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Estatuto dos militares

Marcielle Azevedo administração geral Concursos Públicos Portuguese 58 cards

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  1. 1O presente Estatuto regula:a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas
  2. 2As forças armadas são :essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.
  3. 3As forças armadas São constituídas pela :Marinha
    Exército
    Aeronáutica
  4. 4Destinam -se :a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem.
  5. 5São instituições:nacionais, permanentes e regulares
  6. 6Organizadas com base na:Hierarquia e disciplina
  7. 7Sob autoridade suprema do :Presidente da república
  8. 8Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados:Militares
  9. 9Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:a) na ativa:
    I - os de carreira;
    II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
    III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
    IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
    V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.
  10. 10Continuação ...b) na inatividade:
    I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e
    II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.
    lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.
  11. 11São considerados reserva das Forças Armadas:I - individualmente:
    a) os militares da reserva remunerada; e
    b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa.
    II - no seu conjunto:
    a) as Polícias Militares; e
    b) os Corpos de Bombeiros Militares.
    § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas.
    § 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas.
  12. 12Sobre carreira militar ...Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.
    § 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.
    § 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  13. 13São equivalentes às expressões ..."na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar",
    conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.
  14. 14IngressoO ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  15. 15HierarquiaA hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas.
    A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
    A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.
    A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação.
    O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.
  16. 16DisciplinaDisciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
    A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
  17. 17Círculos hierárquicosCírculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
    Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são fixados nos parágrafos seguintes e no Quadro em anexo.
  18. 18Postoé o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.
    Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em “ tempo de guerra”
  19. 19Graduaçãoé o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.
  20. 20Praças especiaisGuardas-Marinha,
    os Aspirantes-a-Oficial
    e os alunos de órgãos específicos de formação de militares
  21. 21A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela:antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.
  22. 22A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças;
  23. 23A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:II - os Aspirantes, alunos da Escola Naval, e os Cadetes, alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, são hierarquicamente superiores aos suboficiais e aos subtenentes;
  24. 24A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados;
  25. 25A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e
  26. 26A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa.
  27. 27Cargo militaré um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar
    em serviço ativo.
  28. 28cargo militar ...O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
    § 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.
    Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
    Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.
  29. 29O cargo militar é considerado vago ...a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro militar nele tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior.
  30. 30Consideram-se também vagos os cargos militares cujos ocupantes tenham:a) falecido;
    b) sido considerados extraviados;
    c) sido feitos prisioneiros; e
    d) sido considerados desertores.
  31. 31Função militaré o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
  32. 32Do Valor MilitarSão manifestações essenciais do valor militar:
    I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;
    II - o civismo e o culto das tradições históricas;
    III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;
    IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;
    V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e
    VI - o aprimoramento técnico-profissional.
  33. 33Da Ética MilitarArt. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:
    I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;
    II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
    III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
    IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
    V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
    VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
    VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
    VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;
    IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua lingua
  34. 34Da Ética MilitarXII - cumprir seus deveres de cidadão;
    XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
    XIV - observar as normas da boa educação;
    XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
    XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;
    XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
    XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:
    a) em atividades político-partidárias;
    b) em atividades comerciais;
    c) em atividades industriais;
    d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e
  35. 35Da Ética Militare) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e
    XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.
  36. 36Ao Militar da Ativa é VEDADO.é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
    § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
    § 2º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
    § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.
  37. 37Os Ministros de Forças Singulares...poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
  38. 38Dos Deveres MilitaresOs deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:
    I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;
    II - o culto aos Símbolos Nacionais;
    III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
    IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;
    V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e
    VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
  39. 39Do Compromisso MilitarTodo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
    Art . 33. O compromisso do incorporado, do matriculado e do nomeado, a que se refere o artigo anterior, terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada, conforme os dizeres estabelecidos nos regulamentos específicos das Forças Armadas, e tão logo o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante das Forças Armadas.
    § 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos estabelecimentos de formação, obedecendo o cerimonial ao fixado nos respectivos regulamentos.
    § 2º O compromisso como oficial, quando houver, será regulado em cada Força Armada.
  40. 40Do Comandoé a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.
    Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o estabelecido para comando.
  41. 41Da Subordinaçãonão afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.
  42. 42O oficial é preparado, ao longo da carreira, para ...o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.
  43. 43Os graduadosauxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.
  44. 44São elementos de execuçãoOs Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe
  45. 45constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar inicialOs Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe
  46. 46Cabe ao Militara responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
  47. 47A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
    § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
  48. 48A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade:funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
  49. 49A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá:concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.
  50. 50O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes:será afastado do cargo.
  51. 51São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:a) o Presidente da República;
    b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e
    c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada.
    § 2º O militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.
  52. 52São proibidas:quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.
  53. 53Dos Crimes MilitaresO Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.
  54. 54Das Contravenções ou Transgressões DisciplinaresOs regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
  55. 55As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar:30 (trinta) dias.
  56. 56À praça especialaplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.
  57. 57Dos Conselhos de Justificação e de DisciplinaO oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
  58. 58Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra...julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica.

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Concursos Públicos administração geral Flashcards on Estatuto dos militares , created by Marcielle Azevedo on 29/01/2019.
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