Flashcards
B27/01 CPC
Cards in this deck (2)
- 1VouF? Nas demandas contra a Fazenda Pública, embora o trânsito em julgado não seja requisito legal para início do cumprimento de sentença, por força da Constituição antes dele não é possível expedir ordem de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor mesmo que se trate de verba de natureza alimentar.Verdadeiro (DPE/MA FCC 2018)
- 2—
Information
- Description
- Flashcards on B27/01 CPC, created by Maíra Santos Anjos on 12/01/2019.
- Created by
- Maíra Santos Anjos
- Views
- 1
- Rating