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Flashcards

Direito civil

Raquel Dias English 11 cards

Cards in this deck (11)

  1. 1AntinômiaO que é? Dispositivos conflitantes na mesma ou em outra lei.
    Quando ocorre? Análise do caso concreto
    Tipos:
    A) aparente: possível solucionar - HEC (hierárquico,especialidade, cronológico)
    A.1) 1 grau: envolve só 1 dos critérios
    A.2) 2 grau: envolve 2 critérios
    B) não há solução. Necessário criar outra norma (PL). Preenchimento de lacunas, Integração (P.J)
  2. 2RepristinaçãoREGRA: lei revogada NÃO se restaura pq lei revogados perdeu vigência
    EXCEÇÃO: disposição expressa em contrário
  3. 3Art. 2, LINDB1. Vigência da norma:
    Até que outra revogue/modifique
    Exceção: lei temporária
    2. Lei posterior revoga lei anterior:
    a) expressamente declare
    b) incompatibilidade
    c) regula inteiramente a matéria
    3. Lei NOVA:
    disposições gerais/especiais a par das que já existem:
    NÃO revoga
    NÃO modifica Lei anterior
  4. 4Início da vigência da leiRegra: 45 dias após publicação oficial
    Salvo: lei traga prazo específico
  5. 5Efeitos da lei em vigorImediato e geral
    Lei nova:
    -se aplica fatos pendentes, nas partes posteriores
    -se aplica fatos futuros
    -não se aplica a fatos pretéritos segurança jurídica)
    -retroatividade: exceção
    Respeito:
    a) ato jurídico perfeito
    b) coisa julgada: não cabe mais recurso
    c) direito adquirido: já se incorporou ao patrimônio da pessoa
  6. 6Vacatio legisO que é? Intervalo de tempo entre a pública e a vigência da LEI.
    para que serve? Melhor divulgação, alcance maior, amplo conhecimento
    A quais diplomas legais se aplica? Só a LEIS.
  7. 7Erro de direitoO que é? Falso conhecimento, ignorância, interpretação errônea.
    Lei não admite como justificativa para seu descumprimento.
  8. 8Territorialidade mitigada/temperada/moderadaBrasil admite, em certos casos, que lei alienígena seja aqui aplicada, sem que fira a soberania.
  9. 9Lei omissa1. Juiz não pode se omitir. Tem que julgar
    2. Julga: analogia, costumes PGD. Nessa ordem.
    3. Costumes: fonte primária; atuação conjunta com a Lei, não pode contra legem (doutrina majoritária)
  10. 10Correção a texto de leiA) lei já em vigor = lei nova
    B) lei não em vigor=correção. Prazo de vigência comê-la a correr da NOVA publicação.
  11. 11Revogação da leiEspécies
    a) ab-rogacao: total
    b) derrogação: parcial
    c) expressa
    d) tácita(indireta): incompatibilidade ou regula inteiramente a matéria

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Flashcards on Direito civil , created by Raquel Dias on 08/11/2018.
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Raquel Dias
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