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2 - Princípios Tributários
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- 1O principio da ____não se aplica aos tributos Empréstimos Compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras. AINDA... - as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (art. 195, § 6º, CF); - ICMS-monofásico, no tocante à redução e restabelecimento das alíquotas (art. 155, § 4º, IV, CF); - CIDE-combustíveis, no tocante à redução e restabelecimento das alíquotas (art. 177, § 4º, I, b, CF).ANTERIORIDADE
- 2O principio da ____não se aplica aos tributos Empréstimos Compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda e V Imposto sobre Operações Financeiras; e Imposto Extraordinário de Guerra, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III ase de cálculo do IPVA, e 156, I (base de cálculo do IPTU).NOVENTENA
- 3CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentadoPRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE
- 4F/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;princípio da legalidade
- 5CF/88 Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;princípio da uniformidade geográfica
- 6CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;princípio da liberdade de tráfego
- 7Art. 195 (CF), § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos ____da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b" (anterioridade do exercício financeiro).noventa dias
- 8Súmula Vinculante nº 50: Norma legal que altera o _____de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.prazo de recolhimento
- 9O princípio da ___ em relação a majoração admite exceções nas quais é possível aumentar determinados tributos via ato infralegal. Principais exceções: **Atualização monetária da base de cálculo **Obrigação acessória **Mudança de vencimento do tributo **Imposto de Importação ***Imposto de Exportação ***IPI ***Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ***ICMS monofásico (combustíveis) ***CIDE combustíveislegalidade tributária
- 10Exceções a regra da anterioridade anual e nonagesimalII
IE
IOF
IEG
EC: Guerra e calamidade - 11ICMS combustíveis CIDE combustíveis IPI Contribuição SociaÉ exceção somente à anterioridade anual
- 12É exceção somente à anterioridade nonagesimalIR
IPVA base de Cálculo
IPTU base de Cálculo - 13Art. 151. É vedado à União: II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;princípio da uniformidade da tributação da renda
- 14Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;princípio da vedação ao confisco
- 15Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.princípio da capacidade contributiva
- 16Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da ____, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;generalidade
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- DIREITO TRIBUTÁRIO Flashcards on 2 - Princípios Tributários, created by Adriana Concursos on 08/08/2019.
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