Flashcards
Direito civil
Cards in this deck (11)
- 1AntinômiaO que é? Dispositivos conflitantes na mesma ou em outra lei.
Quando ocorre? Análise do caso concreto
Tipos:
A) aparente: possível solucionar - HEC (hierárquico,especialidade, cronológico)
A.1) 1 grau: envolve só 1 dos critérios
A.2) 2 grau: envolve 2 critérios
B) não há solução. Necessário criar outra norma (PL). Preenchimento de lacunas, Integração (P.J) - 2RepristinaçãoREGRA: lei revogada NÃO se restaura pq lei revogados perdeu vigência
EXCEÇÃO: disposição expressa em contrário - 3Art. 2, LINDB1. Vigência da norma:
Até que outra revogue/modifique
Exceção: lei temporária
2. Lei posterior revoga lei anterior:
a) expressamente declare
b) incompatibilidade
c) regula inteiramente a matéria
3. Lei NOVA:
disposições gerais/especiais a par das que já existem:
NÃO revoga
NÃO modifica Lei anterior - 4Início da vigência da leiRegra: 45 dias após publicação oficial
Salvo: lei traga prazo específico - 5Efeitos da lei em vigorImediato e geral
Lei nova:
-se aplica fatos pendentes, nas partes posteriores
-se aplica fatos futuros
-não se aplica a fatos pretéritos segurança jurídica)
-retroatividade: exceção
Respeito:
a) ato jurídico perfeito
b) coisa julgada: não cabe mais recurso
c) direito adquirido: já se incorporou ao patrimônio da pessoa - 6Vacatio legisO que é? Intervalo de tempo entre a pública e a vigência da LEI.
para que serve? Melhor divulgação, alcance maior, amplo conhecimento
A quais diplomas legais se aplica? Só a LEIS. - 7Erro de direitoO que é? Falso conhecimento, ignorância, interpretação errônea.
Lei não admite como justificativa para seu descumprimento. - 8Territorialidade mitigada/temperada/moderadaBrasil admite, em certos casos, que lei alienígena seja aqui aplicada, sem que fira a soberania.
- 9Lei omissa1. Juiz não pode se omitir. Tem que julgar
2. Julga: analogia, costumes PGD. Nessa ordem.
3. Costumes: fonte primária; atuação conjunta com a Lei, não pode contra legem (doutrina majoritária) - 10Correção a texto de leiA) lei já em vigor = lei nova
B) lei não em vigor=correção. Prazo de vigência comê-la a correr da NOVA publicação. - 11Revogação da leiEspécies
a) ab-rogacao: total
b) derrogação: parcial
c) expressa
d) tácita(indireta): incompatibilidade ou regula inteiramente a matéria
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- Flashcards on Direito civil , created by Raquel Dias on 08/11/2018.
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- Raquel Dias
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