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Ação Popular
Cards in this deck (6)
- 1Cabe suspensão liminar do ato lesivo em AP?Art. 5, § 4º: Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
- 2Quais são as hipóteses expressas na Lei da AP de nulidade dos atos lesivos contra o patrimônio publico? São 5....Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade. - 3Qual é o prazo para apresentar contestação na AP?Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
(...)
IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. - 4Após tomar posse, o prefeito nomeou para exercer o cargo de motorista do seu gabinete o seu sobrinho. Nessa situação, para a anulação da referida nomeação, um instrumento processual adequado é a ação popular. Certo ou errado?Certo.
CF, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - 5A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário. Certo ou errado?Certo.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. - 6—
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- Flashcards on Ação Popular, created by Daniel Freire on 17/07/2019.
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- Daniel Freire
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