sob sua guarda e responsabilidade
- 13O regimento interno do IPHAN definirá odetalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura
organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes - 14O IPHAN atuará em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, com os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e com a sociedade civil organizada paraa consecução de
seus objetivos finalísticos, de acordo com as diretrizes da política cultural definidas em ato do Ministro de Estado da
Cultura.
Information
- Description
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Created by
- Patricia Aguiar
- Views
- 28
- Tags
- Rating