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Flashcards

14 - Revisão Dizer o direito

Rafael Carneiro Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese 39 cards

Cards in this deck (39)

  1. 1Não é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF n. 63/2009, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.CERTO - STJ
  2. 2As investigações envolvendo autoridades com foro privativo no STF podem ser iniciadas desde logo, sem necessidade de autorização.ERRADO - As investigações envolvendo autoridades com foro privativo no STF somente podem ser iniciadas após
    autorização formal do STF.
    De igual modo, as diligências investigatórias envolvendo autoridades com foro privativo no STF precisam ser
    previamente requeridas e autorizadas pelo STF.
    Diante disso, indaga-se: depois de o PGR requerer alguma diligência investigatória, antes de o MinistroRelator decidir, é necessário que a defesa do investigado seja ouvida e se manifeste sobre o pedido?
    NÃO. As diligências requeridas pelo Ministério Público Federal e deferidas pelo Ministro-Relator são
    meramente informativas, não suscetíveis ao princípio do contraditório.
    Desse modo, não cabe à defesa controlar, “ex ante”, a investigação, o que acabaria por restringir os poderes
    instrutórios do Relator.
    Assim, o Ministro poderá deferir, mesmo sem ouvir a defesa, as diligências requeridas pelo MP que entender
    pertinentes e relevantes para o esclarecimento dos fatos. Os demais casos de foro com prerrogativa não necessitam de autorização prévia.
  3. 3Autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser indiciada.CERTO - Regra. Exceções: a) Magistrados (art.
    33, parágrafo único, da LC 35/79); b) Membros do Ministério Público (art. 18, parágrafo único, da LC 75/93 e
    art. 41, parágrafo único, da Lei nº 8.625/93).
    Excetuadas as hipóteses legais, é plenamente possível o indiciamento de autoridades com foro por
    prerrogativa de função. No entanto, para isso, é indispensável que a autoridade policial obtenha uma
    autorização do Tribunal competente para julgar esta autoridade.
    Ex: em um inquérito criminal que tramita no STJ para apurar crime praticado por Governador de Estado, o
    Delegado de Polícia constata que já existem elementos suficientes para realizar o indiciamento do
    investigado. Diante disso, a autoridade policial deverá requerer ao Ministro Relator do inquérito no STJ
    autorização para realizar o indiciamento do referido Governador.
    Chamo atenção para o fato de que não é o Ministro Relator quem irá fazer o indiciamento. Este ato é privativo da
    autoridade policial. O Ministro Relator irá apenas autorizar que o Delegado realize o indiciamento.
  4. 4Para o STF, é possível desarquivar IP arquivado com base em existência manifesta de causa excludente de ilicitude.CERTO - Para o STF sim. O STJ tem entendimento oposto, que não pode haver o desarquivamento por esse motivo.
  5. 5É cabível á Justiça Federal processar e julgar crime cometido contra brasileiro no exterior.ERRADO - Crime de tortura praticado contra brasileiro no exterior: trata-se de hipótese de extraterritorialidade
    incondicionada (art. 2º da Lei 9.455⁄97).
    No Brasil, a competência para julgar será da Justiça Estadual.
    O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna, por si só, a
    Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros. Isso porque a situação não se enquadra, a princípio, em nenhuma das hipóteses do art. 109 da CF/88. O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça
    federa
  6. 6Todos os crimes envolvendo a Junta Comercial serão de competência da Justiça FederalERRADO - As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao Governo Estadual e, tecnicamente, ao
    Departamento Nacional de Registro do Comércio (órgão federal).
    Os crimes envolvendo a Junta Comercial somente serão de competência da Justiça Federal se houver ofensa
    DIRETA a bens, serviços ou interesses da União, conforme o art. 109, IV, CF/88. Nos demais casos, a
    competência será da Justiça Estadual
  7. 7Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109, IV, da CF/88.CERTO - STJ - 2018
  8. 8Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.CERTO - STJ - 2018
  9. 9Compete à justiça federal o processamento e julgamento de ação penal que apura supostas fraudes praticadas por administrador na gestão de operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora.ERRADO -
    A Lei nº 9.656/98 autoriza que os planos de saúde possam ser constituídos por diferentes formas jurídicas.
    Existem planos de saúde que são cooperativas, outros que são sociedades empresárias, entidades de
    autogestão etc. A Lei nº 10.185/2001 permite que sociedades seguradoras possam atuar como "plano de
    saúde". Dessa forma, existem alguns planos de saúde que são "entidades seguradoras". Outros planos, no
    entanto, são cooperativas, entidades de autogestão etc. Se a operadora de plano de saúde for uma
    "seguradora", aí sim ela será considerada como instituição financeira. Caso contrário, ela não se enquadrará
    no art. 1º, caput ou parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
  10. 10Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.CERTO - Súmula Vinculante 36
  11. 11O julgamento dos processos quando houver corréus sem prerrogativa de foro será dado de forma conjunta.ERRADO - O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser a regra geral, admitida
    exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que o julgamento em
    separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. STF
  12. 12O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.CERTO - STF - 2018
  13. 13Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.CERTO - STF - 2018
  14. 14É possível a prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência.CERTO - REGRA. Em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam
    - gestantes
    - puérperas (que deram à luz há pouco tempo)
    - mães de crianças (isto é, mães de menores até 12 anos incompletos) ou
    - mães de pessoas com deficiência.
    EXCEÇÕES:
    Não deve ser autorizada a prisão domiciliar se:
    1) a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça;
    2) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos);
    3) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes
    que denegarem o benefício.
  15. 15É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal. STF.CERTO
  16. 16No procedimento penal comum, após o réu apresentar resposta escrita à acusação, não há previsão legal para que o MP se manifeste sobre esta peça defensiva. No entanto, caso o juiz abra vista ao MP mesmo assim, não haverá qualquer nulidadeCERTO
  17. 17Aplica-se ao processo penal o art. 229 do NCPC: Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.CERTO - Se os autos forem eletrônicos não se aplica o prazo em dobro.
  18. 18Há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.ERRADO - Não há ilegalidade neste caso. Mas se fosse apreendido o celular do suposto autor do crime seria necessária a prévia autorização judicial. OBS: Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela
    polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso
    "viva-voz", que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
  19. 19Em regra, o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. Assim, em regra, a pessoa que foi delatada não poderá impetrar um habeas corpus alegando que esse acordo possui algum vício.CERTO - Isso porque se trata de negócio jurídico personalíssimo.
    Esse entendimento, contudo, não se aplica em caso de homologação sem respeito à prerrogativa de foro.
    Desse modo, é possível que o delatado questione o acordo se a impugnação estiver relacionada com as regras
    constitucionais de prerrogativa de foro. Em outras palavras, se o delatado for uma autoridade com foro por
    prerrogativa de função e, apesar disso, o acordo tiver sido homologado em 1ª instância, será permitido que
    ele impugne essa homologação alegando usurpação de competência. - STF - 2018
  20. 20A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.CERTO
  21. 21O magistrado que atuou como corregedor em processo administrativo instaurado contra o réu está impedido de participar como julgador no processo criminal que tramita contra o acusado.ERRADO - Não está impedido. A situação não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 252 do CPP.
    O STF entende que não é possível criar, por meio de interpretação, novas causas de impedimento que não
    estejam descritas expressamente nesse dispositivo.
  22. 22O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do art. 598 do CPP, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu.CERTO
  23. 23A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão do sursis processual por força do art. 89 da Lei nº 9.099/95.ERRADO - De acordo com o art. 89 da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo é instituto de política
    criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos
    encontram-se expressamente previstos na norma em questão.
    A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual por
    força do art. 89 da Lei nº 9.099/95. A inconstitucionalidade deste dispositivo jamais foi declarada pelo STF, que tem considerado legítimos os
    requisitos nele estabelecidos para a proposta de suspensão condicional do processo em diversos julgados.
  24. 24Não existe obrigatoriedade legal absoluta de que as declarações do colaborador premiado sejam registradas em meio audiovisual.CERTO -
    O § 13 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 prevê que "sempre que possível, o registro dos atos de colaboração
    será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive
    audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações". Desse modo, existe sim uma recomendação da Lei no sentido de que as declarações sejam registradas em
    meio audiovisual, mas isso não é uma obrigação legal absoluta a ponto de gerar nulidade pelo simples fato
    de o registro não ter sido feito dessa forma.
  25. 25Para que seja fixado o valor da reparação, deverá haver pedido expresso e formal do MP ou do ofendido.ERRADO - Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV,
    do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja
    oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa
  26. 26O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.CERTO - Súmula 604 do STJ.
  27. 27Cabe recurso adesivo no processo pena.ERRADO - Não cabe. Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público
    veiculando pedido em desfavor do réu
  28. 28Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em ação penal de competência originária das Turmas do STF se 2 Ministros votaram pela absolviçãoCERTO - Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em sede de
    ação penal de competência originária das Turmas do STF.
    O requisito de cabimento desse recurso é a existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido
    próprio.
    Voto absolutório em sentido próprio: significa que o Ministro deve ter expressado juízo de improcedência
    da pretensão executória.
  29. 29O habeas corpus não pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão.ERRADO - POde sim
  30. 30Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STFCERTO
  31. 31É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito.CERTO
  32. 32Reeducando tem direito à progressão a partir da data em que preenche requisitos legaisCERTO - A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos
    do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício.
    A decisão do Juízo das Execuções que defere a progressão de regime é declaratória (e não constitutiva).
    Algumas vezes o reeducando preenche os requisitos em uma data, mas a decisão acaba demorando meses
    para ser proferida. Não se pode desconsiderar, em prejuízo do reeducando, o período em que permaneceu
    cumprindo pena enquanto o Judiciário analisava seu requerimento de progressão.
  33. 33A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a liberdade condicional, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.ERRADO -A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de
    cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
  34. 34Não é possível a execução da pena RESTRITIVA DE DIREITOS antes do trânsito em julgado da condenação.CERTO - Assim, é cabível execução provisória de penas privativas de liberdade, mas não de penas restritivas de direito.
  35. 35Em regra, o prazo mínimo entre as saídas temporárias é de 45 dias.CERTO - As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram
    para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo
    de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta
    duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo
    previsto no art. 124, § 3º, da LEP.
  36. 36A contagem das saídas temporárias é feita em horas.ERRADO - A contagem do prazo do benefício de saída temporária de preso é feita em dias e não em horas.
    O apenado pedia que o prazo para a saída temporária fosse computado em horas. Segundo alegou, ele só é
    liberado do presídio às 12 horas do primeiro dia do benefício, o que lhe é prejudicial, já que assim ele perde
    algumas horas e, na prática, usufrui de apenas 6 dias e meio.
    A 2ª Turma do STF entendeu que, na esfera penal, a contagem do prazo é feita em dias (art. 10 do CP), não
    sendo possível fazê-la em horas. (Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,
    os meses e os anos pelo calendário comum.)
  37. 37O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.CERTO - Súmula 520 do STJ
  38. 38Prescrição de infrações disciplinares na execução penal é de 3 anosCERTO - Se o Estado demorar muito tempo para punir o condenado que praticou uma falta disciplinar, haverá a
    prescrição da infração disciplinar. Não existe lei federal prevendo de quanto será esse prazo prescricional. Por
    essa razão, a jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual
    seja, o de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do CP. Assim, se entre o dia da infração disciplinar e a data de sua
    apreciação tiver transcorrido prazo superior a 3 anos, a prescrição restará configurada.
  39. 39Unificação das penas não é considerado como sendo a data-base para a concessão de novos benefícios da execução penalCERTO - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas,
    não encontra respaldo legal.
    Assim, não se pode desconsiderar o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a
    última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime
    praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave. Se isso for desconsiderado, haverá excesso de
    execução - STJ 2018

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on 14 - Revisão Dizer o direito, created by Rafael Carneiro on 04/09/2018.
Created by
Rafael Carneiro · Sep 2018
Updated
Sep 12, 2018
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