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Jéssica Caroline Pereira Direito Tributário Concursos Públicos Portuguese 5 cards

Cards in this deck (5)

1o executivo detém competência para expedir ato infralegal fixando prazo de pagamento do tributo?O STF tem entendido que sim, ao fundamento de que a fixação de prazo para recolhimento das exações tributárias não é matéria reservada à lei.
25. As matérias concernentes às L.Cs podem ser objetos de M.P?Não. A vedação é expressa no Art. 62, §1º, III, CF.
3Sobre o princípio da legalidade, de qual lei emana o consentimento para a criação do tributo?A L.O é a regra para instituir e aumentar as exações tributárias. Quórum simples. Exceções: emanam de L.C (quórum de maioria absoluta) os tributos com certo grau de polêmica: I. imposto sobre grandes fortunas; II. Empréstimo Compulsório; III. Impostos Residuais; IV. Contribuição social-previdenciárias residuais.
4As obrigações tributárias acessórias podem ser previstas em atos infralegais?Sim, não necessariamente em lei.
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Description: Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on Untitled, created by Jéssica Caroline Pereira on 20/03/2019.
Created by: Jéssica Caroline Pereira · Mar 2019
Updated: Mar 20, 2019
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